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sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Receitas da União

Conhecer os fundamentos do sistema de Seguridade Social brasileiro é de grande importância. Assim nosso resumo de hoje é Receitas da União. Aqui vamos introduzir um tema que traz muitas polêmicas quando se fala de custeio da Seguridade e por conseguinte de Prevîdência.



A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.

• A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da SEGURIDADE SOCIAL, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, na forma da Lei Orçamentária anual.

• Para pagamento dos encargos previdenciários da União PODERÃO CONTRIBUIR os recursos da SEGURIDADE SOCIAL, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações de saúde e assistência social.

• O Tesouro Nacional deve promover o repasse, mensalmente, dos recursos oriundos das contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas e sobre os concursos de prognósticos (loterias), arrecadados pela Receita Federal, e destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.

Caso este interessado em entender melhor acerca da polêmica que nos referimos no inicio deste artigo leia mais sobre o tema em Divida histórica União com a Previdência Social.

Comente ou envie sua dúvida.

Professor Darlan


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