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segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Organização do Estado (Competência exclusiva da União) art. 21 da CF/88

Organização do Estado já foi tema de artigo com o titulo "Da organização do Estado" neste Blog, Por isso se ainda não leu o artigo anterior é importante que leia. Hoje vamos complementar trazendo um dos temas mais abordados nas provas, a competência exclusiva da União contida no art. 21 da CF/88, com um breve resumo da doutrina, a norma e o áudio do artigo para você baixar e ouvir.

 Segundo Alexandre de Morais a autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias, sendo, pois, um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convivio no Estado Federal. Assim pelo princípio da predominância do interesse , onde a União tem interesse geral, os Estados membros regional, municípios local e o Distrito Federal regional + local, portanto o legislador constituinte dividiu a competência administrativa exclusiva da União da seguinte forma:

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.]

É importante lembrar que estas competências são indelegáveis portante não podem ser transmitidas aos outros entes, seja estado, município ou distrito federal.

Você pode baixar o art. 21 da CF/88  [download id="50"] e ouvi-lo em áudio, pois ainda é a melhor maneira de o fazer. Há também a Aula RESUMO em VÍDEO sobre Organização do Estado, mas você precisa estar cadastrado e autorizado para assisti-la. basta fazer um comentário abaixo pedindo a autorização.

11 comentários :

gutotm disse...

gostaria de baixar a aula de organização do estado, como faço para ser autorizado, já fiz meu cadastro.

Professor Darlan disse...

Guto, acesso autorizado!

marco disse...

Professor, gostaria de ter acesso ao vídeo. Me autorize?
agradecido

Professor Darlan disse...

Marco, não vi o seu usuário. Esta cadastrado?

Professor Darlan disse...

Aula liberada. Como se trata de aulas resumo em um projeto piloto, não sei se irá atender suas necessidades.

fabiana disse...

me autoriza a ver o resumo?

Professor Darlan disse...

Olá Fabiana, está cadastrada no Blog? Qual o login?

Lúcia disse...

Boa noite.

por favor autoriza para eu ver o resumo.

Obrigada.

Professor Darlan disse...

Oi Lúcia, essa aula não está com o áudio legal. Estou providenciando um equipamento novo e vou gravar uma nova.
Ainda assim se você quiser pode acessá-la no canal do youtube

ROSANGELA disse...

Professor, gostaria de ter acesso ao vídeo. Me autorize?

Professor Darlan disse...

Olá Rosangela,

Como disse no comentário anterior, não está boa a qualidade do áudio. Contudo se quiser assistir ela está aberta no canal do Blog no Youtube.: https://www.youtube.com/user/professordarlantv

Professor Darlan

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