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sexta-feira, 21 de outubro de 2011

Revisão do IRSM pode ter prazo para pedido administrativo Reaberto

Prazo para pedido de revisão de benefício previdenciário pelo Índice de Reajuste do Salário Minimo ou IRSM, que foi até 2004, poderá ser reaberto. O autor da proposta Antonio Carlos Mendes Thame, entende que os pressupostos que justificam a adesão dos beneficiários ao acordo que visa à atualização do valor do benefício e o pagamento de atrasados, continuam válidos.



O projeto pretende reabrir o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que "autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica."  Segundo este projeto ficará estabelecida a data de 31 de dezembro de 2014 como término do prazo.


Se você recebeu um benefício entre fevereiro de 1994 e julho de 1997, provavelmente tem direito a esta revisão. Mas é importante lembrar que a  maior parte dos benefícios nesta condição foram revistos judicialmente ou administrativamente.


Entenda a revisão


Antes da Emenda Constitucional 20, de 1998, e da Lei 9.876, de 1999, que instituiu o fator previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, calculava o valor dos benefícios a serem concedidos com base na média dos últimos 36 salários-de-contribuição do segurado, corrigidos monetariamente.


 O Índice usado para fazer a correção dessas remunerações variou ao longo dos anos 90, tendo sido aplicados o INPC, IPC-r, IGP-DI dentre outros. No período compreendido entre janeiro de 1993 a julho de 1994, vigorou o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), de acordo com a Lei 8.542 de 1992.


 No caso dos benefícios concedidos no período compreendido entre fevereiro de 1994 e março de 1997, o INSS utilizou a variação do IRSM para atualização dos salários de contribuição apenas até janeiro de 1994 e converteu, em seguida, os valores então atualizados, para a Unidade de Referência de Valor (URV), instituída em 28 de fevereiro daquele ano.


No entendimento da Justiça, o procedimento adotado pelo INSS prejudicou os segurados em razão de não ter sido utilizado o IRSM de fevereiro de 1994, cujo índice é de 39,67%. Isso teria reduzido a renda mensal inicial dos benefícios. A Lei nº 10.999 teve por objetivo reparar esse erro.


Fontes: MPS/OAB/Câmara

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