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domingo, 18 de dezembro de 2011

Decisão judicial precária, permite ao INSS cobrar a devolução de valores pagos.

Uma situação muito controvertida dentro da jurisprudência e da doutrina é a possibilidade de se reaver valores recebido em virtude de liminar ou antecipação de tutela em processos judiciais que discutem o direito a benefícios previdenciários ou a remuneração de servidores. Para uma determinada parte dos juristas estes valores são irretornáveis, por se tratarem de verbas alimentares. Já para uma outra parte, trata-se de uma decisão precária e uma vez revertida surge para a administração o direito a reavê-los. É justamente este último o posicionamento do TRF4 em recente acordão.




Data da publicação: 13/12/2011A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decisão que reconhece o direito de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrar a devolução de valores pagos por força de decisão liminar revogada pela Justiça.A sentença foi proferida em Mandado de Segurança (MS) impetrado por um servidor público que recebeu acréscimos em seus salários por causa de outro processo.

Com o julgamento da improcedência da ação, o INSS suspendeu o pagamento e cobrou R$ 37.291,05 concedidos anteriormente por força da liminar. No MS, o servidor pediu que não fossem devolvidos os valores a mais que já haviam sido depositados, levando a Justiça Federal a cancelar a cobrança administrativa da autarquia federal.


A PSF/Pelotas e a PFE/INSS, entretanto, recorreram da sentença sustentando que o pagamento havia sido indevido durante o período de vigência liminar revogada.


Os procuradores federais lembraram que a vedação ao enriquecimento ilícito ou sem causa determina a restituição desses valores aos cofres públicos, sob pena de lhes gerar prejuízo indevido.


No julgamento do recurso, a 3ª Turma do TRF4 acolheu os argumentos das procuradorias e deu provimento à apelação do INSS. O Desembargador Federal que analisou o caso explicou que, "se o servidor público ajuizou a ação para revisar seus vencimentos, com percepção de vantagens por força de liminar ou tutela antecipada, e teve depois sua pretensão julgada improcedente, nasce o dever de repor ao erário os valores recebidos, de modo precário".


De acordo com a decisão "a Administração Pública ser onerada por ato do próprio servidor que almejou - na seara judicial - a manutenção de vantagem que, a seu turno, não foi reputada devida".


Fonte: AGU



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