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quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Justiça do Trabalho não pode determinar ao INSS registro indevido de tempo de serviço

Essa é uma briga antiga dos Juízes do Trabalho e que muitos trabalhadores não entendem. Muitos imaginam, principalmente com este titulo publicado, que o INSS não reconhece as sentenças trabalhistas. É claro que elas são reconhecidas, o detalhe é que para tanto há necessidade que a mesma seja corroborada com inícios de prova material e já tenha havido o trânsito em julgado. O que não pode ocorrer é uma determinação do magistrado sem a observação destes requisitos estipulados em lei. Quando isto acontece o Juiz do Trabalho extrapola sua competência constitucional. Veja um exemplo de uma decisão rescindida pelo TRT da 15ª Região sobre este assunto.

 

A Procuradoria demonstrou que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar averbação de tempo de serviço, ante os termos do artigo 114, VIII da Constituição Federal. Essa é uma atribuição da Justiça Federal e os procuradores afirmaram que a sentença violava frontalmente o artigo 109, I, da Constituição Federal, usurpando a competência daquela Justiça.


A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Seccional Federal (PSF) de Sorocaba (SP), conseguiu rescindir sentença da Justiça do Trabalho que determinava a averbação indevida de tempo de serviço pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em favor de beneficiário.


O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em acórdão unânime da 3ª Seção de Dissídios Individuais, acolheu os argumentos da AGU e suspendeu a sentença. "(...) não há dúvidas de que a determinação de averbação do tempo de contribuição em decorrência do vínculo empregatício reconhecido judicialmente não encontra amparo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 114 da Constituição Federal, sendo que o inciso VIII encerra hipótese excepcional de competência da Justiça do Trabalho, de execução de contribuição previdenciária decorrentes das sentenças que proferir".


Ref.: Processo nº 0235000-26.2009.5.15.0000 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região


Fonte: AGU/IEPREV

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