Da organização do Estado

(organização político administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. )

Aqui temos um tema muito cobrado em concursos públicos que poucos dão a devida importância, a organização do Estado basicamente[4] pode ser analisada por 3 formas:

• Forma de governo: Republica ou Monarquia


• Sistema de governo: Presidencialismo ou parlamentarismo


• Forma de Estado: Unitário ou Federação

Características gerais.

A expressão FEDERAÇÃO é derivada do latim foederatio, de foederare, ou

seja, ligar por aliança. Assim, Estado Federal ou federativo, nos termos de Sahid Maluf[1], sob ponto de vista do direito interno, é aquele que se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de direito público, uma nacional e outra provincial. (Estados-membros, no Brasil; Cantões, na Suíça; Províncias, na Argentina; Laender, na Alemanha). Para Pinto Ferreira[2], o Estado Federal pode ser definido como uma organização formada sobre a base de uma repartição de competências entre um governo nacional e os governos estaduais, de tal sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-membros, e estes, que normalmente participam na formação da vontade do Estado central, são entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União. Michel Temer[3] aponta os requisitos essenciais à Federação:

Para caracterização	Para manutenção
→ Descentralização política (repartição constitucional de competências);	→ Rigidez constitucional (como forma de impedir a mudança do textoconstitucional por qualquer processo legislativo não qualificado)
→ Participação da vontade das ordens jurídicas parciais (Estadosmembros) na vontade criadora da ordem jurídica nacional (União);	→ A existência de um órgão constitucional incumbido do controle da constitucionalidade das leis
→ Possibilidade de autoconstituição (existência de Constituições “locais”)

Segundo Alexandre de Moraes traduz que a Constituição de um Estado federativo deve estabelecer:

→ os cidadãos dos diversos Estados-membros aderentes à Federação devem

possuir a nacionalidade única dessa;

→ repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros,

Distrito Federal e municípios;

→ necessidade de que cada ente federativo possua uma esfera de competência

tributária que lhe garanta renda própria;

→ poder de auto-organização dos Estados-membros, Distrito Federal e

municípios, atribuíndo-lhes autonomia constitucional;

→ possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal,

para a manutenção do equilíbrio federativo;

→ participação da vontade dos Estados-membros no Poder Legislativo Federal,

de forma a permitir-se a ingerência de sua vontade na formação da legislação

federal;

→ possibilidade de criação de novo Estado ou modificação territorial de Estado

existente, dependendo da aquiescência da população do Estado afetado;

→ a existência de um órgão de cúpula

Os entes federativos brasileiros

Nos termos do art. 18 da Constituição Federal, a organização políticoadministrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e possuidores da capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

Quanto aos TERRITÓRIOS FEDERAIS, é indispensável esclarecer que estes não são componentes do Estado Federal - mesmo que atualmente algum venha a existir (Art. 18, § 2º) -, pois constituem simples descentralizações administrativas territoriais da própria.

Repartição de competências.

Repartição de competências em matérias administrativas

- Competências EXCLUSIVAS da União (art. 21);

- Competências administrativas dos Municípios (art. 30);

- Competência RESIDUAL dos Estados-membros (art. 25, § 1º);

- Competência COMUM da União Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (art. 23).

Repartição de competências em matérias legislativas

- Competência PRIVATIVA da União (art. 22);

- Possibilidade de DELEGAÇÃO de competência da União para os Estados e DF (art. 22, parágrafo único);

- Competência CONCORRENTE da União/Estado/Distrito Federal/Municípios52 (art. 24);

- Competência EXCLUSIVA do Município (art. 30, I);

- Competência SUPLEMENTAR do município (art. 30, II);

- Competência RESERVADA (remanescente, residual) dos Estados (art. 25, § 1o);

- Competência RESERVADA do Distrito Federal (art. 32, § 1º)

Obs.: Todos artigos da Constituição Federal de 1988.

Para ver o tema "Conceito de Estado" dentro do Direito Administrativo clique aqui

Quadro Sinóptico

Arts*.	Ente	Competência
21	União	Administrativa	Exclusiva	Indelegável
22	União	Legislativa	Privativa	Delegável
23	Todos	Legislativa	Concorrente
24	Un.,Est. e DF	Legislativa	Concorrente
25, §1	Estados		Reservadas
30	Municípios		Interesse Local + Suplementar
32, §1	Est., DF e Municipios

* Constituição Federal de 1988

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[1] MALUF, Sahid. Direito Constitucional – Teoria Geral do Estado. 1.vol. São Paulo : Sugestões

Literárias, 1970, p. 160.

[2] FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira. 1.vol. São Paulo : Saraiva, 1989, p.

393.

[3] TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 13 ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 63.

[4] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 14 ed., Saraixa