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segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Câmara pode votar fundo de previdência complementar para servidores

Se houver acordo, também poderão ser incluídas na pauta semanal do Plenário a proposta que transfere ao DF a responsabilidade de organizar sua Defensoria Pública, as PECs da Música; dos Cartórios; e a que restabelece as férias coletivas no Judiciário.


 


A votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que cria um fundo de previdência complementar para os servidores civis federais é o destaque da pauta do Plenário. Novas negociações com os partidos de oposição na próxima semana tentarão incluir outras matérias, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distrito Federal a responsabilidade de organizar e manter aDefensoria Pública do DF.



Entretanto, o Ministério da Fazenda é contra o aumento da alíquota de participação da União, fixada em 7,5%. Devido às novas regras, o valor máximo de aposentadoria para quem ingressar no serviço público depois da criação do fundo será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Uma comissão geral discutiu o tema na última quarta-feira (7).Em relação ao PL 1992/07, o governo negocia mudanças no texto, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).


Piso salarial
Também na quarta, o DEM se recusou a votar a PEC 445/09 porque não conseguiu um compromisso do presidente da Casa, Marco Maia, e da base aliada para colocar em votação, no próximo ano, o segundo turno das PECs do piso salarial de bombeiros e policiais dos estados (446/09 e 300/08).


Outras propostas de emenda à Constituição que podem ser analisadas caso haja acordo são o segundo turno da PEC da Música (98/07); a 471/05, que efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis pelos serviços notariais (PEC dos Cartórios); a 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente; e a 3/07, que restabelece as férias coletivas no Judiciário.


Pauta trancada
A pauta das sessões ordinárias continua trancada por seis medidas provisórias (MPs), mas o governo já desistiu de votar duas delas, que perdem a vigência nas próximas semanas (542/11 e 543/11).


A intenção é evitar que MPs aprovadas na Câmara cheguem ao Senado e dificultem a tramitação da PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015 e foi aprovada pelos deputados no último dia 22.



6 comentários :

Jaqueline disse...

Como assim o valor da aposentadoria dos servidores públicos será também limitada ao teto, podendo no entanto contribuir com a previdência complementar.

Jaqueline disse...

Como assim o valor da aposentadoria dos servidores públicos será também limitada ao teto, podendo no entanto contribuir com a previdência complementar?

Professor Darlan disse...

Jaqueline, assim como os aposentados da iniciativa privada, os servidores públicos que ingressarem no regime próprio para receberem acima do teto do RGPS terão qie contribuir com um fundo complementar.

jacktrix disse...

Para o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, a aprovação do projeto que cria um fundo de previdência complementar para os servidores públicos será o primeiro passo para acabar com o maior "tumor" das contas públicas: o gasto com a aposentadoria do funcionalismo. "O problema essencial da Previdência são os 960 mil (servidores aposentados) dando um déficit maior que os 28 milhões (de beneficiários do setor privado). Que Brasil é esse? Não dá", disse o ministro durante almoço promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em São Paulo.

jacktrix disse...

Acho que por causa de magistrados e outros
esse projeto de lei pode não vingar, já até adiaram a votação para 2012.Afinal para nenhum servidor público será bom né!

Professor Darlan disse...

Se fosse bom o judiciário seria a favor. Acho que eles vão dar um jeitinho de ficar fora dessa mudança!

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