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segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Agente público: concurso e estabilidade - resumo

Em continuidade a nossa série de resumos sobre agentes públicos, vamos tratar de dois temas importantes concurso e estabilidade. Caso será a primeira vez que esteja vendo este artigo sugiro que leia os artigos:




Para o leitor que já acompanha ou quem já se atualizou vamos ao tema.


ACESSIBILIDADE


 Para ser servidor público, falamos no princípio da acessibilidade ampla. A porta de entrada é o concurso público. A regra da condição de acessibilidade é o concurso público.


 EXCEÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO




  • Mandato eletivo - A escolha é política.

  • Cargos em comissão (confiança) - É de livre nomeação e livre exoneração (exoneração ad nutum).

  • Contratados temporariamente - CF, art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;


Em caso de excepcional interesse público, em caso de anormalidade.


Só que o administrador tem abusado do servidor temporário.



Em caso de conflito com a Administração Pública o STF deixa o que já estava consolidado na jurisprudência: vínculo legal, regime jurídico-administrativo → quem julga é a justiça comum (federal ou estadual). Se o vínculo é trabalhista quem julga é a justiça do trabalho.


Algumas hipóteses constitucionais


→ Ministro do STF


→ Regra do 1/5 constitucional


→ Ministros e conselheiros do TC


Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias


CF, art. 198, § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)


Agente comunitário de saúde e de combate à endemia observará processo seletivo. Isso é concurso? Administradores dizem que não, se o legislador quisesse concurso teria sido expresso.


Doutrina critica essa idéia de que concurso público nada mais é do que concurso público.


Na prática, eles não prestam concurso, observando o processo seletivo.


Lei 11350/2006


Para concurso federal e estadual: basta o art. 198 da CF.


Para concurso municipal, olhar a lei.


Prazo de validade de concurso público: até 2 anos. Pode ser 3 meses, 6 meses, pode ser 2 anos. É até 2 anos, não significa necessariamente 2 anos.


É possível prorrogar prazo de validade de concurso uma única vez e por igual período.



ESTABILIDADE


Inicialmente alertamos que a partir da EC 19, não há mais direito a estabilidade ao empregado público. Só há estabilidade quem é nomeado para cargo efetivo conforme o art. 41 da CF que também foi alterado pela EC 19. Assim para adquirir estabilidade, deve-se preencher os seguintes requisitos:


a) nomeação para cargo efetivo

b) 3 anos de exercício

c) avaliação especial de desempenho

Como é realizada esta avaliação especial de desempenho? Ela depende de cada carreira e a maioria ainda não disciplinou. Vai depender das atribuições de cada cargo e vai depender da lei da carreira. Apesar de ser introduzida pela EC 19, não saiu do papel, não há uma regra geral.

Perda da estabilidade do servidor

1)Processo administrativo com contraditório e ampla defesa

2)Processo judicial, exigindo-se o trânsito em julgado

3)Avaliação periódica de desempenho

Vai depender da norma de cada carreira, não há norma geral.

Servidores sempre foram avaliados, agora ela não retirava estabilidade. Era um requisito formal. Avaliação para fazer constar. Hoje tem força diferente, mas vai depender de normatização para cada carreira.

4)Excesso de despesa de pessoal (CF, art. 169)

Acima do limite da LC, tem de cortar na seguinte ordem:

→ Cargos em comissão até 20%

→ Servidores não estáveis

→ Servidores estáveis

Racionalização da máquina administrativa.

 

Estágio probatório

Entendemos que estabilidade e estágio probatório são institutos que estão interligados e são interdependentes, o prazo deve ser o mesmo. Logo, para esta orientação, o art. 20 da Lei 8112 não foi recepcionado pela nova regra constitucional (sendo materialmente incompatível). O estágio probatório hoje é de 3 anos.

STF não tem decisão de pleno, nem de repercussão geral ou súmula vinculante. Mas há decisões monocráticas no sentido do estágio probatório de 3 anos.

STJ, inicialmente, entendia que os institutos eram independentes, podendo ter prazos diferentes. O estágio probatório era de 24 meses. Mas essa foi a primeira orientação do STJ. Esse ano, o STJ mudou de opinião → o prazo de estágio probatório é de 3 anos, os institutos são dependentes, devendo ter prazos iguais.

O art. 20 da Lei 8112/91 foi objeto da Medida Provisória 431 e determinou daí em diante, prazo de estágio probatório de 36 meses. Acontece que essa Medida Provisória foi convertida na Lei 11784, mas ela não converteu esse dispositivo. Nesse dispositivo o Congresso Nacional fez emenda. O Congresso Nacional entende que os institutos são independentes, são autônomos, podendo ter prazos diferentes. Logo, o texto mantém sua regra original, voltando o art. 20 ter prazo de estágio probatório de 24 meses.

A licença para interesse particular não pode ser praticada durante estágio probatório.

Servidor público que tem estágio de 24 meses, mas estabilidade de 3 anos. e os últimos 12 meses como fica? Nos últimos 12 meses ele não tem estabilidade e não está em estágio probatório. Estágio probatório é período de prova. E quais direitos que tem nesse período de 12 meses?

O ideal é que o servidor, acabado período de prova, seja estabilizado. Por isso, entendemos que os prazos de estabilidade e estágio probatório devem ser iguais. Tem prevalecido o prazo de 3 anos.

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