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sábado, 22 de outubro de 2011

Projeto que previa pagamento de mais de um BPC na mesma família foi arquivado


A possibilidade de pagamento de vários benefícios assistenciais no mesmo grupo familiar era atrativa e necessária em alguns casos. Mas este projeto não foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Em nosso entendimento além das razões mencionadas no parecer do relator, pela própria Constituição Federal em seu §5 do art.195 " Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."




Brizza Cavalcante





Grande Expediente - Dep. Pepe Vargas (PT/RS)

Vargas: a legislação exige estimativa do impacto financeiro da medida, o que não está previsto no projeto.


A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 6818/10, do ex-senador Flávio Arns, que permite que duas ou mais pessoas com deficiência na mesma família recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei8.742/93). O projeto será arquivado, a menos que haja requerimento de 52 deputados para votação em Plenário.


O relator na comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS), avaliou apenas a adequação financeira da proposta e defendeu sua rejeição. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) exigem estimativas do impacto orçamentário e financeiro, assim como a indicação de fonte de recurso correspondente no nascedouro da despesa”, lembrou o deputado do Rio Grande do Sul. “Considerando que nenhuma das exigências foram cumpridas pelo projeto, não temos alternativa senão a de considerá-lo inadequado e incompatível quanto ao aspecto orçamentário e financeiro”, concluiu.



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