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quarta-feira, 27 de abril de 2011

Origem e evolução legislativa no Brasil

Apesar de alguns doutrinadores afirmarem que a Previdência Social começou no Brasil com os Montepios e caixas de socorro em favor dos funcionários públicos e seus dependentes especificamente em 1° de outubro de 1821, antes portanto, da Independência. Dom Pedro I, então Príncipe Regente, assinou a Carta de Lei concedendo aposentadoria aos professores régios que completavam 30 anos de serviço, fossem homens ou mulheres.



Esta aposentadoria na época recebia o nome de Jubilação e teria um abono de 25% para quem permanecesse trabalhando.


Ainda no século XIX, foram criados benefícios de aposentadoria e pensão para diversas categorias de funcionários públicos. Porém ainda não contemplavam os trabalhadores da iniciativa privada que somente, após muitas reivindicações, greves. Estes começaram a ver instituídas caixas de aposentadoria e pensões.


Por outro lado muitos, inclusive o próprio Ministério da Previdência consideram que o Brasil deu seus primeiros passos com a Lei Elói Chaves, de 24 de janeiro de 1923, criou uma caixa de aposentadoria e pensão em cada uma das empresas ferroviárias. Que pode ser considerado como marco inicial da Previdência no Brasil. A partir daí outras empresas foram autorizadas a constituir fundos de amparo para seus trabalhadores. Posteriormente substituídas nos anos 30 pelos antigos Institutos de Aposentadoria e Pensões, voltado para categorias profissionais.


O primeiro instituto a ser criado foi o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos (IAPM), através do Decreto nº 22.872 em 29.06.1933, logo em seguida surgiram vários outros, como por exemplo:


· Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (IAPC), através do Decreto nº 24.273, de 22.05.1934;


· ­Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários (IAPB), através do


Decreto nº 24.615, de 09.07.1934;


· Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (IAPI), através da Lei nº 367, de 31.12.1936;


· ­Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em


Serviços Públicos (IAPFESP), através do Decreto nº 34.586, de 12.11.1953.


Após décadas em vigor houve a unificação legal e administrativa dos Institutos de Aposentadoria e Pensões com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3807/60 LOPS), alterando o limite de idade para 55 anos em função do aumento da expectativa de vida em relação aos anos 20. Por fim para não estimular a aposentadoria precoce a Lei passou a exigir novo limite etário para homens e mulheres.


Em Agosto de 1962, João Goulart, Presidente da República, retirou pela Lei n° 4130, de 28 de agosto suprimiu a exigência da idade. Na época, o argumento era que não justificava exigir da iniciativa privada algo que não existia no serviço publico.


O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) com o intuito de beneficiar os trabalhadores rurais foi criada em 1963


Com o Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu - se no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) os seis IAPs então existentes. O INPS foi instalado em 02 de janeiro de 1967; extinguiu o Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência e a Superintendência dos Serviços de Reabilitação Profissional da Previdência Social, que também foram absorvidos pelo INPS; e determinou a extinção do Serviço de Alimentação da Previdência Social.


Em seguida em 1967 - A Lei nº 5.316, de 14 de setembro, integrou o Seguro de Acidente do Trabalho na previdência social, fazendo-o desaparecer como ramo à parte, em outra medida de grande alcance do ponto de vista da racionalização da previdência social, apesar de ainda incompleta.


Na década de 70 houveram algumas mudanças como - A Lei nº 5.859 (1972), determinou que os empregados domésticos fossem inscritos, obrigatoriamente, na previdência social. A Lei nº 6.036, de 1º de maio (1974), desdobrou o Ministério do Trabalho e Previdência Social em dois outros, o do Trabalho e o da Previdência e Assistência Social. Assim, se concretizava a antiga idéia de um ministério específico para previdência social. O idosos e inválidos não contribuintes do sistema passaram a ter direito à renda mensal vitalícia, também conhecida como amparo previdenciário, por força da Lei nº 6.719. Por fim em 1977 - A Lei nº 6.439, de 1º de setembro, instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), destinado a integrar as entidades vinculadas ao MPAS. Estruturado com base nas funções a executar e não nas categorias a atender como, até então, o SINPAS passou a concentrar a mesma função numa única entidade específica, independentemente da categoria profissional a atender. Essa Lei criou: o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), e o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS); extinguiu: o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE); alterou, substancialmente, o INPS, transferindo para ele os benefícios (em dinheiro) antes a cargo do FUNRURAL e do IPASE e retirando-lhe a assistência médica e a arrecadação das contribuições; modificou, em parte, as atribuições da Legião Brasileira de Assistência (LBA); criou o Fundo de Previdência e Assistência Social.


Somente em 1990 - Nos termos da Lei nº 8.029, o Decreto nº 99.350, de 27.06.1990, criou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante fusão do INPS e do IAPAS. Vinculado, de início, ao então MTPS, o INSS tinha a seu cargo, basicamente, a arrecadação das contribuições e a concessão e pagamento dos benefícios da previdência social.


Bem depois de esgotados os prazos estabelecidos, a Lei nº 8.212, e 24 de julho de 1991, intitulada Lei Orgânica da Seguridade Social, dispôs sobre a sua organização e instituiu o seu Plano de Custeio. A Lei nº 8.213, da mesma data, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Essas duas leis foram regulamentadas pelos Decretos nos 611 e 612, respectivamente, em 1992.


A Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, desdobrou o MTPS em: Ministério da Previdência Social e Ministério do Trabalho e Administração, este, por sua vez, já alterado para Ministério do Trabalho, apenas.


As leis n º 8.212/91 e n º 8.213/91 passaram em 1997 a ser regulamentadas pelos Decretos 2.173/97 (Regulamento da Organização e do Custeio da Previdência Social) e 2.172/97 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social), respectivamente.


Com a Emenda Constitucional n º 20 de 16 de dezembro1998, houve a primeira grande alteração da constituição brasileira, referente a Seguridade Social, .


Somente em 1999, considerando o caráter uniformizador que se têm mostrado a legislação previdenciária brasileira, publicou-se o Decreto n º 3.048 de 06 de maio de 1999, aprovando o Regulamento da Previdência Social, englobando custeio e benefícios da Previdência Social. Que ainda vigora porém, este decreto já sofreu diversas alterações. Por fim em 2003 entrou em vigor a Lei 10666, que alterou significativamente a Lei 8213/91, principalmente no que concerne a carência para concessão de benefícios.


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