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quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Lei Nº 12506, 11 de Outubro de 2011, novo aviso prévio de 90 dias

Foi publicada dia 11/10/2011 a Lei 12506, que institui o aviso prévio proporcional de até 90 dias. Esta lei trás uma grande mudança nas relações trabalhista, regulamentando a Contituição Federal. Vamos trazer neste artigo a integra da lei além de uma explicação rápida sobre esta lei e suas implicações na esfera trabalhista e previdenciária.


[important]Atualizado 05/12/2011[/important]



Em poucas palavras ela matêm os 30 dias já existentes do aviso prévio e acrescente mais 3 dias para cada ano. Assim quanto mais tempo de "casa" a pessoa tiver maior será o tempo para se recolocar no mercado de trabalho. Por exemplo, para ter direito aos 90 dias, o empregado deverá ter pelo menos 20 anos de serviço na empresa. No entanto o MTE emitiu uma circular com entendimento diverso, vejo o artigo "MTE emite circular 010/2011 sobre seguro desemprego de 90 dias".


Para a Previdência importa o seguinte: se o aviso prévio for de indenizado ele não será contado como tempo de contribuição e também não será incluido no salário de contribuição. Veja na integra o texto da lei:


LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.











Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.



A  PRESIDENTA   DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.


Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.


Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.


DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams


Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

126 comentários :

Guilherme Azevedo disse...

Professor acho que não entendi o seu exemplo, pois pelo que compreendi da lei para ter direito aos 90 dias seriam necessários 20 anos de "casa" e não 30, pois seriam os 30 dias mínimos, somados aos 60 dias proporcionais (3 para cada ano de serviço), não seria esse o entendimento da lei?


Parabéns pelo blog!!

Professor Darlan disse...

Guilherme, realmente o exemplo não ficou bem colocado, retificamos o artigo.

Muito obrigado.

Professor Darlan

JOSÉ CARLOS RAMOS DA SILVA disse...

carlos, si realmente ficou bem colocado os exemplos.

uma pessoa que trabalha 2 anos na mesma empresa, ele tenhe direito do aviso prévio.
exemplo.

ele tenhe um aviso de 30 dias mas 06 dias proporcionais, 03 dias para cada ano.

salário R$: 545,00 UM AVISO

06 dias de aviso R$: 109,00

A SOMA DOS AVISO R$: 654,00


O DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS É DE ACORDO COM AVISO R$: 654,00 / 12 = R$: 54,50

VOCÊ DIVIDI O VALOR DO AVISO POR 12 ENCONTRA O VALOR DE AVOS E MULTIPLICAR PELA QUANTIDA DE MESES PROPORCIONAL.

GRATO

JOSÉ CARLOS

Professor Darlan disse...

Carlos, excelente a colocação. Espero contar com sua participação outras vezes.

Professor Darlan

Cleomar disse...

Professor Darlan, pelo que entendi a metodologia de cálculo do 13º salário e das férias não sofreram alterações com o novo dispositivo que
trouxe nova regulamentação ao aviso prévio conforme colocou o Ilustre José Carlos

Cleomar disse...

Outra colocação que merece melhor explicação é a de Guilherme Azevedo, tendo em vista que com a nova norma, do aviso prévio, o empregado terá direito aos 90 dias quando completar 21 anos de trabalho, na mesma empresa, não 20 anos, uma vez que, 30 dias ele conquista com 01 ano e 03 dias a cada ano subsequente. Igualmente na colocação do Sr. José Carlos o direito, por ele exemplificado, será de 33 dias (30 dias do primeiro ano e 03 dias do segundo), não 36.

Professor Darlan disse...

Perfeito Cleomar, temos que lembrar que o instituto do aviso prévio não mudou, pela jurisprudência do TST e pela doutrina ele continua a fazer parte do período aquisitivo.

Professor Darlan

Professor Darlan disse...

Essa questão esta muito controvertida. Antes do Guilherme comentar, estava com esta mesma interpretação sua. No entanto a lei não é clara se o primeiro ano entra ou não no periodo aquisitivo do aviso prévio estendido. Após a colocação do Guilherme mudei minha interpretação pois temos que observar o principio do in dubio pro operário e neste caso havendo dúvida seria a interpretação mais benéfica. Mas vamos aguardar o decreto que regulamentará a lei e o judiciário para vermos a posição deles.

Um abraço,

Professor Darlan

Edilaine Victoretti disse...

Também entendo assim, 3 dias e não 6.

leandro disse...

o aviso indenizado não será cobrado como tempo de serviço?

Professor Darlan disse...

Leandro, é uma excelente pergunta. Me posicionei no artigo mas não expliquei. Na verdade temos duas correntes. A primeira, a qual humildemente me filio, entende que neste caso não será prestado o serviço e o empregado será indenizado pelo empregador, desta forma não será salário de contribuição (não esta no art. 28 da 8212/91) e portanto não poderá ser considerado para computo do tempo de contribuição. Afinal nossa Previdência Social é contribuitiva (art. 201 da CF/88). Na segunda entende-se a partir da Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010, que a baixa na CTPS é dada no "último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado", e do Decreto 6727/09 que revogou a letra f, inciso V, 9º do art. 214 do Decreto 3048/99, que o aviso indenizado faz parte do salário de contribuição e portanto será considerado para o tempo de contribuição. Acredito que esta segunda corrente foi um raciocínio inverso construído a partir da jurisprudência do TST, da repercussão desta nas normas do MTE e do Decreto, mas não não há respaldo na Lei 8212 e 8213/91 ou na Constituição. Pode parecer contraditório, mas num concurso público, eu obviamente optaria pela segunda corrente, tanto que mudei o artigo "Salário de Contribuição (parcelas integrantes e não integrantes) – Resumo."

Professor Darlan

Elisabete Maria do Nascimento souza disse...

Olá professor Darlan,gostaria que me tirasse uma dúvida,se uma pessoa que trabalha em uma empresa 9 anos,essa mesma empresa abre uma filial em outra cidade,dai ela demite a pessoa que trabalha há 9 anos ,sem parar de trabalhar um dia e contrata novamente na filal e a pessoal trabalha mais 12 anos,no casa em tela ela teria direita aos noventa dias ou não?Essa transferencia seria sucessão ?

Professor Darlan disse...

Olá Elisabete, não se trata exatamente de sucessão a sua dúvida pelo que entendi. Pois estamos falando de uma filial então, é a mesma empresa. A dúvida é se há continuidade na relação de trabalho. Correto? A resposta na realidade está em dois princípios do Direito e Processo do Trabalho: 1- Da Continuidade do Contrato de Trabalho, onde presumi-se a continuidade da relação de emprego e quem tem que provar que não houve é o empregador (SUM 212 TST). 2- Primazia da realidade, onde mesmo que conste "provas" do fim do vinculo, o que vale é a realidade, ou seja, o fato que você não deixou de trabalhar nem um dia. Portanto concluo que seu aviso prévio será de 90 dias. Na pratica acredito que terá que mover uma ação trabalhista para garantir este direito.

