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terça-feira, 26 de julho de 2011

Agentes Públicos (agentes políticos) - Resumo

No post técnico de Direito Administrativo do Blog nesta semana, vamos tratar de agentes públicos o gênero e neste primeiro resumo especificamente dos agentes políticos, é um tema muito relevante e merece 5 minutos do seu dia para revisa-lo.




Agentes Públicos


Agente público é todo aquele que exerce função pública, com ou sem remuneração, temporário ou permanente.


Ex: convocado para trabalhar na eleição, jurado do tribunal do júri.


 Agentes Políticos


Aquele que manifesta / representa a vontade do Estado.  Está no comando de cada um dos poderes.


Chefe do executivo: Presidente da República, governadores, prefeitos


Aonde vai o chefe, vai o “sombra”, logo, incluem-se vice-presidente, vice-governador, vice-prefeito.


Também o braço direito do executivo: auxiliares imediatos do poder executivo


Ministro de Estado, Secretário estadual e secretário municipal


Membros do legislativo: deputados federais, senadores, deputados estaduais, vereadores


Magistrados e membros do MP


Como os agentes políticos acima são escolhidos por eleição e os Magistrados e Ministério Público são escolhidos por concurso, por isso, alguns doutrinadores afastam da lista de agente político. Na Reclamação 2138 (Informativo STF nº 471) o Plenário do Supremo Tribunal Federal em decisão por maioria de votos, explicitou que os agentes políticos, por serem regidos por normas especiais de responsabilidade, inscritas no art. 102, I, 'c', da Constituição da República de 1988, regulado pela Lei 1.079/50, não respondem por improbidade administrativa com base no art. 37, § 4º, da CR/88, regulado pela Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade perante o STF. A questão não é a escolha, é a força da vontade, eles representam a vontade do Estado.


Ministros e conselheiros do Tribunal de Contas


Carreira diplomática


Agente político tem seus direitos previstos na lei ou na CF, logo, são titulares de cargo, sujeitos a um regime legal. Se os direitos estão previstos na lei ou na CF, cuida-se de regime legal, regime jurídico-administrativo = regime estatutário. Cargo só existe em PJ de direito público. Não se fala em cargo na pessoa privada.Se os direitos estão previstos num contrato de trabalho, cuida-se de regime contratual = regime celetista = regime trabalhista. Nesse caso, será titular de emprego.


Emprego pode estar presente em PJ de direito público e pode existir em pessoa privada (≠ do cargo que só existe em pessoa pública).


 

 

 

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