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segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Projeto de lei prevê a possibilidade de desaposentação


A desaposentação é um tema muito divulgado  neste blog pois esta sendo muito debatido no judiciário. Desta vez que levantou o tema foi o legislativo ao aprovar na quarta-feira (19) pela Comissão de Seguridade Social e Família a proposta que permite ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) renunciar às aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade.







Foi acolhido o Projeto de Lei 3884/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que tramita em conjunto com o PL 2682/07, do mesmo deputado, que não contempla os aposentados por idade. O texto aprovado altera a Lei 8.213/91, que não prevê a possibilidade de renúncia, pelo beneficiário, das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade. Uma questão importante é que o aposentado não será obrigado a devolver os valores já recebidos do benefício anterior

Para que ainda não entende o que é desaposentação, basicamente trata-se daquele que se aposenta e devido a seus proventos serem insuficientes retorna à atividade, contribuindo para o Regime Geral, então pedi o cancelamento de seu benefício e que sejam considerados seus rendimentos, para aposentar-se novamente com remuneração maior.Atualmente, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recusa todos os pedidos de reversão de aposentadoria com o argumento de que a concessão do benefício constitui ato jurídico perfeito, por força do Decreto 3.048/99.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja na integra o projeto [download id="94"]

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