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sábado, 1 de outubro de 2011

Agentes Públicos (servidor estatal) - Resumo

Hoje em nosso resumo técnico, traremos a continuidade da série sobre agentes públicos, como sabem este é gênero enquanto servidor estatal é espécie, vale a pena conferir este resumo e ampliar ou relembrar este tema tão importante.



É importante que você tenha lido o primeiro artigo desta série : Agentes Públicos (agentes políticos) – Resumo.


Servidor público estatal é todo aquele que atua no Estado. Pode ser na administração direta ou na administração indireta.  Se servidor estatal está em Pessoa Jurídica de direito público, é chamado de servidor público.


Servidor público é aquele que atua em pessoa jurídica de direito público (administração direta, autarquia, fundação pública de direito público).


OBS: Não tem que ser estatutário, não tem que ser celetista. O que importa é o que seja regime jurídico único.


CF/1988 falava em regime jurídico único. Vale no Brasil o regime jurídico único, portanto um só regime. Não existia no Brasil a obrigação de ser estatutário, existia obrigação de ser apenas um regime. Ente podia escolher entre ser apenas estatutário ou ser apenas celetista.


Prevalece o regime estatutário em razão dos benefícios, mas não existia obrigação de ser estatuto, existia obrigação de ser regime único. Havia preferência pelo estatuto, mas não obrigação dele.


EC 19/98 aboliu o regime único e substituiu pelo regime múltiplo: poderiam acontecer os 2 regimes de agora em diante. Se por lei for criado cargo, segue regime estatutário, mas se por lei criar emprego, segue regime celetista. Na verdade, os 2 regimes passam a ser possíveis. Essa mistura prosperou por 10 anos, até o julgamento da cautelar da ADI 2135 (que discutiu o art. 39).


Em cautelar, o STF decidiu que o art. 39 alterado pela EC é inconstitucional formalmente. O dispositivo foi rejeitado por uma das casas do senado, e a parte rejeitada foi incluída no texto da EC. A parte rejeitada tinha que voltar para a 1ª casa, mas a parte rejeitada virou parte da EC. Decisão de inconstitucionalidade cautelar com efeito ex nunc (dali para frente) portando voltando o regime único, ou melhor, ao texto original do art. 39.



Atenção:


É bom lembrar que a funcionário público é uma expressão que não se usa mais e que Servidor público titular de emprego público = empregado público.

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