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domingo, 13 de novembro de 2011

Súmulas da Turma Nacional de Uniformização

A Turma Nacional de Uniformização, composta por dez juízes federais membros das Turmas Recursais dos JEFs, a Turma Nacional é presidida pelo ministro do STJ e coordenador-geral da Justiça Federal e tem como competência o julgamento do incidente de uniformização da interpretação da lei federal, ou seja, uma espécie de recurso próprio previsto na Lei 10.259/01 que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs).


Ao longo dos seus 10 anos a TNU  já editou várias súmulas de grande importância, pois nivela a interpretação do Juizados Especiais Federais pelo Brasil inteiro. Veja na integra algumas das súmulas desta instância recursal:



SÚMULA 41


DJ DATA:03/03/2010


PG:00001


A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.


SÚMULA 40


DJ DATA:26/09/2007


PG:00704


Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.


SÚMULA 39


DJ DATA:20/06/2007


PG:00798


Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/97).


SÚMULA 38


DJ DATA:20/06/2007


PG:00798


Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.


SÚMULA 37


DJ DATA: 20/06/2007


PG:00798


A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.


SÚMULA 36


DJ DATA:06/03/2007


PG:00738


Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.


SÚMULA 35


DJ DATA:09/01/2007


PG:00406


A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.


SÚMULA 34


DJ DATA:04/08/2006


PG:00750


Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.


SÚMULA 33


DJ DATA:04/08/2006


PG:00750


Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.


SÚMULA 32


DJ DATA:04/08/2006


PG:00750


O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.


SÚMULA 31


DJ DATA:13/02/2006


PG:01043


A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.


SÚMULA 30


DJ DATA:13/02/2006


PG:01043


Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.


SÚMULA 29


DJ DATA:13/02/2006


PG:01043


Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.


SÚMULA 28


DJ DATA:05/01/2006


PG:00054


Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.


SÚMULA 27


DJ DATA:22/06/2005


PG:00620


A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.


SÚMULA 26


DJ DATA:22/06/2005


PG:00620


A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.


SÚMULA 25


DJ DATA:22/06/2005


PG:00620


A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.


SÚMULA 24


DJ DATA:10/03/2005


PG:00539


O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.


SÚMULA 23


DJ DATA:10/03/2005


PG:00539


As substituições de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.522, de 11/10/1996, e até o advento da Lei nº 9.527, de 10/12/1997, quando iguais ou inferiores a trinta dias, não geram direito à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída.


SÚMULA 22


DJ DATA:07/10/2004


PG:00765


Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.


SÚMULA 21


DJ DATA:07/10/2004


PG:00765


Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).


SÚMULA 20


DJ DATA:07/10/2004


PG:00764/5


A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.


SÚMULA 19


DJ DATA:07/10/2004


PG:00764


Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).


SÚMULA 18


DJ DATA:07/10/2004


PG:00764


Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.


SÚMULA 17


DJ DATA:24/05/2004


PG:00459


Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.


SÚMULA 16


DJ DATA:24/05/2004


PG:00459


(CANCELADA EM 27.03.09)


DJ DATA:24/04/2009


PG: 00006


A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).


SÚMULA 15


DJ DATA:24/05/2004


PG:00459


CANCELADA EM:26/03/2007


DJ DATA:08/05/2007


PG:01025


O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


SÚMULA 14


Súmula 14


DJ DATA:24.05.2004


PG:00459


Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.


SÚMULA 13


DJ DATA:10/05/2004


PG:00626


O reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.


SÚMULA 12


DJ DATA:14/04/2004


PG:00322


Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.


SÚMULA 11


DJ DATA:14/04/2004


PG:00322


CANCELADA EM:24/04/2006


DJ:12/5/2006


PG:00604


A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.


SÚMULA 10


DJ DATA:03/12/2003


PG:00607


O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.


SÚMULA 9


DJ DATA:05/11/2003


PG:00551


O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.


SÚMULA 8


DJ DATA:05/11/2003


PG:00551


Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.


SÚMULA 7


DJ DATA:25/09/2003


PG:00493


Descabe incidente de uniformização versando sobre honorários advocatícios por se tratar de questão de direito processual.


SÚMULA 6


DJ DATA:25/09/2003


PG:00493


A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.


SÚMULA 5


DJ DATA:25/09/2003


PG:00493


A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.


SÚMULA 4


DJ DATA:23/06/2003


PG:00555


Não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95.


SÚMULA 3


DJ DATA:09/05/2003


PG:00725


CANCELADA EM:30/09/2003


Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.


SÚMULA 2


DJ DATA:13/03/2003


PG:00457


Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.


SÚMULA 1


DJ DATA:08/10/2002


PG:00292


A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).

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