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quinta-feira, 21 de julho de 2011

Servidores inativos e paridade. Quem tem e quem não tem!

O STF trouxe recentemente uma importante decisão sobre o tema paridade de servidores inativos. Bom, quem trabalha em orgão público, ouve esta discussão sempre. Particularmente como trabalho num onde 50% dos servidores podem se aposentar, então ouço mais. Muitos concurseiros ingressam no serviço já pensando na aposentadoria. Se você esta num ou noutro caso, atenção!



Existe um grande marco que deve observar é a Emenda Constitucional 41/03 (Reforma da Previdência), pois se você esta antes sua história é uma, se entrou ou vai entra depois a história é outra. E quem  vem se manifesta sobre isto é o STF reiterando o entendimento que " o direito de paridade (entre servidores ativos e inativos) previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Peluso destacou que, embora a paridade tenha sido excluída da Constituição pela Emenda Constitucional 41/03 (Reforma da Previdência), ela ainda continua em vigor para servidores que se aposentaram ou preencheram os requisitos para tal antes de a emenda entrar em vigor ou ainda para aqueles que se aposentaram segundo regras de transição." Ou seja, para aqueles que ingressaram no RPPS (Regime Próprio de Previdência), seja ele Federal, Estadual ou Municipal, antes da emenda tem direito a paridade (receber o equivalente aos servidores da ativa). A contrario senso aqueles que ingressaram depois, terão seus salários de benefício calculados de acordo com a média aritmética, como acontece com o Regime Geral. E acreditem, faz muita diferença na hora da manutenção do poder aquisitivo destas rendas e da negociação dos reajustes.


É isso ai, estou aguardando os comentários.


Fonte: STF/JUSBRASIL

3 comentários :

ÍTANY DE LIMA MACHADO disse...

Há ainda outros quesitos que não foram ou deixaram de ser mencionados. É o caso do servidor que se aposentou com todos os requisitos para o manter a paridade de vencimentos com os servidores em atividade, mas que por um infortúnio, foi induzido a aderir ao um "novo plano de cargos e salários" pelos administradores públicos. Vejo que existe a possibilidade remota de se revogar a "adesão" mal sucedida, vez que houve o propósito da administração pública em ludibriar a boa fé do agora aposentado. E se houve a má fé caberá aos tribunais, pelos seus magistrados, aquilatar tal procedimento. Pois direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito não extingue. Ou extingue? Então a nossa Carta Magna corre risco de perigo.

ÍTANY DE LIMA MACHADO disse...

Estou aguardando as dilações a respeito do servidor público (estadual) que se aposentou com todas as garantias para manter a paridade de vencimentos na aposentadoria e no seu histórico. O tema é controvertido, mas se observamos que uma lei infraconstitucional não pode se sobrepor a um mandamento constitucional, consideraremos que a Carta Constitucional não pode ser desrespeitada, sob pena de ingressarmos num Estado ditatorial imposto pelos "donos do poder".

ÍTANY DE LIMA MACHADO disse...

Estou aguardando as dilações a respeito do servidor público (estadual) que se aposentou com todas as garantias para manter a paridade de vencimentos na aposentadoria e no seu histórico. O tema é controvertido, mas se observamos que uma lei infraconstitucional não pode se sobrepor a um mandamento constitucional, consideraremos que a Carta Constitucional não pode ser desrespeitada, sob pena de ingressarmos num Estado ditatorial imposto pelos "donos do poder".

Pelo contrário: "Aguardo resposta à minha dissertação".

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