Analytcs

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Direitos e deveres dos Servidores Públicos

Os direitos dos servidores públicos é tema recorrente em concursos públicos que envolvem direito administrativo. Neste resumo não temos a ambição de abordar todo o conteúdo, mas apenas dar um direcionamento aos leitores para seus estudos.







Os direitos dos servidores públicos[1] estão consagrados em grande parte, na Constituição Federal (arts. 37 a 41); não há impedimento, no entanto, para que outros direitos sejam outorgados pelas constituições estaduais ou mesmo nas leis ordinárias. Desta forma os direitos e deveres dos servidores públicos estatutários estarão contidos no Estatuto do Servidor que cada unidade da federação tem competência para estabelecer, ou da CLT, se o regime for celetista, mas em qualquer hipótese deverão ser observadas as normas da Constituição Federal.


Dentre os direitos, incluem-se os concernentes a férias, licenças, 13º salário, o acréscimo de horas extraordinárias, vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias, assistência, direito de petição, disponibilidade e aposentadoria.


Com relação a retribuição pecuniária (direito ao estipêndio), a Emenda Constitucional 19/98 introduziu ao lado do regime de remuneração ou vencimento, o sistema de subsidio. Para estes, o estipêndio compõe-se de uma parcela única, vedado acréscimo de vantagens outras de qualquer espécie. Para os servidores em regime de remuneração, continuam a existir as vantagens pecuniárias acrescidas ao padrão fixado em lei.









[1] de Pietro, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo, 23ª edição. São Paulo; Atlas 2010. (pag. 608 a 611)




9 comentários :

Postar um comentário