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quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Direitos e deveres dos Servidores Públicos

Os direitos dos servidores públicos é tema recorrente em concursos públicos que envolvem direito administrativo. Neste resumo não temos a ambição de abordar todo o conteúdo, mas apenas dar um direcionamento aos leitores para seus estudos.







Os direitos dos servidores públicos[1] estão consagrados em grande parte, na Constituição Federal (arts. 37 a 41); não há impedimento, no entanto, para que outros direitos sejam outorgados pelas constituições estaduais ou mesmo nas leis ordinárias. Desta forma os direitos e deveres dos servidores públicos estatutários estarão contidos no Estatuto do Servidor que cada unidade da federação tem competência para estabelecer, ou da CLT, se o regime for celetista, mas em qualquer hipótese deverão ser observadas as normas da Constituição Federal.


Dentre os direitos, incluem-se os concernentes a férias, licenças, 13º salário, o acréscimo de horas extraordinárias, vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias, assistência, direito de petição, disponibilidade e aposentadoria.


Com relação a retribuição pecuniária (direito ao estipêndio), a Emenda Constitucional 19/98 introduziu ao lado do regime de remuneração ou vencimento, o sistema de subsidio. Para estes, o estipêndio compõe-se de uma parcela única, vedado acréscimo de vantagens outras de qualquer espécie. Para os servidores em regime de remuneração, continuam a existir as vantagens pecuniárias acrescidas ao padrão fixado em lei.









[1] de Pietro, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo, 23ª edição. São Paulo; Atlas 2010. (pag. 608 a 611)




9 comentários :

vanres2004 disse...

Sobre os direitos e vantagens do servidor, na Lei 8212/90, há um título específico, em que constam os seguintes capítulos (esses capítulso são divididos em várias seções e subseções):
Do Vencimento e da Remuneração;
Das Vantagens;
Das Férias;
Das Licenças;
Dos Afastamentos;
Das Concessões
Do Tempo de Serviço;
Do direito de Petição;

Pois é, esses são os capítulos do título sobre Direitos e Garantias do Servidor.

Interessante pensar que, desde a Emenda Constitucional 20/1998, o tempo de serviço passou a denominar-se "tempo de contribuição". Mas no RPPS ainda se mantem como tempo de serviço.

É devido a essa alteração que há no RGPS a expressão aposentadoria por “tempo de contribuição ” e não aposentadoria por “tempo de serviço"?


.
constam:

Professor Darlan disse...

Muito bem colocado Vanres, a Emenda Constitucional 20/98 trouxe uma verdadeira mudança de paradigma, tanto para o RGPS, quanto para o RPPS, ou seja, para Previdência como gênero. Pode parecer uma coisa banal, contribuição ou serviço, alguém pode até dizer que parece a mesma coisa, mas não é. O termo "contribuição" trouxe um verdadeiro mandamento para o legislador infra constitucional "não haverá tempo fictício", melhor dizendo, para ser contato terá que haver efetivamente a contribuição. Obviamente é preservado o direito adquirido, como no caso dos trabalhadores rurais, que antes de 1991 não contribuíam, mas tempo este "tempo de serviço" reconhecido.

Professor Darlan disse...

Quero lembrar que este artigo trata do regime constitucional dos servidores, ou seja, para qualquer esfera (Federal, estadual ou municipal). Para aqueles que não estão familiarizados com o D. Administrativo, para evitar confusão com o comentário de altíssimo nível do Vanres é bom salientar que a 8112/90 trata dos servidores federais (executivo, legislativo e judiciário).

vanres2004 disse...

Pois é professor.

Um outro detalhe: é interessante que se tenha em mente que o servidores públicos se dividem em servidores estatutários e celetistas (contrato de trabalho pelas regras da CLT).

Os servidores estatutários são regidos pela lei 8112/90 e contribuem para o RPPS (regime próprio de previdência social), enquanto os empregados públicos, contribuem como segurados obrigatórios do RGPS (regime geral de previdência social), pois são contratados.

Professor Darlan disse...

Vanres, na verdade quem adota uma classificação parecida com essa é o Ely Lopes Meirelles, mas os autores que adoto (Maria Sylvia e Celso dos Santos) colocam Servidores e Empregados e espécies diferentes de agentes públicos. Lembrando sempre que o estatuto varia de acordo com a esfera, lhe parabenizo. Este artigo extremamente simples tem ficado cada vez melhor com sua participação.

vanres2004 disse...

Valeu Professor. É um grande prazer estar participando do seu blog, principalmente devido à atenção que você dedica nos Comentários.
E valeu pela correção também.

thay Brito disse...

no caso do Inss cabe a lei 8112/90 em complemento aos artigos da constituição?

Professor Darlan disse...

Sim Thay, exatamente! Espero ter tempo de trabalhar este tema especificamente em um artigo, mas caso não consiga tem aula do Saber Direito, na seção Professor Darlan TV

thay Brito disse...

ok! obrigada! estou indo lá agora mesmo !

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