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quarta-feira, 2 de novembro de 2011

Problemas com ONG´s no Ministério dos Esportes provoca mudanças na legislação

Como não poderia deixar de acontecer os escândalos entre ONG´s envolvidas com programas de incetivos ao esporte pelo Ministério dos Esportes que provocou a queda do ministro da pasta provocou propostas de mudanças na legislação pertinente. O PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 649 de 2011 do  SENADOR Aloysio Nunes Ferreira que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.




De uma forma geral o projeto institui normas gerais para as parcerias estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias e fundações, com as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (ONG´s) para a consecução de finalidades de interesse público. Caso aprovado a celebração de parceria deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, o que não deveria ser novidade no ordenamento ja que se trata de verbas públicas.


Também que o administrador público considerará obrigatoriamente, na decisão de celebrar parcerias, a capacidade operacional do órgão da entidade concedente em instituir processos seletivos, avaliar as propostas de parceria com o rigor técnico necessário, fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz. Outra mudança é em relação a própria estrutura interna da organização estabelece que as entidades sem fins lucrativos, para celebrar parceria com a Administração Pública, deverão ser regidas por estatutos que contenham as normas especificadas na Lei, como por exemplo:



I – a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência;
II – a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e
suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou
vantagens indevidas, em decorrência da participação no respectivo
processo decisório ou ocupação de posições estratégicas;
III – a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente,
dotado de atribuição para opinar sobre os relatórios de desempenho
financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, que
tenha por responsabilidade a emissão de pareceres circunstanciados para as
instâncias superiores da entidade;
IV – a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o
respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de
igual natureza, que preencha os requisitos desta Lei, cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
V – as normas de prestação de contas sociais a serem
observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade
e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no
encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e
demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas
de débitos junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), colocando-os à disposição para exame de qualquer
cidadão;

São elencadas exigências que deverão ser cumpridas para a celebração de parceria e formalização do instrumento que envolva transferência de recursos financeiros das pessoas jurídicas de direito público dentre elas, que deverá constar em parecer técnico a afirmação de que a capacidade técnica e operacional foi avaliada, bem como as seguintes:



I – prévia divulgação de relação dos programas e ações que
serão implementados por meio de parcerias com entidades sem fins
lucrativos;
II – normatização formalizada do programa e da ação no qual
se insere a parceria, devidamente publicada na imprensa oficial, com
previsão para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos;
III – demonstração de que a execução de política pública ou
prestação de serviços pela entidade privada sem fins lucrativos, entidade
parceira, constitui forma mais eficiente de se alcançar os objetivos visados
quando comparada à execução da atividade pelo próprio órgão da entidade
concedente, diretamente ou mediante convênio com outra pessoa jurídica
de direito público;
IV – prévia realização de concurso de projetos ou de processo
público e objetivo de habilitação e priorização, exceto nos casos de
dispensa ou inexigibilidade, hipóteses em que deve haver a publicação do
extrato da respectiva justificativa na imprensa oficial;
V – demonstração da identidade de interesse das partes;
VI – estar, o objeto da parceria, totalmente abrangido pelas
finalidades sociais ou institucionais da entidade parceira, o que deverá
constar expressamente de seus estatutos;
VII – indicação expressa da modalidade de parceria adotada;
VIII – apresentação de plano de trabalho detalhado e
específico ou adesão a plano de trabalho estabelecido pela entidade
concedente, de modo a permitir a identificação exata do que se pretende
realizar ou obter, com cronograma de desembolso e estimativa dos custos;
IX – demonstração de que a entidade parceira tem condições
técnicas e pode executar as obrigações estabelecidas na parceria;
X – emissão de parecer de órgão técnico da entidade
concedente, que deverá se pronunciar a respeito do mérito, concluindo pelo
interesse público na realização da parceria, demonstrando a viabilidade de
sua execução, inclusive no que se refere aos valores estimados, que deverão
ser compatíveis com os praticados no mercado;
XI – emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou
consultoria jurídica da entidade concedente, concluindo pela possibilidade
de celebração da parceria, com observância das normas desta Lei e da
legislação específica;
XII – descrição de quais serão os meios disponíveis utilizados
para a fiscalização da execução da parceria;
XIII – descrição dos elementos de convicção e dos meios de
prova que serão aceitos pela entidade concedente na prestação de contas,
bem como dos procedimentos que serão adotados para avaliação da
execução física e cumprimento das metas e objetivos;
XIV – prova da propriedade ou posse do imóvel, caso
necessário à execução da parceria;
XV – apresentação das certidões de regularidade fiscal,
inclusive quanto à validade da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas
Jurídicas (CNPJ);
XVI – certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de
registro civil ou cópia do estatuto registrado;
XVII – designação de quem será o gestor da parceria.

Além das exigências acima também será criado o processo público e objetivo de habilitação e priorização, nas modalidades de parceria definidas pela lei que também trará regras para a execução da parceria e além das obrigações do gestor e a prestação de contas e a fiscalização.


Atualmente o processo se encontra na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS.

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