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terça-feira, 27 de setembro de 2011

STF se manifesta sobre forma de cálculo da Renda Mensal Inicial do Aux. Doença

O cálculo da renda mensal inicial é tema de grandes batalhas no judiciário, afinal é o salário do beneficiário que esta em jogo. Recentemente foi publicado o Recurso Extraordinário nº 583.834/SC - Supremo Tribunal Federal, no qual houve, o entendimento que o salário de benefício só será considerado para o cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) quando o benefício for intercalado entre períodos de atividade.



Já falamos do assunto Salário-de-contribuição no artigo Salário de Contribuição – Resumo. Basicamente o este consistirá nos valores utilizados para o cálculo da renda do benefício, daí a importância do conceito. Não só o JEF de Santa Catarina, mas também diversos outros tribunais pelo pais.

Segundo a AGU "A decisão garante economia de cerca de R$ 13 bilhões aos cofres do INSS - mais de R$ 2 bi que deixaram de ser acrescidos nas despesas da autarquia e R$ 10,9 bi de pagamento atrasados caso houvesse outro entendimento". Basicamente o fundamento jurídico foi baseado no art. 201, caput, da Constituição Federal, "revela que a Carta Magna organizou a Previdência no Brasil sob um sistema contributivo. Nesse sistema, é condição essencial para a concessão de um benefício previdenciário a existência de um suporte contributivo correspondente, o qual subsidiará o cálculo da sua renda mensal inicial". Portanto como o salário-de-benefício não é contribuição efetiva, fere o mandamento constitucional

 

Desta forma o salário-de-benefício (SB) do auxílio-doença somente será considerado como salário-de-contribuição (SC) da aposentadoria por invalidez, quando intercalado com períodos de atividade no serviço, conforme o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91.

Fonte: Agu

Professor Darlan

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