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terça-feira, 25 de outubro de 2011

Dos direitos políticos - Resumo



Os direitos políticos são possivelmente consistem no rol mais importantes de direitos do Estado Democrático. Hoje vamos estuda-los neste resumo, que traz os conceitos mais cobrados nos concursos de nível médio.


 


Conceitos fundamentais.


Cidadania: É qualificação daqueles que participam da vida do Estado, participando do governo e sendo ouvido por este. Assim, é cidadão aquele que possui a capacidade eleitoral ativa (votar) e a capacidade eleitoral passiva (ser votado). Não se esqueça que, segundo o modelo brasileiro, o voto é facultativo dos dezesseis anos de idade até os dezoito anos de idade. Quem se encontrar nessa faixa etária e estiver alistado eleitoralmente poderá votar, mas não poderá ser votado. Mesmo assim é considerado cidadão. Veja-se, então, que a cidadania é adquirida com o alistamento eleitoral.


Nacionalidade: Nas palavras de José Afonso da Silva43[1], é conceito mais amplo do que de cidadania, e é pressuposto desta, uma vez que só o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidadão.


Direitos Políticos: É o conjunto de meios, prerrogativas, atributos e faculdades que o cidadão dispõe para intervir na estrutura governamental do Estado, através do voto, seja de forma ativa ou passiva e dos demais meios à disposição do cidadão, tais como a ação popular (CF, art. 5º,LXXIII), a iniciativa popular (CF, art. 61, § 2º). Em síntese, são os meios de exercício da soberania popular.


Direitos políticos positivos e Direitos políticos negativos.


Direitos políticos positivos


É o conjunto de normas que asseguram o direito de participação no processo político e nos órgão de governo do Estado. São direitos positivos:


- direito de sufrágio (CF, art. 14, caput);


- direito de votar (alistabilidade) (CF, art. 14, § 1º);


- direito de ser eleito (elegibilidade) (CF, art. 14, § 3º);


- iniciativa popular (CF, art. 61, § 2º);


- ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) ;


- organização e participação em partidos políticos (CF, art. 17).


 


Capacidade eleitoral ativa


- obrigatória : dos 18 aos 70 anos de idade


- facultativa : dos 16 aos 18 anos de idade, analfabetos e para os maiores


de 70 anos de idade.


Plebiscito e Referendo. Diferenças


Plebiscito: é uma consulta prévia que se faz aos cidadão no gozo dos


direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente,


discutida pelo Congresso Nacional;


Referendo: consiste em uma consulta posterior sobre determinado


ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe


eficácia, ou, ainda, para retirar-lhe eficácia.


Condições de elegibilidade.


São aquelas do art. 14, § 3º, da Constituição da República:


I – a nacionalidade brasileira;


II – o pleno exercício dos direitos políticos;


III – o alistamento eleitoral;


IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;


V – a filiação partidária;


VI – a idade mínima de:


 


→ trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;


→ trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;


→ vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;


→ dezoito anos para Vereador.


Direitos Políticos negativos


São as previsões constitucionais que restringem, limitam os direitos políticos do cidadão, em especial por intermédio de impedimentos à capacidade eleitoral passiva.


→São direitos políticos negativos:


- as inelegibilidades;


- as regras sobre perda e suspensão dos direitos políticos.








[1] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: RT, p 347.



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