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quinta-feira, 23 de junho de 2011

Governo define novas regras para fiscalização e monitoramento das Oscip

Ao estudarmos Direito Administrativo, sempre demandamos uma grande parcela do nosso tempo à Administração indireta. Este artigo trata exclusivamente de novas regras para um tipo de paraestatal muito importante as OSCIPS. Leia na integra e comente.



A partir de agora as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) deverão prestar contas anualmente ao Ministério da Justiça, informou nesta terça-feira (14/6) o secretário-executivo da pasta, Luiz Paulo Barreto, ao anunciar as medidas adotadas pelo governo federal para ampliar o controle e fiscalização dessas entidades.


Barreto concedeu entrevista coletiva no Palácio do Planalto após audiência com a presidenta Dilma Rousseff, que aprovou as novas regras. Além da prestação de contas todos os anos, o governo decidiu implantar, no âmbito do Ministério da Justiça, uma ouvidoria para receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, como a Polícia Federal e Ministério Público, além de instituir convênios com os governos estaduais e municipais para otimizar o controle das atividades dessas organizações. As regras passam a valer imediatamente, informou o secretário-executivo.


Atualmente, cerca de 30% das 5,4 mil Oscips do país prestam contas todos os anos ao Ministério da Justiça. Entretanto – continuou Barreto – como não há legislação que obrigue tal medida, a grande maioria optava por não fazer a prestação de contas. A partir de agora, as entidades que não se adequarem à nova normatização perderão o selo de Oscip.


“Vamos dar um passo bastante grande para um melhor controle de uma atividade que é hoje credenciada pelo Estado, que parte do pressuposto da parceria público-privada. E por tratar, muitas vezes, da aplicação de recursos públicos precisa ter fiscalização mais pronta, precisa ter mais controle do Estado brasileiro, não só quanto à qualificação, mas também quanto ao funcionamento e quanto ao próprio exercício e atuação dessas entidades em nosso país”, disse.


Outra providência comunicada à presidenta, que será adotada “a médio prazo” segundo Barreto, é a criação de um grupo de trabalho (GT) para analisar toda a legislação referente às Oscips. O GT apresentará, num prazo de 90 dias, propostas de alteração normativa “para melhorar todo o controle desse processo”. A portaria que institui o grupo de trabalho foi assinada hoje pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou.


Fonte: Blog do Planalto

 

 

 

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