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segunda-feira, 1 de agosto de 2011

Acha que seu benefício foi concedido errado? Seu prazo para revê-lo pode estar acabando

No Direito existe uma máxima que diz o seguinte "o Direito não socorre os que dormem", que significa que se você demora para requerer um determinado direito poderá perde-lo. Os institutos que tratam desse assunto se chamam decadência e prescrição. Esse tema interessa bastante à aqueles que se aposentaram e acham que houve erro no ato de concessão.



Já falamos deste tema prescrição e decadência no artigo: DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO na legislação previdenciária e muitos não entendem a extensão do tema. Principalmente para aqueles que já estão aposentados ou tiveram seu pedido negado pelo INSS.


É possível a existência de erro ou incorreção no ato de concessão em um benefício previdenciário, hoje em dia vemos vários exemplos de revisões que são reconhecidas pelo judiciário e até mesmo pelo próprio INSS. Mas antes é preciso observar o tempo decorrido entre a concessão ou indeferimento (negatória) do benefício e o pedido de revisão.


A esse respeito recente decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte negou o direito a revisão de um benefício em razão de haver transcorrido o prazo de 10 anos entre a concessão do benefício e o pedido de revisão, veja a notícia na integra:


"Justiça admite prazo decadencial para concessão de benefício


A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, a validade de uma decisão administrativa do INSS que negou o pedido de concessão de benefício previdenciário porque foi ultrapassado o prazo de 10 anos para solicitar a revisão do ato.


Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual a parte autora requeria a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos da Lei 8.213/1991, que fora indeferido na esfera administrativa em maio de 1996. Acolhendo os argumentos de defesa apresentados pelos procuradores federais, o magistrado que analisou o caso reconheceu que o direito à revisão da decisão venceu em junho de 2007.


Segundo o Procurador Federal GEORGE HARRISON DOS SANTOS NERY, da Procuradoria Secional Federal em Mossoró, embora seja pacífica a tese da decadência do direito de revisão de benefícios previdenciários concedidos há mais de dez anos no âmbito da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há registro de reconhecimento de decadência para revisar ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário. Nisso está o ineditismo da decisão, sendo este um precedente importante.


(Proc.0500686-87.2011.4.05.8401)


Fonte: Jusbrasil

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