Professor Darlan

Nadia da rosa disse...

Não entendi o seguinte: se o funcionário ganha aviso trabalhado ele tem que trabalhar alem dos 30 dias os que tem de direito com a nova Lei ou somente recebe em valores o que exceder aos 30 dias?

Professor Darlan disse...

Não, Nadia. Se o aviso não for indenizado ele terá que trabalhar todo o período (assim como era antes), com redução de 2 horas por dia ou redução do equivalente em dias conforme o caso.

Professor Darlan

ROGERIO disse...

Tenho dúvida na seguinte questão: O funcionário que tem 02 anos de trabalho o aviso será de 33 dias, na opção de trabalhar o horario integral e ter a reduçao de 7 dias ele terá que trabalhar 23 ou 26 dias?

eder costa disse...

errado terá direito á 33 dias.

Professor Darlan disse...

Vejamos o "Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)"

Veja que o artigo não faz menção a proporcionalidade, portanto entendo que ficará a redução de 7 dias, ou seja, a pessoa trabalhara 26 dias. Vamos acompanhar o posicionamento do TST.

Professor Darlan

marcelo disse...

Boa tarde Prof. Darlan,

Tenho um parente que trabalhou numa firma 16 anos. Foi mandado embora dia 03/10/11 e foi pago aviso previo indenizado. A respeito da nova lei ele tem direito?
Gostaria de saber pois a empresa se recusa a pagar sendo que no sindicato anotou uma ressalva para ser pago o novo aviso previo.
Aguardo resposta. Obrigado.

Professor Darlan disse...

Marcelo, realmente há esse entendimento dos sindicatos com base no fato que já havia esta previsão na Constituição. O STF está com uma ação questionando justamente esta situação. Pessoalmente entendo que como não havia regulamentação deste artigo na Constituição se trata de "norma constitucional de eficácia contida" e os trabalhadores passarão a ter direito somente após a publicação da Lei. No caso do seu parente ele saiu poucos dias antes da publicação, entendo que o aviso prévio seria de apenas 30 dias. Por outro lado como o sindicato não homologou o acordo em relação a esta questão cabe uma ação judicial na J. do Trabalho para que o judiciário se manifeste.

Professor Darlan

jacktrix disse...

O que vai acontecer para sanar tantas dúvidas sobre a mudança no aviso prévio, será o TST sumular sobre o assunto, pois como sempre o legislador não deixa claro muitos pontos na lei. O que já está acontecendo é uma chuva de ações para se decidir coisas simples que poderiam serem resolvidas com um texto melhor elaborado.

Lais disse...

Oi Professor
Tire uma duvida quando um trabalhador pede as contas ele tem que trabalhar os 30 dias? ou 23 dias .

Lais

Professor Darlan disse...

30 dias Lais, a redução de 2 horas é só quando a rescisão é promovida pelo empregador (art. 488 CLT).

Professor Darlan

Mariledi disse...

Ola, Professor

Minha duvida é sobre o Simples Nacional, aquisição de maquina usada, fora do estado, para uma empresa que é do Simples.Qual a aliquota do ICMS?
N de o artigo 56 , paragrafo 4° fala que fica reduzido a zero as aliquotas.

obs. A maquina foi adiquirída no Estado de SP,estamos em MT.

Aguardo- Obrigada

Professor Darlan disse...

Mariledi, a qual lei se referiu? Não consegui encontrar na LC 139. Entendo que as empresas optantes pelo Simples deverão recolher a diferença de aliquota. No caso 17% - 12%, ou seja, 5%.

Por favor confirme a fonte para continuarmos esta discussão.

Professor Darlan

jacktrix disse...

Há duas interpretações para este caso: Uma no sentido de que essa nova regra aplica-se em ambas as formas de rescisão contratual. E outra no sentido de que a nova regra aplica-se somente no caso da dispensa ocorrida por parte da empresa.A primeira apoia o artigo 487 da CLT.Dessa forma entendem ser plenamente aplicável as novas regras do aviso prévio quando houver o pedido de demissão, de forma que se um empregado com 2 anos de empresa, venha a pedir demissão, deverá cumprir 33 dias de aviso prévio (30 dias do 1º ano e 3 dias do 2º ano).

Cleomar disse...

As suspensões e interrupções contratuais (afastamentos previdenciários) refletem no período aquisitivo para fins do aviso prévio? Fundamentar.

Cleomar disse...

Com a nova regulamentação do aviso previo, as regras para anotação e baixa na CTPS, no caso de aviso prévio indenizado, seguem a A Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de Julho de 2010, ou seja, a data da saída e feita pela projeção dos 30(trinta) dias do aviso prévio normal e dos dias adicionais normatizados pela nova lei?

jacktrix disse...

Tratando de aviso prévio trabalhado a data de baixa será a do último dia efetivamente trabalhado.
Em se tratando de aviso prévio indenizado na CTPS deverá proceder conforme o especificado nos incisos do artigo 17, da IN 15/2010, ou seja:

Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS deve ser:

I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e
II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

jacktrix disse...

O aviso, portanto, deve ser considerado para todos os efeitos legais, nas áreas trabalhista e previdenciária. No INSS, a elasticidade do aviso prévio vai ajudar para considerar o pagamento do seguro-desemprego e contar como tempo de serviço, como na aposentadoria e no auxílio-doença.
Como é uma extensão do contrato de trabalho, o prévio aviso também deve ser usado para considerar a qualidade de segurado, período que o trabalhador está protegido pelo seguro social em razão do vínculo empregatício, por exemplo. Na análise do processo n.º 20023200700224-5, o Juiz Vallisney de Souza Oliveira da Turma Nacional de Uniformização garantiu a uma pensionista o direito de ser “cabível a projeção de aviso prévio, ainda que indenizado, para fins de manutenção da qualidade de segurado, reputando-se efetiva a rescisão do contrato, somente depois de expirado o marco desse instituto”.Com o aumento de 90 dias do novo aviso prévio, esse será o mesmo tempo a ser aproveitado na Previdência Social.

Jane disse...

Um funcionario foi mandado embora dia 01/11 tendo que cumprir Aviso Previo de 30 dias, entrou dia 01/12/2006. Gostaria de saber que data de saida coloco na rescisão ja que ele tem direito a mais 15 dias.

Professor Darlan disse...

