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quinta-feira, 7 de julho de 2011

Certidão de casamento não garante pensão por morte?

O tema pensão por morte é fruto de inflamados debates nos Direito Previdênciário e comprovar o direito a mesma pode-se tornar um calvário para quem não se previne. Seja trazendo novidades como a possibilidade de recebimento de benefício por companheiro do mesmo sexo, que diga-se de passagem aconteceu através da ação civíl pública nº. 2000.71.00.009347-0, muito antes da recente decisão do STF. Seja discutindo-se dráticas mudanças neste benefício como já mencionamos no artigo "INSS quer alterar pensão para evitar distorções no benefício". Mas o assunto que quero tratar hoje é bem mais corriqueiro, é sobre as formas de se comprovar o direito ao benefício.



Muitos acham que só o fato de possuir uma certidão de casamento é prova mais que suficiente para se comprovar o direito a este benefício, e normalmente seria. Contuto a vida normalmente dá muitas voltas e nem sempre o casamento é uma lua de mel ao longo de toda sua duração.


Aí veem as brigas e a separação, muitas vezes só de fato, se repercução no judiciário. Bom caso esta separação seja definitiva não há discussão, o melhor é formaliza-la através de um ação de separação, se possível consensual.  Se houve a separação a pessoa perde o direito a pensão? Claro, mas só se não houver sido estabelecida a pensão alimentícia. E quando for uma dissolução de união estável em que ficou estabelecida pensão alimentícia? Neste caso o INSS entende que não, devido a falta de previsão legal, pessoalmente eu discordo, pois a Constituição Federal em seu art. 226, §3º equipara as duas entidades casamento e união estável.


O maior problema é quando se restabelece esta relação, pois se houve a separação de fato, o documento que era prova plena da existência da relação passa a ser mero registro. Pois uma vez que a autarquia (INSS) comprove a separação, caberá ao dependente comprovar o restabelecimento da união estável após a separação de fato. Em recente decisão o TRF da 1ª Região confirmou este entedimento:



Pensão por morte. Falecimento cônjuge. Separação de fato. Sem convenção de pagamento de alimentos. Não comprovada a dependência econômica. Impossibilidade.

 



Ementa:

 

 
Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento cônjuge. Separação de fato. Sem convenção de pagamento de alimentos. Não comprovada a dependência econômica. Impossibilidade. Sentença mantida.

 

 
I. Constatada a separação de fato, tem-se como indispensável a comprovação da dependência econômica do cônjuge em relação ao de cujus para a concessão do benefício de pensão por morte em favor daquele.

II. Com o rompimento da convivência marital e não demonstrada a dependência econômica, forçoso reconhecer que não há, na espécie, subsunção ao quanto disposto no art. 16, I da Lei 8.213/1991.

 
III. Apelação desprovida. (AC 0050158-93.2010.4.01.9199/MG, rel. Des. Federal Neuza Alves, 2ª Turma, Unânime, Publicação:

 

 

 

e-DJF1 de 24/06/2011, p. 138.)


 


Ou seja, tem comprovar a existência de união estável depois da separação e anterior ao óbito e isto é feito através de três provas conforme está descrito no decreto 3.048 cujo artigo 22 transcrevo abaixo:


Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:


I - para os dependentes preferenciais:


a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;


b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e


c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;


II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e


III - irmão - certidão de nascimento.


§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002)


§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000).


I - certidão de nascimento de filho havido em comum;


II - certidão de casamento religioso;


III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;


IV - disposições testamentárias;


V- (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 13/02/2006 - DOU DE 14/2/2006)


VI - declaração especial feita perante tabelião;


VII - prova de mesmo domicílio;


VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;


IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;


X - conta bancária conjunta;


XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;


XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;


XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;


XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;


XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;


XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou


XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.


§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.


§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002)


§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.


§7º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000).


§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000).


§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.


§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002).


§ 11 (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002).


§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.


§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002).


Lembro que este rol não é exaustivo (podem ser apresentadas outras provas) e ainda há a possibilidade de justificação administrativa, onde será utilizada a prova testemunhal.


Então fica a dica: se você é concurseiro leia atentamente a questão e veja se o examinador não descreveu uma separação de fato ou se reatou um casamento em que houve um separação judicial ou de fato de reunir as provas do art. 22 do Decreto 3048/99.


Comente e mande suas perguntas.

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