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quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Questão da Aula de Direito Constitucional "Direitos e Garantias Fundamentais" comentada

Olá, durante a última aula ficou uma dúvida acerca da questão 5:

Sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, na Constituição de 1988, marque a única opção incorreta.

Veja os comentários abaixo:



a) Em face da liberdade de associação para fins lícitos, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Incorreta - Esta acertiva esta baseada no XIX do art. 5º da CF/88 " As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado". Inicialmente, lembro que trânsito em julgado é a decisão judicial que não cabe mais recursos, mas esta situação só será exigida quando se tratar de dissolução da associação.

b) Nos termos da Constituição Federal, toda desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Incorreta - O problema nesta opção foi a generalização da afirmação "toda desapropriação", pois poderá haver exceções, como no art. 182 da CF/88 no inciso III "Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

c) Segundo a Constituição Federal, os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma da lei.

Correto - Trata-se da parte final do inciso LXXVII do art. 5º "são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."

d) Havendo cônjuge ou filhos brasileiros, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira.

Incorreta - Mais uma vez o problema foi a generalizar, pois há a possibilidade de sucessão de bens de estrageiros sempre que esta for mais favorável que a lei brasileira, conforme o inciso XXXI do art. 5 da CF/88 "A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

e) Segundo a Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir.

Incorreta - O problema aqui é a parte final da questão, que inclui uma exceção que na verdade não existe como podemos ver no art. 5º, inciso XXXIV da CF/88:

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

 a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

 b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

Como o leitor mais atento deve ter percebido, na verdade o enunciado deve ser retificado de incorreto para correto.

Um abraço e até a próxima aula

Professor Darlan

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