Jane, considerando que provavelmente o aviso foi indenizado, temos que observar a IN SRT 15 em seu artigo 17, conforme já citado pela Jaqueline e o Cleomar, ou seja, ultimo dia trabalhado 01/11, período de aviso prévio indenizado é de 45 dias, data da saída na CTPS será 16/12, com obervação da data efetivamente trabalhada no espaço de anotações da CTPS.

Professor Darlan

Professor Darlan disse...

Cleomar, a resposta da Jaqueline esta perfeita, tanto que o MTE e a SRF teem o mesmo entendimento. Portanto será o último dia do aviso prévio projetado conforme a IN SRT 15 que você citou. No entanto, ressalvo que discordo que este período seja considerado tempo de contribuição.

Professor Darlan

VALDERI A ROSENDO disse...

Professor Darlan,
Boa Tarde

Acabei de receber uma circular do MTB com uma tabela que dizia que só faz jus a receber a indenização da Lei 12506 os colaboradores que tiverem 2 anos, ou seja, a partir de 2 anos conta-se mais 3 dias por ano de aviso. A pergunta é a seguinte: Conta-se após de cada ano completo ou apenas após o 2º ano.

grato

Professor Darlan disse...

Valderi, finalmente o MTE resolveu tomar posicionamento a respeito da contagem do período aquisitivo do seguro desemprego. O que ficou definido foi que o primeiro ano não é contado para o acréscimo de 3 dias no aviso prévio, ou seja, respondendo sua pergunta: Conta-se a partir do 2 ano completo. Essa foi até minha interpretação no início, no entanto hoje discordo do mesmo com base do princípio do in dubio pro operário, entendo que devemos procurar a melhor interpretação para o empregado. Alias o MTE não fundamentou esse entendimento. No entanto o empregador você deverá seguir as orientações do MTE, afinal serão elas que serão observadas no momento da homologação da rescisão.

Professor Darlan

jacktrix disse...

O aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, apesar do decreto 6727/09 revogar o art.219, parágrafo 9°,f, do decreto 3048/99, nada mudou, visto que mero ato regulamentar não pode criar a obrigação de recolher contribuição previdenciária que tem natureza de tributo.Podendo ser confirmado pela jurisprudência -informativo 462 do STJ.

Professor Darlan disse...

Obrigado Jaqueline, muito pertinente sua participação.

jacktrix disse...

Por nada!Pode contar comigo.

jacktrix disse...

A falta de aviso prévio por parte do empregador acarreta o pagamento da remuneração equivalente aos dias do aviso prévio, bem como a falta de aviso prévio por parte do empregado autoriza o empregador descontar do trabalhador os salários correspondentes ao período do aviso prévio (Artigo 487, parágrafos 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho).


Algumas considerações, o relator dessa lei afirmou que a norma jurídica só aplica aos empregados,porém a Consolidação das Leis do Trabalho impõe ao empregado e ao empregador a obrigação de comunicar o interesse na rescisão do contrato de trabalho.
Tratando-se de obrigações recíprocas, não há dúvida de que o novo prazo do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço também se aplica aos casos de demissão por iniciativa dos trabalhadores.Será que é o judiciário que resolverá esse impasse?

Gelbert Rodrigues disse...

O aviso prévio quando indenizado a pessoa terá direito a indenização de 03 dias para cada ano de serviço?

Marcelo disse...

A minha empresa já me enviou o aviso prévio e já assinei. Eu trabalhei na empresa 2 anos e 3 meses e o aviso diz que me pagará 33 dias. Entretanto se na minha homologação disser que tenho direito a 36 dias a empresa tem que me pagar mais 3 dias mesmo tendo assinado o aviso de 33?

Marcos Paulo disse...

Professor Darlan,
Boa Tarde

Temos um funcionario que pediu o aviso previo e nao o cumpriu, sendo que mesmo permaneceu por 19 anos na nossa empresa.
Ele tem que indenizar a nossa empresa com um aviso de 30 dias mas 57 dias proporcionais, 03 dias para cada ano.

salário R$: 545,00 UM AVISO

57 dias de aviso R$: 1.064,19

A SOMA DOS AVISO R$: 1.609,19

E vejo pela explicaçao anterior que:
O DÉCIMO TERCEIRO E AS FÉRIAS É DE ACORDO COM AVISO R$: 1.609,19 / 12 = R$: 134,10

Agradeço pela atenção e colaboração.

Marcos Paulo.

Professor Darlan disse...

Marcelo, o sindicato deve homologar a rescisão devido à Portaria 010/11 que regula o tema. Contudo a portaria não é lei e homologando ou não você, poderá contestar judicialmente a situação. Alias entendo que deve ser 36 e não 33 dias como determina a portaria.

Professor Darlan disse...

Marcos, a Portaria 010/11 determina que "não é possível a aplicação da proporcionalidade também em prol do empregador" e justifica por se tratar a Lei 12506/11 de regulamentação do art. 7º, inciso XXI, que é voltado em função de todos trabalhadores, não alcança os empregadores. Eu ENTENDO que não foi revogado o art. 487, § 2 da CLT, portanto o emprego também deveria indenizar proporcionalmente o aviso prévio, lembro que também é direito dos empregadores discutir judicialmente a questão.

Professor Darlan disse...

A partir do segundo ano, sim.

regiane sena disse...

Prof., se a pessoa ficou afastado por auxilio doença, por 8 anos, e depois do retorno (estabilidade) é demitido sem justa causa.Devo contar os 3 dias de salário, por esse período também??

grata pela atenção

Nadia disse...

Prezado professor, peço esclarecer uma duvida. Fui informada que o aviso previo com direito a indenização de 03 dias a cada ano de trabalho somente de encaixa para o aviso previo indenizado e não para o aviso previo trabalhado. Essa informação esta correta?
Em caso positivo , onde posso buscar essa informação escrita, pois não consegui identificar na lei.

Professor Darlan disse...

Não esta correta, Nadia. A Lei 12506/11 regulamentou o prazo do aviso. Não modificou o artigo 487 da CLT, portanto se aplica o prazo da referida lei a qualquer das formas de aviso prévio, trabalhado ou indenizado. É bom lembrar que o aviso indenizado não é regra e sim exceção da norma, quando o empregado não informa com antecedência (dá o aviso) ao empregado.

jacktrix disse...

Tabela do aviso prévio
Tempo Trabalhado/Dias de Aviso, Até 1 ano/30 dias, Até 2 anos/33 dias, Até 3 anos/36 dias, Até 4 anos/39 dias, Até 5 anos/42 dias, Até 6 anos/45 dias, Até 7 anos/48 dias, Até 8 anos/51 dias, Até 9 anos/54 dias, Até 10 anos/57 dias, Até 11 anos/60 dias, Até 12 anos/63 dias, Até 13 anos/66 dias, Até 14 anos/69 dias, Até 15 anos/72 dias, Até 16 anos/75 dias, Até 17 anos/78 dias, Até 18 anos/81 dias, Até 19 anos/84 dias, Até 20 anos/87 dias, A partir de 20 anos/90 dias.

