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segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

Questões mais comentadas do simulado - Questão 3 - Penas disciplinares

Olá, minha professora de Direito Administrativo dizia que a verdadeira democracia está no consenso, ou seja, mais que a vontade da maioria, é democrático encontrar uma solução que agrade a parte vencedora e a parte vencida. Nesta tentativa, durante a semana, vou trazer algumas questões mais comentadas do último simulado , uma de cada vez, em que vocês também poderão dar a opinião. Hoje vamos tratar da questão 3, que diga-se de passagem o gabarito foi modificado graças aos comentários.


Uma das questões comentadas trata das penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, alias mudamos o gabarito inicial dela, de B para E:

Questão 3
Dentre outras, constituem penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, a:

a)repreensão e férias obrigatórias sem abono.
b)cassação de aposentadoria e a exoneração.
c)advertência verbal e licença para fins militares.
d)destituição de cargo em comissão e o afastamento para outros órgãos.
e)destituição de função comissionada e a cassação de disponibilidade.

A resposta correta era a letra E - Destituição de função comissionada e a cassação de aposentadoria nos termos do art. 127 da Lei 8112/91:

 Art. 127.  São penalidades disciplinares:
        I - advertência;
        II - suspensão;
        III - demissão;
        IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
        V - destituição de cargo em comissão;
        VI - destituição de função comissionada.
 

Alias é pertinente comentar sobre demissão e exoneração. Para José dos Santos Carvalho Filho DEMISSÃO é ato punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em função de infração funcional grave. Já a EXONERAÇÃO é a dispensa do servidor por interesse da administração.


Comente, mande sua dúvida.

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