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sexta-feira, 3 de junho de 2011

Ato Administrativo - resumo

Os atos administrativos são parte importantíssima do Direito Administrativo e consequentemente  muito cobrado em concursos públicos de diversas áreas. Assim para não perdermos o pique vamos rever novamente o tema através de quadros sinópticos para consolidarmos de vez a matéria.


Ato e fato administrativo


Ato significa uma manifestação de vontade, que pode ou não produzir efeitos para o mundo jurídico. Por outro lado fato é um acontecimento do mundo em nós vivemos, mas tanto o ato quanto o fato só terão relevância para administração se forem jurídicos, ou seja, interferirem na esfera do Direito, mais especificamente atingir o Direito administrativo.


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Por exemplo:


A) Um garoto joga pedra e quebra a janela do Sr. João.


Ato - garoto joga pedra


Fato - a  janela do Sr. João foi quebrada


B) Garoto joga pedra na janela da escola


Ato - garoto joga pedra


Fato - a  janela da escola foi quebrada


Na situação A temos um ato e um fato relevantes para o Direito? Sim, pois gera um dano ao patrimônio do Sr. João.


Já na situação B temos um fato administrativo, pois o dano desta vez foi para o patrimônio público, mas o ato não é administrativo pois não foi manifestação da administração.


Características:














Ato Administrativo:Fato Administrativo:
- Tem manifestação de vontade; 

- É passível de anulação (quando ilegal) ou de revogação (quando inconveniente);

- Goza de presunção de legitimidade;
- Não tem manifestação da vontade; 

- Não é passível de anulação ou de revogação;

- Não goza de presunção de legitimidade (ou o fato acontece ou não acontece);

Atributos do Ato Administrativo


Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, ele se diferencia de atos de direito privado, portanto apresentará características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico de direito público. São elas:

Presunção de legitimidade e veracidade: todos os atos administrativos presumem-se em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos alegados pela administração.

Imperatividade: é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros independentemente de sua concordância, mas nem todos os atos vão possuir estas características, como por exemplo, aqueles solicitados pelos administrados (autorização, licença, permissão) ou apenas enunciativos (certidão, atestado, parecer), pois estes atos apenas conferem direitos.

Autoexecutoriedade: consiste basicamente na administração poder colocar em execução seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do judiciário. Mas também não será para todos os atos, mas apenas para aqueles em que a lei preveja expressamente e quando se tratar de medida urgente.

Tipicidade: é a característica pela qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Elementos


Aqui vamos adotar o que a maior parte da doutrina segue, ou seja, a que está consagrada na Lei nº 4717/65 (Lei de ação popular):

1) Sujeito competente - Aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.

2) Forma - Exteriorização, ou melhor, o modo pelo qual a declaração se exterioriza.

3) Motivo - É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Exemplo é servidor que comete peculato (apropriação de bem público em razão da função), tal conduta (FATO) é falta funcional grave, punida com demissão pela Lei 8112 por exemplo (DIREITO).

4) Objeto - (ou conteúdo) é o efeito jurídico imediato que o ato produz. Maria Sylvia Zanella Di Pietro dá como exemplo o ato de demissão de um servidor público, onde o objeto é a relação funcional do servidor com a administração, sobre a qual, recai o conteúdo do ato, ou seja, a demissão.

5) Finalidade - é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. Então se objeto é efeito imediato, a finalidade é mediato, ou seja, vem antes do ato administrativo. Como por exemplo, o ato de abrir um concurso público, o efeito mediato é a necessidade de recomposição os quadros da administração.

Em breve dedicaremos um outro artigo a teoria de Celso Antônio Bandeira de Melo sobre os elementos do ato administrativo.

Por hoje é só. Caso tenha alguma duvida sobre o tema não exite, comente logo abaixo ou pela página de contatos.

 

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