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quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Lei Nº 12506, 11 de Outubro de 2011, novo aviso prévio de 90 dias

Foi publicada dia 11/10/2011 a Lei 12506, que institui o aviso prévio proporcional de até 90 dias. Esta lei trás uma grande mudança nas relações trabalhista, regulamentando a Contituição Federal. Vamos trazer neste artigo a integra da lei além de uma explicação rápida sobre esta lei e suas implicações na esfera trabalhista e previdenciária.


[important]Atualizado 05/12/2011[/important]



Em poucas palavras ela matêm os 30 dias já existentes do aviso prévio e acrescente mais 3 dias para cada ano. Assim quanto mais tempo de "casa" a pessoa tiver maior será o tempo para se recolocar no mercado de trabalho. Por exemplo, para ter direito aos 90 dias, o empregado deverá ter pelo menos 20 anos de serviço na empresa. No entanto o MTE emitiu uma circular com entendimento diverso, vejo o artigo "MTE emite circular 010/2011 sobre seguro desemprego de 90 dias".


Para a Previdência importa o seguinte: se o aviso prévio for de indenizado ele não será contado como tempo de contribuição e também não será incluido no salário de contribuição. Veja na integra o texto da lei:


LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.











Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.



A  PRESIDENTA   DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.


Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.


Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.


DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams


Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

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