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quinta-feira, 23 de junho de 2011

Governo define novas regras para fiscalização e monitoramento das Oscip

Ao estudarmos Direito Administrativo, sempre demandamos uma grande parcela do nosso tempo à Administração indireta. Este artigo trata exclusivamente de novas regras para um tipo de paraestatal muito importante as OSCIPS. Leia na integra e comente.



A partir de agora as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) deverão prestar contas anualmente ao Ministério da Justiça, informou nesta terça-feira (14/6) o secretário-executivo da pasta, Luiz Paulo Barreto, ao anunciar as medidas adotadas pelo governo federal para ampliar o controle e fiscalização dessas entidades.


Barreto concedeu entrevista coletiva no Palácio do Planalto após audiência com a presidenta Dilma Rousseff, que aprovou as novas regras. Além da prestação de contas todos os anos, o governo decidiu implantar, no âmbito do Ministério da Justiça, uma ouvidoria para receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, como a Polícia Federal e Ministério Público, além de instituir convênios com os governos estaduais e municipais para otimizar o controle das atividades dessas organizações. As regras passam a valer imediatamente, informou o secretário-executivo.


Atualmente, cerca de 30% das 5,4 mil Oscips do país prestam contas todos os anos ao Ministério da Justiça. Entretanto – continuou Barreto – como não há legislação que obrigue tal medida, a grande maioria optava por não fazer a prestação de contas. A partir de agora, as entidades que não se adequarem à nova normatização perderão o selo de Oscip.


“Vamos dar um passo bastante grande para um melhor controle de uma atividade que é hoje credenciada pelo Estado, que parte do pressuposto da parceria público-privada. E por tratar, muitas vezes, da aplicação de recursos públicos precisa ter fiscalização mais pronta, precisa ter mais controle do Estado brasileiro, não só quanto à qualificação, mas também quanto ao funcionamento e quanto ao próprio exercício e atuação dessas entidades em nosso país”, disse.


Outra providência comunicada à presidenta, que será adotada “a médio prazo” segundo Barreto, é a criação de um grupo de trabalho (GT) para analisar toda a legislação referente às Oscips. O GT apresentará, num prazo de 90 dias, propostas de alteração normativa “para melhorar todo o controle desse processo”. A portaria que institui o grupo de trabalho foi assinada hoje pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou.


Fonte: Blog do Planalto

 

 

 

3 comentários :

Telmo Padilha Cesar disse...

Apesar de vigorar desde março 1999, a Lei nº 9.790 regulamentada pelo Decreto 3.100 de junho de 1999, ainda é desconhecida e mal interpretada pelas 3 instâncias de governos e pelo próprio Poder Judiciário. Esse fato cria a oportunidade para os mais diferentes tipos de golpes e anomalias por interpretações mal intencionadas. A exigência de prestação de contas está definida na Lei nº 9.790 - Capítulo I; Artigo 4º; Ítem VII; letras "a"; "b"; "c" e "d". Ainda no Capítulo II, Do Termo de Parceria, ampla e minuciosamente relacionadas. No Decreto nº 3.100, Artigo 11, 12. O Certificado de Oscip é renovado anualmente após a apresentação de prestação de contas ao Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça. O que deve sim ser efetivado é o que prevê o Artigo 32 do Decreto nº 3.100, publicado em 30 de junho de 1999 - onde se lê: "O Ministro de Estado da Justiça baixará portaria no prazo de quinze dias, a partir da publicação deste Decreto, regulamentando os procedimentos para qualificação". Afinal, o que falta hoje é o cumprimento do que já está estabelecido em Lei e deveria ser fiscalizado ou estão "ajustando" para uma possível "flexibilização? Professor Darlan, gostaria de receber a sua avaliação sobre esse comentário.

Professor Darlan disse...

Telmo, espetacular seu comentário! Digno de um especialista. Alias visitei seu site http://www.defender.org.br/ e achei interessantíssimo, me tornarei um leitor assíduo, acho o patrimônio histórico um tesouro inestimável para qualquer povo. Deixo aos nossos leitores a recomendação. Alias gostaria da sua autorização para utilizar seu comentário num futuro artigo sobre o tema.

Professor Darlan

Professor Darlan disse...

Alias pessoal, quero deixar minha opinião. E sempre bom lembrar que temos que acompanhar de perto as mudanças, principalmente aquelas que visem privilegiar ou cecear a atuação da sociedade civil. O Telmo comentou acerca da possibilidade de se "afrouxar" certas regras para privilegiar alguns grupos, mas também não podemos permitir que se criem regras que inviabilizem a atuação do 3º setor, com ou sem o apoio estatal.

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