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terça-feira, 29 de novembro de 2011

Medida Provisória, nº 549 de 2011 reduz a zero a aliquota do PIS/PASEP

 

A Medida Provisória, nº 549 de 2011, reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, também de ambos os tributos incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos destinados aos deficientes.



A presidenta Dilma publicou a referida MP para reduzir a zero as aliquotas dos tributos dos produtos: máquinas de escrever e máquinas de tratamento de textos em braile; máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição, impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores, mesmo combinados entre si, partes e acessórios de caracteres em braile; cadeiras de rodas ou outros veículos para inválidos, aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios; calculadoras equipadas com sintetizador de voz; teclados com colmeia classificados no código; indicadores ou mouses com entrada para acionador; linhas braile; digitalizadores de imagens equipados com sintetizador de voz; duplicadores braile classificados; acionadores de pressão classificados; lupas eletrônicas do tipo utilizado por pessoas com deficiência visual; implantes cocleares; e próteses oculares. Todos voltados para a adaptação de deficientes físicos. Tal ação faz parte de uma coerente política pública estatal que felizmente transcende partidos e governos.


Teoricamente, importa entendermos que se trata de isenção para um tipo de contribuinte específico que consome tais produtos, quais sejam, os deficientes físicos.


Atualamente (25/11/2011) a MP está "AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO".


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