Ana Flavia disse...

Professor,

Com a alteração, o prazo prescricional continua sendo quinquenal?
Obrigada.

Professor Darlan disse...

Sim Ana, na verdade aqui estamos falando da prescrição em relação ao custeio (contribuições). Alterada por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Cris disse...

Bom dia Prof Darlan

Poderia esclarecer:
Funcionario admitido em 18/12/2007, teve aviso prévio trabalhado datado de 02/01/2012, sendo 39 dias de aviso prévio, onde ele deverá cumprir normalmente, tendo optado por falta de 7 dias corridos, trabalhando até o dia 02/02/2012 ,sendo que o termino do seu afastamento será 09/02/2012 e a empresa efetuará o pagamento de suas verbas rescisorias em 10/02/2012
Está correto?


Para o funcionario que pediu demissão, a regra continua a mesma , se o mesmo não cumprir o aviso prévio desconto do aviso de 30 dias somente.

Grata pela atenção

Professor Darlan disse...

Em ambas as situações sua observação está correta

MAURO PAIM disse...

GOSTARIA DE SABER COMO FICA A CONTAGEM DE DECIMO E FERIAS SOBRE A NOVA LEI AVISO INDENIZADO SE A PESSOA É DEMITIDA E TEM DIREITO A 48 DIAS DE AVISO CONTA APÓS O TRIGÉSIMO DIA ESSE DIREITO DE FERIAS E DECIMO?

S.S de Oliveira disse...

Prezado,
Gostaria de saber se o aviso prévio for indenizado, ele será contado para o caso do seguro desemprego?
Ex:
Admissão: 05/05/2000
Demissão:05/10/2000
No meu exemplo, o empregado trabalhou durante 5 meses, o que não dá a ele o direito ao seguro desemprego, sendo que com a projeção do aviso prévio, aumenta-se 1 mês, sendo então, 6 meses.
De 6 à 11 meses = 3 parcelas do seguro desemprego.
Este empregado terá direito ao seguro desemprego???

E no caso dele ter trabalhado 5 anos exato, (de 05/05/2000 à 05/05/2005)sendo demitido sem justa causa, teria ele direito a 30 dias de aviso prévio indenizado e à partir do 2º ano de trabalho, mais três dias por ano; o que me daria um total de 30 que ele já tem direito após 1 ano de trabalho, + 12, 3 dias a cada ano??? 42 dias de aviso prévio?


Se este mesmo empregado pedir demissão e não cumprir o aviso prévio, o desconto dele será de 30 dias somente, ou 42? Se é descontado somente 30, eu devo pagar a diferença de 12 dias de aviso prévio?
Se o empregado é colocado em aviso prévio e vai cumprir o mesmo trabalhando, não deverá o mesmo laborar os dias no qual ele receberá? 42, aplicando a redução de 2 horas diárias, ou 7 dias corridos? sendo assim: 42-7= 35 dias???

Atenciosamente,
Sula'Oliveira #

S.S.O de Oliveira disse...

Novamente...
...e quanto ao aviso prévio do 13º salário proporcional e das férias proporcionais???
Como será calculado?

Aguardo esclarecimento.
Sula'Oliveira #

Professor Darlan disse...

Sula, primeiro é importante termos em mente que o aviso prévio indenizado para o MTE e a jurisprudência deve ser considerado para todos os efeitos de aquisição de direitos. Então incidirá no seguro desemprego. Sua conta esta correta são 42 dias pois contatos a partir do 2 ano (a Jack colou uma tabela prática acima), em relação a indenização pelo empregado do avisó prévio o MTE entendeu que só tera efeito para o empregado, ou seja, ao pedir demissão serão considerados apenas os 30 dias, pois a 12506/11 apenas regulou o aviso prévio para o empregado. Por fim como disse acima o 13° e as férias também sofrerão incidência, pois a data de saida será projetada com base no aviso prévio indenizado, o fundamento para isso está em outros comentários que fiz neste artigo.

Le disse...

Olá Profº, boa tarde!

Estou com uma duvida, assinei meu aviso previo no dia 09.01.12 com termino em 13.02.12. Pra mim, esta tudo ok, até que no dia de homologação (01.03.12) o sindicato fez uma ressalva de aviso previo na minha recisao ref. PROPORCIONALIDADE DE AVISO PREVIO - LEI 12.506.
Meu salário é de 1.586,00
foi pago saldo de 20 dias: 1.057,33
Por fim a empresa respondeu que o o entendimento deles está equivocada e esse pagamento não é devido.
Para cumprimento do aviso prévio há duas situações previstas, considerando a nova disposição da Lei 12.506/2011 e levando também em conta as disposições na CLT:

A Lei 12.506/2011 não trata especificamente sobre “aviso prévio trabalhado” ou “aviso prévio indenizado”, mas de forma categórica, se refere ao “aviso prévio” previsto no Capítulo VI do Título IV” da CLT;
2) O aviso prévio previsto na CLT pode ocorrer apenas em duas situações. A primeira no cumprimento do seu prazo por uma formalização por escrito da parte interessada, sob o prazo ora estabelecido. A segunda, a ser paga de forma indenizada, por ocasião da ausência do comunicado prévio;
3) Não havendo na CLT, base para o estabelecimento de um período de aviso prévio, com uma parte cumprida trabalhando pela parte interessada e outra indenizada na ocasião do pagamento das verbas rescisórias, e não existindo acordo coletivo aplicável ao trabalhador demissionário, que estabeleça uma forma mista de aviso prévio, não se pode exigir que o empregador adote uma modalidade de aviso prévio diferente das formas previstas na CLT.

Como na convenção atual do SINDPD não consta nenhuma cláusula, a respeito da forma de pagamento misto no que se refere a aviso prévio trabalhado, a ressalva é indevida como comentado anteriormente.

Me ajude professor, o entendimento de quem esta correto?

Professor Darlan disse...

Não sei se entendi bem a pergunta, qual foi a ressalva feita pelo sindicato? Foram só estas palavras "PROPORCIONALIDADE DE AVISO PREVIO – LEI 12.506."? Mas de qualquer forma entendo que não há previsão de aviso prévio misto. Para falar a verdade é a primeira vez que vejo esta vertente e vou pesquisar mais sobre o assunto.

Edson disse...

Professor Boa Tarde,

Preciso muito de sua resposta trabalhei na empresa 18 anos foi demitido por aviso prévio indenizado em 28/02/2012, a empresa alega que a lei é calculado para os admitido após a vigência da lei e não me pagou o acríssimo procede?

Professor Darlan disse...

