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terça-feira, 4 de outubro de 2011

Custeio da Seguridade Social: Outras receitas - Resumo

Hoje voltando ao tema Direito Previdenciário vamos concluir as receitas da Seguridade com as formas acessórias de custeio da seguridade social, que chamamos doutrinariamente de "outras fontes".



Segundo o art. 27 da Lei 8212/91 constituem outras receitas da seguridade social:


I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;


Os valores a que se referem este inciso, são aqueles relativos às contribuições pagas em atraso, ou seja, fora da data fixada pela legislação.


II - a remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros. Corresponde a 3,5% do total obtido, em regra.


Aqui o legislador esta se referindo a contribuição compulsória para entidades paraestatais (entidades privadas de serviço social), popularmente chamadas de sistema “s” (SENAI, SESC, SESI, Etc.), estas contribuições NÃO SÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, mas do total do arrecadação 3,5% será destinado à ela (Seguridade).


III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;


IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;


V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;


VI - 50% da receita obtida na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, repassados pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos órgãos responsáveis pelas ações de proteção à saúde e a ser aplicada no tratamento e recuperação de viciados em entorpecentes e drogas afins;


O art. 243 da Constituição Federal dispõe que “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.”. Portanto todos os bens apreendidos em função do tráfico de drogas 50% serão repassados à Seguridade Social e revertidos para o tratamento de viciados em entorpecentes e drogas afins.


VII - 40 % do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal; e


VIII - outras receitas previstas em legislação específica.


• A companhia seguradora que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, deverá repassar à seguridade social 50 % do valor total do prêmio recolhido, destinados ao SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.


 

 

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