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quarta-feira, 13 de julho de 2011

Lei 12.441/11 alterou o Código Civil para permitir a criação de empresa individual de responsabilidade limitada

A Lei 12.441/11 alterou o Código Civil para permitir a criação de empresa individual de responsabilidade limitada.


Basicamente ela traz uma grande característica das sociedades limitadas para as empresas individuais, a proteção ao patrimônio particular do titular.



Se você já esta se empolgando com a idéia é importante observar a regra mais importante desta lei, contida no art. 2º que incluiu o art. 980A:



A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Portanto para modificar ou criar uma empresa nesta modalidade, hoje é preciso, de um capital social de R$ 54500,00.


Veja a Lei 12.441/11 na integra:



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 

Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica.
 

Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
 

"Art. 44. ...............................................
 

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
 

..........................................................." (NR)
 

"LIVRO II
 

.........................................................
 

TÍTULO I-A
 

DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
 

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
 

1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão" EIRELI "após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
 

2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
 

3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
 

4º (VETADO).
 

5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
 

6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
 

.........................................................."
 

"Art. 1.033. ..................................................
 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código."(NR)
 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
 

Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
 

DILMA ROUSSEFF
 José Eduardo Cardozo
 Nelson Henrique Barbosa Filho
 Paulo Roberto dos Santos Pinto
 Luis Inácio Lucena Adams
 

4 comentários :

JOSE PAULO DA COSTA VELOSO disse...

Olá, boa noite, vejam bem, quem estava empolgado com a idéia de constituir uma EIRELI, ao tomar ciencia de que o §4º do Projeto de lei, que era justamente o que assegurava a autonomia do patrimônio, este foi vetado pela presidenta Dilma, ficando assim a EIRELI condicionada às regras das sociedades limetadas que já existe, quando se refere à separação do patrimônio. será que o sonho se torna realidade?

A JUSTIFICATIVA DO VETO DO § 4º
A justificativa do veto diz que:”Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo traz a expressão ‘em qualquer situação’, que pode gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no art. 50 do Código Civil. Assim, e por força do § 6o do projeto de lei, aplicar-se-á à EIRELI as regras da sociedade limitada, inclusive quanto à separação do patrimônio.
José Paulo:contador, Teresina-PI, 20/07/2011.
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Professor Darlan disse...

Gostei muito de seu comentário José Paulo. Nós normalmente esquecemos de ler os vetos. Acho que o capital social também é um grande obstáculo ao sonho da EIRELI, outro fato que temos que salientar, e o veto deixou claro isso, é que pode haver responsabilização pessoal sim, então todo empresário: individual ou sócio tem que estar bem atento ao dia-a-dia à gestão da empresa, principalmente no que concerne a confusão patrimonial.

Professor Darlan

JOSE PAULO DA COSTA VELOSO disse...

-Olá, Professor observe o§5º da lei, diz:( § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional).
- Veja o reflexo do parágrafo 5º: no Art. 966 do cc
artigo 966 do Código Civil diz que atividades intelectuais ou de natueza científica não podem ser classificadas como empresariais. A restrição hoje pesa sobre profissões regulamentadas como advocacia, contabilidade, engenharo e outras. Na verdade não é qualquer um que sonha em ser empreendedor que dispõe inicialmente de R$ 54,5 mil. Boa noite.

Professor Darlan disse...

José Paulo, você esta me fazendo refletir, se este projeto na verdade não tinha como objetivo atingir algum grupo específico. Caso estejamos certos, isso esta longe da idéia de justiça do Estado Democrático de Direito e merece controle ou uma interpretação mais adequada pelo judiciário.

Professor Darlan

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