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quinta-feira, 1 de dezembro de 2011

MTE emite circular sobre seguro desemprego de 90 dias


[Atualizado em 02/07/15]

Finalmente o MTE resolveu se posicionar acerca da Lei 12506/11 que instituiu o aviso prévio de até 90 dias. A circular elucidou algumas dúvidas que vinham sendo muito discutidas como o início do período aquisitivo, a redução da jornada ou do número de dias, dentre outras. Veja nosso resumo e a circular na integra.


Resumidamente o Ministério do Trabalho e emprego entendia que o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, contava-se a partir do momento em que relação contratual completava dois anos, ou seja, somente se começara a contar a partir do 2 ano teria o acréscimo de 3 dias. Este entendimento mudou na  Nota Técnica nº 184/2012, passando a contar a partir do momento em que o trabalhador completar 1 ano. Assim a tabela ficou da seguinte forma:



Outro ponto que vale ressaltar é que o aviso prévio ou sua projeção integram o tempo total do contrato de trabalho para todos os fins legais, assim se um empregado possui 20 anos, 10 meses de contrato, por exemplo terá os 90 dias de aviso prévio. Inclusive se o término do aviso prévio proporcional recair nos trinta dias que antecedem a data base, terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Em relação ao aviso prévio já iniciado não haverá retroação da lei, entendimento já manifestado pelo STF em casos semelhantes. A previsão do art. 488 da CLT referende a jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho, durante o aviso prévio,  não foi alterada, ou seja, o empregado poderá optar por redução de duas horas por dia ou 7 dias no fim do aviso, nem mais, nem menos.

Por fim, a que se observar que permanecerão vigentes as cláusulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva que tratam do aviso prévio proporcional deverão ser observadas, mas deverá ser respeitada a proporcionalidade mínima prevista na Lei 12.506, de 2011

 Várias destas interpretações já havíamos manifestado nos comentários no artigo "Lei Nº 12506,  11 de Outubro de 2011, novo aviso prévio de 90 dias", se ainda não leu vale a pena conferir. Já havía manifestado minha opinião de que não concordava com o marco inicial do cálculo do período aquisitivo do aviso prévio estendido, com base do princípio do in dubio pro operário, entendo que devemos procurar a melhor interpretação para o empregado. Felizmente o MTE mudou sua orientação contida na circular 010/2011, o que merece francos elogios..






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