Edson, creio que seu ex-empregador está muito equivocado. O sindicato homologou isso? O memo 10/2011 do MTE aborda apenas os casos de avisos já transcorridos antes da lei, como por exemplo do empregado que já havia sido dispensado e estava cumprindo o mesmo na data de sua publicação.

Le disse...

Olá Profº Darlan, bom dia!

Minha pergunta é, se entrei na empresa em 02/07/2007 e sai em 20/07/12, a empresa não deveria ter pago a proporcionalidade de aviso previo 15 dias adicionais?


obs: meu aviso era de 45 dias, trabalhei 38 dias, optei pela redução dos 7 dias

Professor Darlan disse...

Lenir, não entendi, o aviso foi ou não de 45 dias? Na verdade segundo a tabela do MTE (memo 10/11) será de 42 dias, por que eles não consideram o primeiro ano.

André Alves disse...

boa tarde.

tenho uma duvida. trabalho a 10 anos na empresa.se eu fosse demitido hoje, e no caso a lei ainda não tinha entrado em vigor,pois a mesma foi estabelecida em 2011.
gostaria de saber se ela vale pra este tempo anterior que trabalhei, ou começa a contagem a partir da data que a lei entrou em vigor?

abraços. profº

Professor Darlan disse...

André, por enquanto não temos o posicionamento do judiciário sobre o assunto. Os sindicatos acham que sim pois o que houve foi simplesmente uma regulamentação do que já havia sido determinado na constituição. Mas o MTE acha que não, só vale para as rescisões após a publicação da lei.

Durval Ayrton Cavallari disse...

Caro Professor Darlan - excelente e utilíssimo Bolg - parabéns

sou advogado militante na área trabalhista e tenho recebido inúmeras ações interpostas por Sindicatos, pleiteando o aviso prévio proporcional para empregados demitidos muito antes do início da vigência da Lei, sob o argumento de que não se trata de retroatividade e que esse direito já está incorporado ao patrimônio do trabalhador mesmo antes da promulgação da Lei, conforme CF, 7º, XXI.
No meu humilde entendimento - o trabalhador demitido antes da promulgação da Lei não tem esse direito.

Gostaria de saber e compartilhar da sua sabedoria.

abraço
Atenciosamente
Durval

Professor Darlan disse...

Durval, fico muito feliz em ver a sua opinião sobre o Blog, nós (Eu e vocês leitores) estamos construindo um material aqui, digno de publicação. Pessoalmente, compartilho de seu entendimento, pois acho que se trata de norma constitucional de eficácia contida e o STF já se manisfestou em um caso parecido, na esfera previdenciária afirmando que lei mais benéfica, não retroage. Peço que se tiver acesso a alguma jurisprudência sobre o assunto, por favor post aqui.

Durval Ayrton Cavallari disse...

Prezado Professor Darlan, agradeço a atenção dispensada.

colaciono abaixo a tese que tenho adotado em minhas defesas relativamente ao tema - aviso prévio proporcional - retroatividade.

espero que possa ajudar no blog e/ou a alguns colegas interessados.
grande abraço
atenciosamente
Durval


DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Por ocasião da dispensa o reclamante recebeu as verbas rescisórias que fazia jus conforme TRCT anexo (doc.01), nada lhe restando devido sob tal título.

Não lhe assiste razão ao postular o pagamento do aviso prévio proporcional, conforme Lei nº 12.506 de 11 de outubro de 2011, restando indevido e impugnado o valor pleiteado no importe de R$3.454,00.

Com efeito, a lei que determina o pagamento de aviso prévio proporcional foi sancionada em 11.10.11 e teve sua publicação efetivada em 13 de outubro de 2011, data do início de sua vigência, ou seja há um ano da rescisão contratual, não havendo pretender efeito retroativo ao caso em tela, sendo certo que o direito ao aviso prévio previsto no inciso “XXI” do art. 7º da Constituição Federal foi preservado e garantido ao autor, que teve sua rescisão contratual operada nos moldes da legislação vigente à época, constituindo um ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.

Não há falar que “...o direito ao aviso prévio proporcional já estava incorporado ao patrimônio do reclamante mesmo antes da promulgação...”, eis que efetivamente inexistente tal pretensão.

Esse “novo direito” com o qual nos deparamos, atinente ao aviso prévio proporcional, inegavelmente, só é devido aos empregados demitidos após a publicação da lei em comento, não estando previsto no dispositivo Constitucional invocado, se assim não fosse, essa Justiça Especializada seria tomada por uma enxurrada de reclamações trabalhistas baseadas em pretenso direito “retroativo”, a mutilar o ato jurídico perfeito e acabado, o que além de absurdo é inadmissível, aliás indevida e inconsequentemente fomentado e divulgado pelos Sindicatos.

Com efeito, pelo fato de as leis não terem efeito retroativo, o comando normativo em comento só vale a partir da data de sua sanção, ou seja, 11.10.11. Os contratos de trabalho rescindidos antes desta data não teriam computado o direito aos dias de proporcionalidade porque a rescisão se tornou ato jurídico perfeito – art. 5º, XXXVI, da Carta Magna.


DOS REFLEXOS
Admitindo apenas e tão somente para argumentar que fosse devido ao autor o perseguido aviso prévio proporcional, restam impugnados os reflexos postulados na exordial face a inconstestável natureza indenizatória da verba principal.


Isto posto, protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, descabendo os pedidos elencados na vestibular restando impugnados os valores correspondentes, devendo a reclamação ser rejeitada em sua inteireza, julgando-se improcedente a pretensão obreira, bem como os honorários assistenciais pretendidos.
-------------------------

Professor Darlan disse...

É uma decisão monocrática, em que o juiz se fundamentou no ato jurídico perfeito (não tinh pensado nisso). Vejo que ele se preocupou bastante com a repercussão da decisão acerca da retroação, imagino que o supremo deve levar em consideração tal fato. Obrigado pela colaboração Durval.

Durval disse...

Boa tarde Professor Darlan,

não há de que. sempre que tiver algo atinente lhe envio.

observação: não é uma decisão monocrática - essa é minha tese que tenho apresentado nas contestações.

grande abraço
att
Durval

Professor Darlan disse...

Durval, é uma boa tese, espero que prospere.

Paty_79 disse...

Pela nova lei do aviso prévio, o funcionário que pede as contas e não cumpre o aviso, os dias descontados em sua rescisão serão 30 dias ou 33 , visto que o funcionário tem exatamente 2 anos de casa.

Professor Darlan disse...

Paty, a Jacktrix havia comentado um caso igual ao seu no dia 24 de Novembro. Conforme ela explicou existem duas correntes uma que diz que o empregado tem que pagar os 33 dias de aviso e outra que não. Se eu fosse consultor jurídico de sua empresa daria um parecer no sentido de que seriam 30 dias, pois como a jack explicou, ficou a dúvida e muito provavelmente em juizo, o magistrado teria que aplicar os princípios processuais que privilegiam uma interpretação mais favorável ao empregado, ou seja, que ele precisa indenizar somente os trinta dias.

