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domingo, 24 de julho de 2011

Dispensa de empregado público não precisa ser motivada

Uma dúvida que muitos confundem o conceito de servidor e empregado público, a principal diferença é a estabilidade, a este respeito o TST vem constantemente reiterando o entendimento que a demissão é mera discricionariedade do administrador. É justamente este o conteúdo de recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho.



Conforme publicado pelo portal JUSBRASIL em decisão de recurso de revista o tribunal entendeu que a "demissão de empregado de empresa pública independe de motivação, ainda que ele tenha sido admitido por concurso público. Essa é a jurisprudência do TST, aplicada pelo ministro José Roberto Freire Pimenta no julgamento de recurso de revista do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) pela 2ª Turma."


De acordo com o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, "de fato, o ato demissionário não foi ilegal, na medida em que é desnecessária a motivação da despedida de empregado de empresa pública".A sentença de origem e o TRT da 17ª Região (ES) declararam a nulidade da demissão e deferiram o pedido de reintegração. O TRT destacou que, à época da dispensa do funcionário, o Instituto era empresa pública e, portanto, estava obrigado a motivar os atos administrativos, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal.


É sempre bom lembrar que existem exceções a esta regra como é o caso dos empregados dos Correios e de fundações publicas cujos os empregados sejam regidos pela CLT.


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Professor Darlan


 

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