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domingo, 24 de julho de 2011

Trabalhadores excluídos do Regime Geral

Normalmente nos preocupamos com os segurados do Regime Geral de Previdência Social, mas tão importante quando, são aqueles que não são segurados. Pois justamente por esse motivo é um excelente tema para questões em concursos e vale a pena entender melhor.




Como podemos ver no Art. 10 do Decreto 3048/99 trata de forma infra-legal do tema:


Art. 10.  O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)


§ 1º  Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)


§ 2º  Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)


Ou seja, aqueles que já contribuem para um Regime Próprio de previdência estão excluídos do Regime Geral. São eles: o militar ou o servidor público efetivo civil da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou de suas respectivas autarquias ou fundações. Mas caso seja exercida atividade remunerada no Regime Geral concomitantemente com o Regime Próprio será filiado aos dois regimes. Por isso há a possibilidade do servidor ou do militar se aposentar duas vezes, uma em cada regime.


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