Cleomar disse...

Prof., se a pessoa ficou afastado por auxilio doença, e após retorno é demitido sem justa causa.Devo contar os 3 dias de salário, por cada ano desse período de afastamento também??

Att.

Cleomar

celia disse...

Olá Professor Darlan, boa tarde.

Estive na DRT para fazer uma homologação e a fiscal colocou uma ressalva no que diz respeito a " férias sobre Lei 12506"

A funcionária foi dispensada em 07/03/2012, (com direito a 45 dias de aviso prévio indenizado)
O seu ultimo periodo aquisitivo das ferias começou em 18/12/2011.
A fiscal disse que ela tinha direito a 05/12 avos de ferias e não a 04/12 avos.
A contagem da fiscal foi dessa forma:
18/12/2011 até 07/03/2012 = 2 meses e 18 dias = 03/12 avos
aviso previo de 45 dias = 02/12 avos
então ficou assim na contagem dela o total de 05/12 avos.
A nossa interpretação de é assim:
18/12/2011 até 24/04/2012 (projeção do termino do aviso) = 04/12 avos
A integra da Lei 12.506 não faz referência ao calculo da forma como ela fez.

Como posso contestar isso?

abraços

Célia

Gyselle disse...

Boa noite Professor Darlan,

Gostaria de saber se a empregada doméstica tem direito ao aviso prévio proporcional (Lei 12.506/11), uma vez que a letra da lei se refere ao aviso prévio tratado na CLT (que não se aplica a domésticos) assim como diz: "empregados que contém até 1 ano de serviço na mesma empresa" e no caso a doméstica não trabalha para empresa e sim em âmbito residencial. Esta nova lei não deixou muito claro esta aplicabilidade.

Obrigada pela atenção, aguardo retorno,

Gyselle

Professor Darlan disse...

Cleomar, entendo que apesar de haver uma suspensão do contrato de trabalho, é "serviço prestado" e deve ser considerado para o computo do aviso prévio.

Professor Darlan disse...

Célia, lamento dizer que vai ser difícil contestar o cálculo da DRT. Pois na realidade fundamenta-se na Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010, que determina que a baixa na CTPS é dada no “último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado”, esta corrente foi construída a partir da jurisprudência do TST, já comentamos esse entendimento aqui. Pessoalmente acho esta construção muito mal fundamentada legalmente falando e já disse que incluir esse período como salário-de-contribuição como a RFB o fez também é ilegal. Mas é uma posição minoritária que talvez não seja viável principalmente na via administrativa.

Professor Darlan disse...

Você esta correta em seu entendimento Gyselle. As empregadas domésticas que prestam serviço a pessoas físicas sem fins lucrativos, não se submetem a Consolidação das Leis Trabalhistas e a Lei 12506 alterou a CLT.

celia disse...

Professor, obrigada pelo retorno.

Todavia ainda resta a duvida, pois a baixa
na CTPS com a projeção do aviso-prévio é o dia 21/04/2012.

Então vamos fazer a contagem sem interrrupção:-

período aquisitivo das ferias com inicio 18/12/2011 e término 21/04/2012,
totaliza 4 meses e 4 dias, os dias sendo inferiores a 15dias é descartado,
restando tão somente 04 meses.

Acontece que a fiscal fez a contagem com a interrupção, é este o x da questão.

SRT nº 15, de 14 de julho de 2010- Sessão V do aviso prévio Art. 16. O período referente ao aviso prévio, inclusive quando indenizado,
integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

O Artigo acima não fala do tratamento do aviso prévio como período separado.

Ainda gostaria do seu comentário a respeito.

obrigada,

Célia

Professor Darlan disse...

Célia, só agora entendi a sua pergunta, ou melhor, o "x" da questão. Esta completamente equivocado o calculo dela, pois não há duas rescisões, mas tão somente uma. Esta interpretação acaba por lesar o empregador, sem nenhum fundamento. Vamos lembrar que o servidor do MTE tem que fundamentar esta forma de calculo e não somente afirmar que esta errado e não homologar. Isto foi feito? Caso contrário ai está seu primeiro argumento no recurso administrativo.

Larissa Oliveira disse...

Preciso Saber o que Escrever na CTPS,na resalva para a NOVA LEI DE AVISO PREVIO.

Professor Darlan disse...

Larissa, não entendi a pergunta. Se refere ao aviso prévio projetado?

Professor disse...

Professor, sobre a nova lei de aviso prévio, e em relação ao aviso trabalhado?

Professor Darlan disse...

Bom, não sei se entendi bem a pergunta, mas se esta referindo-se ao cumprimento pelo empregado, permanece 30 dias. Pois o que foi regulamentado pela Lei 12506, foi o aviso dado pelo empregador.

Mari disse...

Professor

Gostaria que me esclarecesse duas perguntas:

PRIMEIRA PERGUNTA: Entrei na empresa em 01/07/09 e recebi o aviso prévio trabalhado em 17/05/2012, com acréscimo de 03 dias, vencendo em 19/06/12. Gostaria de saber se está correto, ja que iria completar 3 anos em 01/07/12.

SEGUNDA PERGUNTA: Desde que entre na empresa tirei apenas 10 dias de férias sem nenhum recebimento monetário. Como serão calculadas as minhas férias? Vou receber dobrada, uma ou duas férias?

Se possível, responda no meu e'mail.

Obrigada!!

Professor Darlan disse...

Mari, vou encaminhar o e-mail conforme solicitado.

Mari disse...

Professor, agradeço a atenção.

Professor Darlan disse...

Disponha Mari, espero ter ajudado.

Romario disse...

Boa tarde Prof. Darlan gostaria de saber o seguinte: Com a nova lei do aviso previo o funcionario com doze anos de firma tem direiro a 66 dias de aviso ele pode ter férias dentro desses 66 dias?

Professor Darlan disse...

Romário, na minha opinião não. Entendo que o aviso prévio é para procurar emprego e as férias para o descanso do empregado. Assim o empregador pode dar o aviso logo após as férias mas não estas durante o referido período. O empregador que adota esta prática esta desvirtuando os institutos e certamente vai criar para o empregado um direito subjetivo de questionar tal conduta junto ao judiciário.

Romario disse...

Ok Professor grato pelas orientações e boa semana.

Robson disse...

