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sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Lei Nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011 cria plano simplificado para dona de casa

 Quinta-feira (31) foi publicada a Lei 12.470 que trouxe um pacote de mudanças muito interessantes como a possibilidade da "dona de casa" contribuir com R$ 27,25 para obter o direito a aposentadoria por idade por exemplo, ou, do pagamento do salário-maternidade diretamente pelo INSS quando a segurada for empregada pelo MEI (Microempreendedor Individual). Outras alterações interessantes são a simplificação no processo de reconhecimento de dependentes (filho e irmão) curatelados e a possibilidade dos beneficiários do portadores de deficiência receberem por até dois anos o benefício assistencial e salário de aprendizes. E não acaba por ai, o MEI poderá dar baixa na sua empresa assim como a abriu pela internet.



Para aqueles que já achavam interessante a ideia  de contribuir com o plano simplificado de previdência (no valor hoje de R$ 59,95). Há agora a possibilidade de contribuir com apenas R$ 27,25, Os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social) foram alterados para estabelecer alíquota de 5% de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. Neste caso desde que atendidos alguns requisitos: o primeiro deles estar cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e segundo se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico. Basicamente é um plano voltado para a dona de casa e o MEI que optam por não se aposentar por tempo de contribuição, mas que terão direito a todos os outros benefícios no valor de um salário minimo.


Na mesma lei  foram alterados os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social) para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente, estas pessoas sempre foram dependentes como maiores inválidos, mas agora foi simplificado o processo. Pois caso já tenha sido reconhecida judicialmente tal situação não será necessário a realização de perícia médica. O mais interessante é que este dependente poderá trabalhar sendo reduzida sua quota em 30% durante o vinculo empregatício. Outra alteração foi para determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social, pois enquanto empresa caberia ao MEI o pagamento para depois compensar nos futuros recolhimentos para a Previdência Social, o que seria inviável e iria contra a filosofia de simplicidade do programa voltado ao microempreendedor.


Também alterou os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência, criando um novo conceito de deficiente "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." A partir de agora sera possível ao deficiente participar de programas de aluno aprendiz, recebendo o benefício e a remuneração concomitantemente por até 2 anos.


E por fim acrescentou os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual. Até hoje sem dúvida era muito fácil iniciar um empresa no formato do MEI. O problema era encerra-la. Com essa nova determinação a expectativa é que também seja simplificado esse procedimento.


Mas resta salientar que algumas determinações ainda precisam de regulamentação para serem implementadas.


Comente aqui o que achou das novas mudanças.


Professor Darlan


Você pode ler na integra a LEI Nº 12.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.

7 comentários :

Lizian Fach disse...

Ola! Gostaria de saber se este material ja esta com a lei 12470 e desaposento...tal's, ATUALIZADO. Obrigada. estou no aguardo!

Professor Darlan disse...

Sim Lizian, com certeza.

Edineide disse...

Gostei muito e tambem aprendi para acertar no concurso do INSS.

magalhães gutemberg disse...

uma mulher de 50 anos, têm recolhidos 6anos de contribuição(salario minimo). Se resolver passar a fazer recolhimento da dona de casa(5%), os 6 anos recolhidos anteriormente contaram no T.C., quando completar os 60 anos para aposentadoria??

jacktrix disse...

Vai contar, nesse caso ela precisa completar os quinze anos, ou seja, mais nove anos de contribuição.

Joceli disse...

Bom dia Professor,

Então para se aposentar pela lei da dona de casa, a mulher que já contribuía, mas entrar agora nesse regime especial, terá que contribuir do mesmo jeito com 15 anos?

Não existe o mínimo de contribuição para que ela se aposente com 60 anos?

Att,
Joceli

Professor Darlan disse...

Olá, Joceli.

O plano de pagamento para o facultativo de baixa renda, no qual se enquadra a dona de casa, alterou apenas a aliquota, ou seja, reduziu o valor de contribuição, atualmente R$ 33,90. Portanto os outros requisitos continuam os mesmos:

Idade mínima 60 anos,
carência 180 contribuições ou 15 anos.

Professor Darlan

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