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segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Custeio da Seguridade Social - multas (resumo)


O custeio da Seguridade Social tem sido tema recorrente nos meus resumos. Tenho dispendido tanto tempo neste tema devido a grande dificuldade de muitos nele. As multas moratórias relativas as Contribuições Sociais, foi alvo de uma mudança relativamente recente e por incrível que pareça acabou por facilitar a regra.






No caso de atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, ficam sujeitas a multas variáveis e irreleváveis. Houveram alterações significativas neste tema promovidas pela Lei nº11.941/09 alterou o art. 35 da Lei 8212/91:


Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Passando assim as multas  a serem regulamentadas pela Lei nº 9.430/96, unificando a sistemática para todos os tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil. Portanto os débitos, cujos os fatos geradores, ou melhor, que a obrigação do pagamento, ocorrerem a partir de 01/01/1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%.





Veja como era antes de 2009:


Multas vigentes por competência:



1)  Competências até agosto de 1989 (Decreto nº 90.817, de 1985).


I - 50% (cinqüenta por cento) em todos os casos.


2)  Competências de setembro de 1989 até julho de 1991(Lei nº 7.787, de 1989).


I - 10% (dez por cento), se o devedor recolher ou depositar o valor de uma só vez, espontaneamente,


antes da notificação de débito;


II - 20% (vinte por cento), se o recolhimento for efetuado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados


da data da notificação de débito, ou se, no mesmo prazo, for feito depósito à disposição da Previdência


Social, para apresentação de defesa;


III - 30% (trinta por cento), se houver acordo para parcelamento;


IV - 60% (sessenta por cento) nos demais casos.


3)  Competências de agosto a novembro de 1991 (Lei nº 8.218, de 1991).


I - 40% (quarenta por cento).


4)  Competências de dezembro de 1991 até março de 1997 (Leis nº. 8.383, de 1991 e 8.620, de 1993).


I - 10% (dez por cento) sobre os valores das contribuições em atraso que até a data do pagamento não


tenham sido incluídas em notificação de débito;


II - 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do


recebimento da correspondente notificação de débito;


III - 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo


de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito;


IV - 30% (trinta por cento) sobre os valores não incluídos em notificação de débito e que sejam objeto de


parcelamento.


V - 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de


cumprimento de acordo para parcelamento e reparcelamento.


4.1) É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ao mesmo percentual


do item II, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa.


5)  Competências de abril de 1997 até outubro de 1999.


I)   para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:


a) 4% (quatro por cento) dentro do mês de vencimento da obrigação;


b) 7% (sete por cento) no mês seguinte;


c) 10% (dez por cento) a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;


II)  para pagamento de débitos incluídos em notificação fiscal de lançamento:


a) 12% (doze por cento) se o pagamento for realizado em até quinze dias do recebimento da notificação;


b) 15% (quinze por cento) após o 15º dia do recebimento da notificação;


c) 20% (vinte por cento), após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos


tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social


(CRPS);


d) 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento for realizado após o 15º dia da ciência da decisão do


Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), enquanto não o débito não for inscrito em Dívida


Ativa;


III) para pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa:


a) 30% (trinta por cento) quando não tenha sido objeto de parcelamento;


b) 35% (trinta e cinco por cento) se houve parcelamento;


c) 40% (quarenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não


tenha sido citado, se o débito não foi objeto de parcelamento;


d) 50% (cinqüenta por cento) após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não


tenha sido citado, se o débito foi objeto de parcelamento.


6)  A partir da competência novembro de 1999 (Lei nº 9.876, de 1999).


I- Contribuição devida, declarada na GFIP, aplicar o previsto no item 05.


II- Contribuição devida, não declarada na GFIP, aplicar o previsto no item 05, em dobro.


Produto Rural


7)  Até a competência julho de 1991, aplicar multa de 10% (dez por cento), por semestre ou fração,


sobre as contribuições dos produtos rurais.


8)  A partir da competência agosto de 1991, aplicar multa de acordo com procedimento da contribuição


urbana.


Observações:


1)  Com a utilização do Coeficiente UFIR, constante da Tabela Prática de Acréscimos Legais, a multa a ser


aplicada respeita o critério de regência.


2)  Não utilizar esta tabela para calcular contribuições em atraso de Segurados Empresário, Autônomo e Equiparado e Empregador Rural, para fatos geradores ocorridos até a competência Abril de1995.


3)  Fato Gerador ocorrido até outubro de 1999 com pagamento a partir de 29/11/99, aplicar a multa mais favorável ao contribuinte.






 

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