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terça-feira, 29 de novembro de 2011

Organização do Estado (Competência exclusiva da União) art. 30 da CF/88

Hoje vamos ver as competências administrativas dos Municípios do art. 30 da CF/88. Este resumo é uma continuidade dos já publicados a Da organização do Estado e Organização do Estado (Competência exclusiva da União) art. 21 da CF/88, portanto é importante que leia os mesmos antes. Entendermos papel dos municípios na organização político-administrativa da republica, pois é neste âmbito que as coisas acontecem e que a fiscalização e maior devido a proximidade com a população.



Na Constituição Federal de 1988 o Município atingiu um grau de relevância nos sistemas constitucionais anteriores.  A forma de definição da competência do Município foi diversa da utilizada para prever as competências dos Estados e da União. Cabe aos municípios prestar serviços públicos de interesse local.


Mas o que é interesse local? Interesse local é um conceito complexo, que só pode ser definido tendo em vista a situação concreta, pois para cada local se terá um rol diferente de assuntos assim classificados. O assunto de interesse local não é aquele que interessa exclusivamente ao Município, mas aquele que predominantemente afeta à população do lugar. Conforme já tratado no início deste texto, há assuntos que interessam a todo o país, mas que possuem aspectos que exigem uma regulamentação própria para determinados locais.


Vejamos o art. 30:  "Compete aos Municípios:


...


III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;


IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;


V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;


VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)


VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;


VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;


IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual."

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