Analytcs

terça-feira, 26 de abril de 2011

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 A SEGURIDADE SOCIAL é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, MEDIANTE RECURSOS provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais (art. 195 da CF/88)


A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL compreenderá (art. 165, §5, CF/88):


I -         o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


II -        o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;


III -       o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


             No âmbito federal, o orçamento da SEGURIDADE SOCIAL é composto de receitas provenientes:


 I -         da União;


II -        das contribuições sociais; e


III -       de outras fontes.


RECEITAS DA UNIÃO


 A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.


·         A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da SEGURIDADE SOCIAL, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, na forma da Lei Orçamentária anual.


·         Para pagamento dos encargos previdenciários da União PODERÃO CONTRIBUIR os recursos da SEGURIDADE SOCIAL, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações de saúde e assistência social.


·         O Tesouro Nacional deve promover o repasse, mensalmente, dos recursos oriundos das contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas e sobre os concursos de prognósticos (loterias), arrecadados pela Receita Federal, e destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.


 


RECEITA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS


·         Constituem contribuições sociais (Art. 195 CF/88):


 


I -         as das empresas, INCIDENTES sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;


 II -        as dos empregadores domésticos, INCIDENTES sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço;


 III -      as dos trabalhadores, INCIDENTES sobre seu salário-de-contribuição;


 IV -      as das associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, INCIDENTES sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;


 V -       as INCIDENTES sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;


 VI -      as das empresas, INCIDENTES sobre a receita ou o faturamento e o lucro;


 VIl -    as INCIDENTES sobre a receita de concursos de prognósticos

1 comentários :

Postar um comentário