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quinta-feira, 24 de novembro de 2011

V Jornada de Direito Civil - Comissão decide que EC nº 66 não pôs fim ao instituto da separação

 


Divórcio, separação judicial e extra-judicial, paternidade sócio-afetiva, guarda de filhos e consentimento para casamento – esses foram os principais pontos discutidos pelos integrantes da Comissão de Direito de Família e das Sucessões durante o primeiro dia de debates na V Jornada de Direito Civil. O evento, que é uma realização do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), reúne cerca de 250 especialistas e convidados que estão discutindo também outros capítulos do Código Civil, como o Direito das Coisas, o Direito das Obrigações, o Direito de Empresa e a Responsabilidade Civil.



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Segundo o desembargador federal Guilherme Calmon, que preside a Comissão de Direito de Família e das Sucessões juntamente com o professor Francisco José Cahali, a discussão mais contundente da tarde foi sobre a Emenda Constitucional nº 66 que, em julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal. “A questão da dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio trazida pela EC 66 tem gerado polêmica, que vem se traduzindo em interpretações discordantes sobre o tema”, destacou.


Para o magistrado, o entendimento acordado na Comissão, e que será submetido à Plenária, poderá se tornar uma referência para os operadores do Direito que lidam com a questão. “A interpretação de que a EC 66 não acabou com o instituto da separação dentro do Direito de Família vai, com certeza, servir de guia para a doutrina e, até mesmo, para futuras sentenças e acórdãos”, prevê o desembargador.


Esta é a quinta edição da Jornada, que comemora os 10 anos do Código Civil. Os trabalhos se encerram hoje (10/11) com uma sessão plenária, para aprovação final dos enunciados que auxiliam os operadores do Direito em seus trabalhos doutrinários ou jurisdicionais. “A partir dos enunciados aprovados aqui, os operadores do Direito têm uma base sólida para pensarem e decidirem sobre questões polêmicas”, concluiu Calmon.


Fonte: Conselho da Justiça Federal

6 comentários :

jacktrix disse...

Então como vai ficar,não é mais necessário aguardar um ano para a conversão da separação para divórcio ou a comprovação de mais dois anos de separação de fato?

jacktrix disse...

É como fica as ações que estão pendentes?

Professor Darlan disse...

Precisamos ver a publicação do consolidado, mas na verdade o que se defende é o instituto da separação e não se prazo para conversão.

Professor Darlan

Professor Darlan disse...

Não havera mudança.

Professor Darlan

jacktrix disse...

Embora tenha acabado com a exigência do tempo de separação como pré-requisito para a realização do divórcio, a EC 66 suscitou três linhas de interpretação entre os juristas. Enquanto uma corrente acredita ter havido a extinção do instituto da separação, as outras duas consideram, com ligeiras diferenças, que a separação ainda é um recurso possível para os casais.

jacktrix disse...

Realmente, o entendimento que prevalece é que não acabou com a separação que fica para os indecisos.
A EC 66 abriu caminho para dissolução do casamento diretamente pelo divórcio.

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