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segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Resumo dos princípios fundamentais

Os princípios fundamentais são a base do nosso ordenamento jurídico constitucional, desta forma entende-los é de suma importância para compreender a constituição da República Federativa do Brasil. Aqui trazemos um pequeno resumo sobre o tema para iniciar sua base ou relembrar.


 


Princípios Fundamentais da Constituição da República; art. 1 ao 4


Fundamentos art. 1 da CF/88


Estado Democrático de Direito e o Princípio Democrático onde prescreve o art. 1.º – A república federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e combinado com o art. 18.º – que prevê que a organização político-administrativa da república federativa do Brasil compreende a união, os estados, o distrito federal e os municípios, todos autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração, constituindo assim no Estado Democrático de Direito.


O Estado de Direito caracteriza-se por apresentar as seguintes premissas, segundo Alexandre de Moraes (2008, p.5):


(1) Primazia da lei; (2) sistema hierárquico de normas que preserva a segurança jurídica e que se concretiza na diferente natureza das distintas normas em seu correspondente âmbito de validade; (3) observância obrigatória da legalidade para a administração pública; (4) separação de poderes como garantia da liberdade ou controle de possíveis abusos; (5) reconhecimento da personalidade jurídica dos estado que mantém relações jurídicas com os cidadãos; (6) reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais incorporados à ordem constitucional; (7) em alguns casos, a existência de controle de constitucionalidade das leis ante o despotismo do legislativo.


Pelo princípio da indissolubilidade, é inadmissível qualquer pretensão de separação de um estado-membro, do distrito federal ou de qualquer município da federação, inexistindo em nosso ordenamento jurídico o denominado direito de secessão.


 Fundamentos do Estado Brasileiro


Aqui não pretendemos esgotar o tema, mas tão somente citar alguns dos mais importantes, quais sejam, Soberania,.Dignidade da Pessoa Humana, Cidadania, Republicano.e Federalista.


A Soberania: o sentido democrático previsto no § 1.º do art. 1 ao proclamar que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição, consiste  que a titularidade dos mandatos – executivo ou legislativo – somente se materializa mediante a um ato concreto de expressão popular. A soberania consiste em “um poder político, suprema e independente, entendendo-se por poder supremo aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna e por poder independente aquele que, na sociedade internacional, não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos”[1].


→ A Cidadania representa um status do ser humano – tanto como objeto como de direito fundamental das pessoas – e no sentido lato, qualifica os participantes da vida do Estado [2], reconhecendo-os como pessoa integrada na sociedade estatal e onde esse Estado está submetido à vontade popular, dos seus cidadãos.


 → A Dignidade da Pessoa Humana é um valor espiritual, supremo e moral inerente a pessoa, que se manifesta na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem – é a consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil – com total aplicação em relação ao planejamento familiar – derivada do casamento estável, da paternidade responsável – competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos – art. 226, § 7.º. Daí decorre que a ordem econômica há de ter por fim assegurar a todos existência digna – art. 170, a ordem social viabilizar a justiça social – art. 170 – e a educação o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania – art. 205 – e outros, não como meros enunciados formais, mas como indicadores do conteúdo normativo, positivado, eficaz da dignidade da pessoa humana.


 → O Pluralismo Político: o legislador constituinte consagrou o pluralismo político como fundamento do Estado brasileiro, ao afirmar, considerar, a ampla e livre participação popular nos destinos políticos do país, garantindo a liberdade de convicção filosófica e política, assegurando a possibilidade de organização e participação em partidos políticos.


Dica: SoCiDiVaPlu


Soberania


Cidadania


Dignidade da pessoa humana


Valores Social do trabalho e da livre iniciativa.


Pluralismo político.


 → Princípio Republicano: Vindo do direito romano – res pública – coisa do povo e para o povo – a república é formada de governo em que o povo delega o exercício do poder a um representante, que o exercerá em nome e benefício desse mesmo povo, por um período determinado de tempo. Assim, é basilar a eletividade e a temporariedade, onde esse governante não é o detentor do poder, mas mero mandatário a exercê-lo em nome de quem o detém, ou seja, o povo. O Princípio Republicano do art. 1.º não é mais protegido contra emenda constitucional – deixou de ser cláusula pétrea – mas os Estados-membros devem respeitá-lo, sob pena de sofrer intervenção federal – art. 34, VII, a.


A forma republicana implica na necessidade de legitimidade popular do presidente da república, dos governadores e prefeitos municipais, na existência de assembléias e câmaras populares nas três órbitas de governos, em eleições periódicas por tempo limitado e da própria renovação do poder, e da prestação de contas da administração pública.


 → Princípio Federalista, o Estado Federal ou Federação é uma forma de Estado que o Brasil assumiu desde a proclamação da República em 1889 e está lastreado na união de coletividades regionais políticas autônomas, denominadas Estados federados ou Estados-membros ou simplesmente Estados. Acrescenta-se dentro do nosso contexto, o Distrito Federal e também os municípios – incluídos nessa estrutura político-administrativa pelos arts. 1.º e 20.º como entes federados.


 [1] CAETANO, Marcelo. Direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. v. 1, p. 169.





[2] MIRANDA, Jorge. Manual do direito constitucional. Coimbra: Coimbra, 1983. p.82.




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