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terça-feira, 7 de junho de 2011

Poder Executivo Federal - Resumo

Hoje vamos traçar uma breves linhas sobre o Poder Executivo Federal, sua estruturas e funções, atribuições e responsabilidades do presidente da república este tema é sempre abordado nos editais para concursos, principalmente do próprio executivo.




Estrutura e funções


O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, conforme estabelece o art. 76 da CF/88, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado.



Condições de elegibilidade


Para ocupar o cargo de presidente o cidadão ou cidadã precisa preencher os seguintes requisitos:


→ Ser brasileito;
→ Estar no pleno exercício dos direitos políticos;
→ alistamento eleitoral;
→ domicilio eleitoral na circunscrição
→ filiação partidária;
→ idade mínima de 35 anos;
→ não ser inalistável nem analfabeto;
→ não ser inelegível nos termos do art. 14, §7º.


Vejamos o art. 14, §7 da CF/88:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o COMPROMISSO de:

→ MANTER, DEFENDER e CUMPRIR a Constituição,
→ OBSERVAR as leis,
→ PROMOVER o bem geral do povo brasileiro,
→ SUSTENTAR a união, a integridade e a independência do Brasil.


Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.


→ Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.


→ Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.


→ Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.


→ O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.



Estrutura do poder executivo


→ PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
→ VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
→ MINISTROS DE ESTADO
→ CONSELHO DA REPÚBLICA
→ CONSELHO DE DEFESA NACIONAL


Responsabilidade do Presidente da República


São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:


I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.


→ O Presidente ficará suspenso de suas funções:


I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;


II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.


→ Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.


→ O Presidente da República, na vigência de seu mandato, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO por atos estranhos ao exercício de suas funções.


Brevemente vamos publicar outro artigo complementando o tema.


Enquanto isso que tal?


Direito Constitucional: "Coletânea de Exercícios de Constitucional"


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Fonte:


LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 14ª edição, São Paulo, Saraiva, 2010.

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