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terça-feira, 27 de setembro de 2011

STF se manifesta sobre forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do Aux. Doença

O cálculo da renda mensal inicial é tema de grandes batalhas no judiciário, afinal é o salário do beneficiário que esta em jogo. Recentemente foi publicado o Recurso Extraordinário nº 583.834/SC - Supremo Tribunal Federal, no qual houve, o entendimento que o salário de benefício só será considerado para o cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) quando o benefício for intercalado entre períodos de atividade.



Já falamos do assunto Salário-de-contribuição no artigo Salário de Contribuição – Resumo. Basicamente o este consistirá nos valores utilizados para o cálculo da renda do benefício, daí a importância do conceito. Não só o JEF de Santa Catarina, mas também diversos outros tribunais pelo pais.

Segundo a AGU "A decisão garante economia de cerca de R$ 13 bilhões aos cofres do INSS - mais de R$ 2 bi que deixaram de ser acrescidos nas despesas da autarquia e R$ 10,9 bi de pagamento atrasados caso houvesse outro entendimento". Basicamente o fundamento jurídico foi baseado no art. 201, caput, da Constituição Federal, "revela que a Carta Magna organizou a Previdência no Brasil sob um sistema contributivo. Nesse sistema, é condição essencial para a concessão de um benefício previdenciário a existência de um suporte contributivo correspondente, o qual subsidiará o cálculo da sua renda mensal inicial". Portanto como o salário-de-benefício não é contribuição efetiva, fere o mandamento constitucional

 

Desta forma o salário-de-benefício (SB) do auxílio-doença somente será considerado como salário-de-contribuição (SC) da aposentadoria por invalidez, quando intercalado com períodos de atividade no serviço, conforme o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91.

Fonte: Agu

Professor Darlan

2 comentários :

Luis Fernando Medeiros disse...

Me aposentei em 1992 com 30 anos e 11 meses de contribuição. O cálculo da média dos 36 meses deu Cr$2.525. 040,83 e o teto era de Cr$2.126.842,44. Então calcularam 70% de Cr$2.126.842,44 o que forneceu Cr$1.488.784, 71. Acho que o correto deveria ser 70% de Cr42.525.040,83 o que daria Cr1.767.528,58. Desta maneira estou sendo prejudicado desde 1992.
O Artigo 202 da Constituição, a não ser que tenha mudado diz:
É ASSEGURADA APOSENTADORIA , NOS TERMOS DA LEI, CALCULANDO-SE O BENEFÍCIO SOBRE A MÉDIA DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE MÊS A MÊS, E COMPROVADA A REGULARIDADE DOS REAJUSTES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MODO A PRESERVAR SEUS VALORES REAIS E OBEDECIDAS -----
PERGUNTO ESTOU CERTO OU ERRADO?

Professor Darlan disse...

Certo Luiz Fernando! Pelo que você descreveu aplicaram o redutor da aposentadoria proporcional, por duas vezes. Já requereu a revisão administrativa? Lembre-se que terá direito aos últimos 5 anos, devido a prescrição quinquenal.

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