Analytcs

sexta-feira, 13 de maio de 2011

Da organização do Estado

(organização político administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. )


Bandeira


Aqui temos um tema muito cobrado em concursos públicos que poucos dão a devida importância, a organização do Estado basicamente[4] pode ser analisada por 3 formas:




  • Forma de governo: Republica ou Monarquia

  • Sistema de governo: Presidencialismo ou parlamentarismo

  • Forma de Estado: Unitário ou Federação


Características gerais.


A expressão FEDERAÇÃO é derivada do latim foederatio, de foederare, ou


seja, ligar por aliança. Assim, Estado Federal ou federativo, nos termos de Sahid Maluf[1], sob ponto de vista do direito interno, é aquele que se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de direito público, uma nacional e outra provincial. (Estados-membros, no Brasil; Cantões, na Suíça; Províncias, na Argentina; Laender, na Alemanha). Para Pinto Ferreira[2], o Estado Federal pode ser definido como uma organização formada sobre a base de uma repartição de competências entre um governo nacional e os governos estaduais, de tal sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-membros, e estes, que normalmente participam na formação da vontade do Estado central, são entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União. Michel Temer[3] aponta os requisitos essenciais à Federação:























Para caracterizaçãoPara manutenção
→ Descentralização política (repartição constitucional de competências);→ Rigidez constitucional (como forma de impedir a mudança do textoconstitucional por qualquer processo legislativo não qualificado)
→ Participação da vontade das ordens jurídicas parciais (Estadosmembros) na vontade criadora da ordem jurídica nacional (União);→ A existência de um órgão constitucional incumbido do controle da constitucionalidade das leis
→ Possibilidade de autoconstituição (existência de Constituições “locais”)


Segundo Alexandre de Moraes traduz que a Constituição de um Estado federativo deve estabelecer:


→ os cidadãos dos diversos Estados-membros aderentes à Federação devem


possuir a nacionalidade única dessa;


→ repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros,


Distrito Federal e municípios;


→ necessidade de que cada ente federativo possua uma esfera de competência


tributária que lhe garanta renda própria;


→ poder de auto-organização dos Estados-membros, Distrito Federal e


municípios, atribuíndo-lhes autonomia constitucional;


→ possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal,


para a manutenção do equilíbrio federativo;


→ participação da vontade dos Estados-membros no Poder Legislativo Federal,


de forma a permitir-se a ingerência de sua vontade na formação da legislação


federal;


→ possibilidade de criação de novo Estado ou modificação territorial de Estado


existente, dependendo da aquiescência da população do Estado afetado;


→ a existência de um órgão de cúpula


Os entes federativos brasileiros


Nos termos do art. 18 da Constituição Federal, a organização políticoadministrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e possuidores da capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.


Quanto aos TERRITÓRIOS FEDERAIS, é indispensável esclarecer que estes não são componentes do Estado Federal - mesmo que atualmente algum venha a existir (Art. 18, § 2º) -, pois constituem simples descentralizações administrativas territoriais da própria.


Repartição de competências.


Repartição de competências em matérias administrativas


- Competências EXCLUSIVAS da União (art. 21);


- Competências administrativas dos Municípios (art. 30);


- Competência RESIDUAL dos Estados-membros (art. 25, § 1º);


- Competência COMUM da União Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (art. 23).


Repartição de competências em matérias legislativas


- Competência PRIVATIVA da União (art. 22);


- Possibilidade de DELEGAÇÃO de competência da União para os Estados e DF (art. 22, parágrafo único);


- Competência CONCORRENTE da União/Estado/Distrito Federal/Municípios52 (art. 24);


- Competência EXCLUSIVA do Município (art. 30, I);


- Competência SUPLEMENTAR do município (art. 30, II);


- Competência RESERVADA (remanescente, residual) dos Estados (art. 25, § 1o);


- Competência RESERVADA do Distrito Federal (art. 32, § 1º)


Obs.: Todos artigos da Constituição Federal de 1988.




Para ver o tema "Conceito de Estado" dentro do Direito Administrativo clique aqui


Quadro Sinóptico





























































Arts*.EnteCompetência
21UniãoAdministrativaExclusivaIndelegável
22UniãoLegislativaPrivativaDelegável
23TodosLegislativaConcorrente
24Un.,Est. e DFLegislativaConcorrente
25, §1EstadosReservadas
30MunicípiosInteresse Local + Suplementar
32, §1Est., DF e Municipios

* Constituição Federal de 1988










[1] MALUF, Sahid. Direito Constitucional – Teoria Geral do Estado. 1.vol. São Paulo : Sugestões

Literárias, 1970, p. 160.




[2] FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. 1.vol. São Paulo : Saraiva, 1989, p.

393.



[3] TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 13 ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 63.


[4] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 14 ed., Saraixa




2 comentários :

Postar um comentário