Boa tarde a todos,
Tenho uma duvida que não consegui sana-la ainda e gostaria de ver com os nobres colegas aqui se é só comigo:
Ex.: o Funcionário foi admitido em 1992 e esta sendo desligado em 2012 com inicio do aviso em 18/06/2012, neste caso, segundo a nota técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE ele tem 87 dias.
01 - Do cumprimento do aviso:
- Ele irá trabalhar somente 30(trinta) dias com a opção de redução de 02 horas diárias ou 07 dias sem prejuízo da remuneração e receber o restante dos 57 (cinquenta e sete) dias na rescisão?
Neste caso ele optaria por sair mais cedo (02 horas)ou faltar os 07 dias e no pagamento do aviso na rescisão eu pagaria um aviso prévio de 87 dias? ou
– Ele terá de cumprir os 87 (oitenta e sete) dias de aviso trabalhando com a opção de reduzir 02 horas diárias ou 07 dias sem prejuízo da remuneração?

O motivo da pergunta é que em consultas a alguns sindicatos encontrei as duas repostas e não sei qual seguir, inclusive não consta em nenhum dos sindicatos algo sobre isto na Convençao coletivas deles.

Grato a todos.

Professor Darlan disse...

Olá Robson, desculpe a demora. Fico com a 2ª opção "Neste caso ele optaria por sair mais cedo (02 horas)ou faltar os 07 dias e no pagamento do aviso na rescisão eu pagaria um aviso prévio de 87 dias". Houve um comentário aqui no artigo que ilustra e fundamenta esta minha posição:

"Vejamos o “Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)”

Veja que o artigo não faz menção a proporcionalidade, portanto entendo que ficará a redução de 7 dias, ou seja, a pessoa trabalhara 26 dias. Vamos acompanhar o posicionamento do TST."

Portanto entendo que ele terá um aviso prévio de 87 dias (trabalhado ou indenizados, obviamente sem redução nesta última hipótese), podendo nos últimos 30 optar pela redução de 2 horas diárias ou trabalhar 23 sem prezuíso na remuneração paga integralmente

Qualquer dúvida, terei prazer em ajudar.

Professor Darlan

Ana Carolina disse...

Minha dúvida é a seguinte:

Uma funcionária com 3 anos de empresa foi dispensada, nós calculamos sua rescisão com 39 dias do aviso prévio.
Qual data eu devo dar baixa na CTPS 30 dias ou 39 dias de acordo com o que foi pago na rescisão?

Obrigada

Carol

Professor Darlan disse...

Carol, na realidade segundo o memo 10/2011 são 6 dias e não 9. Mas a baixa será de acordo com o aviso prévio projetado, ou seja, no último dia do aviso.

Professor Darlan

renata disse...

Gostaria de saber se o funcionario que se aposentou e pediu demissão tem direito a este beneficio da lei nova 12.506. Trabalhou na empresa de 1996 ate 2012. obrigada

Professor Darlan disse...

Renata o funcionário que se demite deve pagar o aviso prévio ou indeniza-lo. Só que é 30 dias e não 90 como o é para o empregador. Vale lembrar que a aposentadoria, exceto a especial, não modifica o vinculo.

rubem disse...

Boa tarde professor. Se um empregado tem direito ao aviso especial de 33 dias, a homologação da rescisão de contrato de trabalho só poderá ser feita após estes 33 dias, ou corre-se normalmente dentro do prazo normal dos 30 dias?

Professor Darlan disse...

Rubem, como a data de rescisão será projetada a partir do aviso prévio teremos um prazo maior para a homologação do contrato.

janaina disse...

queria saber como faço o calculo de um funcionario ele entrou dia 01/02/2005 e a saida dele sera dia 21/09/2012, o salario dele é se R$: 1822,11pode me ajudar a fazer esses calculos estou meio na duvida
o aviso sera de 51 dias
quero saber se os 21 dias coloco em campo separado
ferias e 13º salario calculo de que valor dos 30 dias ou 51 dias, pq cada um fala uma coisa, esse é um primeiro caso

Professor Darlan disse...

Olá Janaina, como não operacionalizo os cálculos e o preenchimento não são bem a minha praia, mas para não deixar de te ajudar utilizei um ótimo sitio na internet http://www.calculoexato.com.br e obtive o seguinte resultado:

Saldo de salário (21/30): R$1.275,48 [INSS: R$114,79]
Aviso prévio (51 dias, de acordo com a Lei 3941/89): R$3.097,59 [INSS: R$340,73]
Total de salários: R$4.373,06

INSS sobre salários: R$455,53
IRPF sobre salários (base = R$1.275,48 - R$114,79 = R$1.160,68): R$0,00
Total de descontos sobre salários: R$455,53

Você não me informou, mas presumi que o aviso prévio é indenizado. Em relação ao campo entendo que é o mesmo campo destinado para o aviso, pois a lei não criou um novo instituto, mas estendeu o já existente. Então qual seria a necessidade de um novo campo para o mesmo?

Dulce disse...

Um funcionário com 12 anos de serviço, tem 63 dias de Aviso Prévio, ele poderá cumprir os 63 dias, ou trabalha 30 e é indenizado 33 dias?

Professor Darlan disse...

Dulce, não entendi o seguinte, o parcelamento é opção do empregado ou do empregador? Pois entendo que o primeiro não possui esta opção (pode reduzir em duas horas ou 7 dias), mas o segundo pode fracionar parte trabalhado, parte indenizado.

Paula disse...

Boa tarde!
Temos uma funcionária sendo dispensado com aviso prévio indenizado, trabalhou 04 anos na empresa, ou seja 42 dias indenizados. A mesma possui férias (sendo pagas normalmente na rct) e férias vencidas. Minha pergunta é, essa nova lei impacta também sobre aviso prévio indenizado? Pois o sistema está puxando um valor de: Férias (aviso prévio indenizado). Ou seja, indenizando o valor aviso sobre as férias.
Valor do salário base: 2742,53.
Data de admissão: 15/01/2008.
Data de demissão: 17/09/2012.

Não sei se consegui explicar corretamente a minha dúvida... Basicamente seria, esses 12 dias indenizados sobrepoem sobre as férias também?

Obrigada,
Paula

Jaqueline disse...

AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE.


O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

Jaqueline disse...

A data da baixa na CTPS do empregado deverá anotado o último dia da projeção do período de aviso prévio, conforme a Instrução Normativa SRT nº 15/2010 e da OJ TST nº 82.

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

jacktrix disse...

Tempo de Serviço na Mesma Empresa

Aviso-Prévio Proporcional
(Dias)

Até menos de 2 anos

30

De 2 até menos de 3 anos

33

De 3 até menos de 4 anos

36

De 4 até menos de 5 anos

39

De 5 até menos de 6 anos

42

De 6 até menos de 7 anos

45

De 7 até menos de 8 anos

48

De 8 até menos de 9 anos

51

De 9 até menos de 10 anos

54

De 10 até menos de 11 anos

57

De 11 até menos de 12 anos

60

De 12 até menos de 13 anos

63

De 13 até menos de 14 anos

66

De 14 até menos de 15 anos

69

De 15 até menos de 16 anos

72

De 16 até menos de 17 anos

75

De 17 até menos de 18 anos

78

De 18 até menos de 19 anos

81

De 19 até menos de 20 anos

84

De 20 até menos de 21 anos

87

A partir de 21 anos

90

Rubem disse...

