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terça-feira, 11 de outubro de 2011

Pergunta do Helio sobre o Tema Financiamento da Seguridade Social

Olá Hélio, como suas pergunta estão ficando mais interessantes resolvi compartilhar com todos os outros leitores do Blog. O tema da pergunta é Direito Previdenciário, especificamente custeio da Seguridade Social. Vejamos a pergunta do nosso futuro colega:




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Basicamente o Helio quer entender melhor o art. 195 da CF/88 que diz:


Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

Não obstante o §1 e seguintes do art. 198 da CF traz o seguinte:


§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes(Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

A primeira coisa que temos que lembrar é que a Seguridade Social, dividi-se em três ramos: Previdência, Saúde e Assistência, então no art. 195 estaremos falando do financiamento dos 3, mas o art. 198 só fala da saúde, portanto os valores provenientes das fontes citadas o parágrafo 1º e seguintes são para este ramo. Ocorre que a lei complementar que trata o art. 198 nunca foi editada, mas a Emenda Constitucional n. 29/00, deu nova redação ao art. 198 da Constituição e  incluiu o art. 77 no ADCT onde basicamente vinculou recursos orçamentários para as ações e os serviços públicos de saúde da seguinte forma:


.  União: parte do PIB


.  Estados: 12%, no mínimo, sobre os impostos estaduais + transferências constitucionais elencadas na EC 29/00


.  Municípios: 15%, no mínimo, sobre os impostos municipais + transferências constitucionais relacionadas na EC 29/00


 As "transferências constitucionais" a que me referi são o FPE e FPM ( Fundo de Participação dos Estados e Municípios respectivamente) além da compensação do IPI. As alíquotas são de 12 e 15% de tudo que é arrecadado, tanto com impostos como com as transferências.


Acredito que o mais relevante neste texto é o artigo 195 da CF, onde precisamos fixar a ideia de que é também responsabilidade do Estado o financiamento da Seguridade Social.


[warning]É isso pessoal, espero ter esclarecido a dúvida do Helio, caso ainda não tenha, por favor comente aqui.[/warning]


Professor Darlan

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