Então se o aviso prévio for de 90 dias só restarão 30 dias para dar entrada no seguro desemprego?

Claudia disse...

Estou fazendo uma rescisao, aviso indenizado com data 20/09/2012, admissão 02/05/2007, data base novembro, termino do aviso projetado (42 dias) 01/11/2012, tenho que pagar a multa de 1 salario mensal, pq os 30 dias cai no trintidio, conforme Lei 7238/84 ou não pq os 42 dias cai no mes da convenção?

Professor Darlan disse...

A princípio peço desculpas pela demora na resposta.
É importante a informação do dia da data base. Mas se for nos trinta dias que antecedem esta data (chamada data base) não poderá ocorrer a dispensa. Se ocorrer a empresa deverá pagar a indenização correspondente a um salário.
ART. 9º DA LEI Nº 7238/84. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. CONTAGEM DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO. É devida ao empregado, dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data base de sua categoria, indenização equivalente ao seu salário mensal. I - Se o término do aviso-prévio trabalhado ou a projeção do aviso-prévio indenizado se verificar em um dos dias do trintídio, será devida a indenização em referência; II - Se ocorrer após ou durante a data base, o empregado não tem direito à indenização, mas fará jus aos complementos rescisórios decorrentes da norma coletiva celebrada."Portanto a resposta é sim, o empregado tem direito a indenização.

Professor Darlan disse...

Entendo que como o aviso-prévio projeto a data de demissão, os 120 dias só começaram a contar desta.

LUCIANA disse...

Bom dia

Tenho 33 anos de serviços em regime estatutário, estou em gozo da licença prenio, quero me aposentar. Tenho direito a aviso Prévio? Sei que tenho a receber saldo de salários, decimo terceiro proporcional tenho mais alguns direitos?

Simone Loyo disse...

Boa Tarde!!!
Gostaria de uma informação!!!
Fui demitida 13/09/2011, com Aviso Prévio Indenizado, a data efetiva de saída foi 13/10/2011.
Tenho direito Lei Nº 12506, 11 de Outubro de 2011, novo aviso prévio de 90 dias.
Fico no aguardo, pois minha data de admissão é 02/03/1993, e fui totalmente dedicada e apaixonada, por esta empresa, porém fiquei afastada, o médico perito de deu como afastamento por acidente de Trabalho, a empresa não, tive alta, me colocaram de férias em casa, e me demitiram.
Desde já, agradeço.

Professor Darlan disse...

Primeiro referente ao aviso prévio, o MTE (memo 10/11 - item 10), entende que não cabe a aplicação do aviso estendido para aqueles que ja estejam cumprindo o mesmo na data da entrada em vigor da lei. Eu pessoalmente tenho reservas, pois acredito que tendo a data de saida projetada para depois da vigência da lei, esta deve ser aplicada. Em relação a sua estabilidade, confirme se seu benefício realmente é acidentário, pois neste caso você tem estabilidade de 1 ano e a empresa terá que reintegra-la ou indenizar todo o período.

Cristiane disse...

Tenho uma duvida, um funcionário de 06 anos na empresa dispensado com aviso indenizado a projeção do aviso é de 48 dias, portanto se ele foi dispensado em 26/03/13 a data da projeção a ser anotada será 12/05/13? mesmo sendo o ultimo dia da projeção em um domingo é esta data que devo anotar na pagina de contrato de trabalho como data de saida? fui orientada que independente da quantidade de dias a ser indenizada no aviso prévio a baixa na CTPS será sempre de 30 dias e nao neste caso de 48 dias...preciso de ajuda.

Professor Darlan disse...

Cristiane, como a data de saída é projetada acrescentando-se o aviso prévio ela deve ficar como você mencionou acima. Quanto ao fato de ser domingo não vejo problema nenhum. Já discutimos sobre o assunto "projeção da data de saída" em comentário aqui neste mesmo artigo. Se você quiser posso procurar o norma do MTE que regulamenta o assunto para você.

Paulo Macêdo disse...

Professor Darlan
Uma questão: Á projeção dos 90 dias é considerada no tempo de serviço para todos oa cáculos? por ex. demissão em 15/04/2013; considera-se 06/12 para o cáculo do 13º e também reflete no tempo para férias?

Professor Darlan disse...

Paulo, a resposta é sim. Tanto o MTE quando a Justiça do Trabalho que o aviso prévio projetado reflete sobre todas as verbas indenizatórias. Aqui nos comentários (logo nas primeiras páginas) você vai encontrar outras discussões sobre este assunto. Inclusive foram citadas súmulas do TST, se não me engano.
Qualquer dúvida, por favor encaminhe por aqui.

Maria Virginia disse...

Fui desligada da empresa em julho/2009, com aproximamente 17 anos de empresa tenho direito a este recalculo de aviso previo da nova regra, se sim como devo proceder?

Obrigada

Professor Darlan disse...

Sim, Maria. Todos os trabalhadores que forem desligados a partir da publicação da lei têm direito a esta "nova" forma de calculo do aviso prévio.

Lidiane disse...

Bom dia, gostaria de saber se a pessoa foi admitida em setembro de 2012, aviso previo maio de 2013 e foi demitida em junho de 2013, se é correto descontar a indenização do art 9º Lei 7238/84???

Professor Darlan disse...

Olá Lidiane,
O art 9º que você se referiu diz que " O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS."
Não entendi o seguinte, a pessoa foi demitida 30 dias antes da database? Como assim foi descontada a indenização?

Priscila disse...

Boa Tarde,

A lei 12506 incide INSS?

Professor Darlan disse...

Priscila, já havíamos comentado sobre o assunto, lá no início dos comentários. Basicamente o que lhe interessa é "... entende-se a partir da Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010, que a baixa na CTPS é dada no “último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado”, e do Decreto 6727/09 que revogou a letra f, inciso V, 9º do art. 214 do Decreto 3048/99, que o aviso indenizado faz parte do salário de contribuição e portanto será considerado para o tempo de contribuição. " Portanto incide contribuição, sobre o período recebido a título de aviso-previo.

Rose disse...

Empregado admitido em 01/08/1994 e demitido em 02/02/2015
Data-base 01/05/2015
Aviso indenizado de 30 + (60 da Lei 12.506/2011).
Ele fará jus à Indenização Lei 7238/4?

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