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segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

Questões mais comentadas do simulado - Questão 3 - Penas disciplinares

Olá, minha professora de Direito Administrativo dizia que a verdadeira democracia está no consenso, ou seja, mais que a vontade da maioria, é democrático encontrar uma solução que agrade a parte vencedora e a parte vencida. Nesta tentativa, durante a semana, vou trazer algumas questões mais comentadas do último simulado , uma de cada vez, em que vocês também poderão dar a opinião. Hoje vamos tratar da questão 3, que diga-se de passagem o gabarito foi modificado graças aos comentários.


Uma das questões comentadas trata das penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, alias mudamos o gabarito inicial dela, de B para E:

Questão 3
Dentre outras, constituem penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, a:

a)repreensão e férias obrigatórias sem abono.
b)cassação de aposentadoria e a exoneração.
c)advertência verbal e licença para fins militares.
d)destituição de cargo em comissão e o afastamento para outros órgãos.
e)destituição de função comissionada e a cassação de disponibilidade.

A resposta correta era a letra E - Destituição de função comissionada e a cassação de aposentadoria nos termos do art. 127 da Lei 8112/91:

 Art. 127.  São penalidades disciplinares:
        I - advertência;
        II - suspensão;
        III - demissão;
        IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
        V - destituição de cargo em comissão;
        VI - destituição de função comissionada.
 

Alias é pertinente comentar sobre demissão e exoneração. Para José dos Santos Carvalho Filho DEMISSÃO é ato punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em função de infração funcional grave. Já a EXONERAÇÃO é a dispensa do servidor por interesse da administração.


Comente, mande sua dúvida.

9 comentários :

vanres2004 disse...

Professor Darlan, valeu por abrir espaço discussão, sempre é esclarecedor.

Um detalhe a que precisamos ficar atentos é que, muitas vezes, sobretudo em jornais televisivos, se diz que o servidor, ou ministro pediu demissão.

Queria que me corrigissem se eu estiver errado, mas no caso não ocorre pedido de demissão, há na maioria das vezes pedido de exoneração.
Nas notícias acerca dos Ministros Caídos do Governo Dilma sempre ocorre essa confusão.

Conforme o art. 34 da Lei 8112/90.
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Ou seja, além da exoneração de ofício, conforme colocada pelo Professor Darlan, a partir de José dos Santos Carvalho Filho, há a "exoneração a pedido".

Um exemplo, há um ano e meio atrás, quando não aguentava mais dar aulas de inglês para alunos de uma escola pública municipal em minha cidade, eu não pedi demissão, eu pedi exoneração de meu cargo de professor concursado.

Quem puder me corrigir, se eu estiver errado, por favor, fique à vontade. na verdade eu vou é agradecer

vanres2004 disse...

Quem puder ajudar, queria saber se são estes, a seguir, os principais, ou todos, os casos de exoneração? Se houver mais algum, seria bom se pudesse responder ao post.

I – a pedido (8112/90, art. 34, caput e 35, II);
II – reprovação em estágio probatório ;
III – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido (8112/90, art. 34, II);
IV – desempenho insuficiente mediante procedimento de avaliação periódica (art. 41, § 1º, III, CF/88);
(nota, item IV, o servidor é exonerado ou demitido?)
V – excesso de despesas com pessoal ativo e inativo (art. 169, § 4º, CF/88);
VII – para o caso específico de cargo em comissão, há exoneração a juízo da autoridade competente ou também a pedido do próprio servidor (8112/90, art. 35).
VI –§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (art. 41, § 2º, CF/88);

Nota: no caso do item VI, o o servidor estável será colocado em disponibilidade ou aproveitado. Não há referência quanto ao servidor em estágio probatório. Desse modo, o servidor em estágio probatório poderá ser exonerado, se o servidor demitido for reintegrado?
valeu a todos

Professor Darlan disse...

Outra coisa, no item IV entendo que é demissão.

jacktrix disse...

É bom entrar nessas discussões específicas!Assim fica mais agitado os comentários.

vanres2004 disse...

Professor Darlan,
Estou relendo a lei 8112/90, e no art. 20, parágrafo 2º, relativo ao estágio probatório, afirma-se:

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

Eu havia me confundido é considerado que o desempenho insuficiente em avaliação de desempenho era o mesmo que reprovação em estágio probatório.
Mesmo agora, eu não vejo muita diferença entre os dois institutos, afinal, a reprovação em estágio probatório se dá devido a avaliação dos fatores:
assiduidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade.

Qual seria a diferença para o "desempenho insuficiente".

Poderia me fornecer algum fundamento:
legal
doutrinário
jurisprudencial?

Achei apenas o arrt. 247 da constituição - Parágrafo único.
"Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá
mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. (EC nº
19/98)".
mas não há especificação.

Desculpe se estou explorando,
Abraço e feliz ano novo

vanres2004 disse...

Eu encontrei essa questão do CESPE, no "Questões de concursos"

CESPE, Polícia Civil TO, Delegado, 2008

Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar, e observado a ampla defesa em todo o processo.

GABARITO: Errado
Alguns comentaristas não entendem porque, outros afirma que é porque seria exoneração e não demissão.
Se for isso, para o CESPE a insuficiência de desempenho provocaria a exoneração e não a demissão.
O quê acha?
valeu

Professor Darlan disse...

Olá Vander, na verdade a diferença é que estamos diante de institutos aplicados a situações diferentes. A avaliação no estágio probatório é aplicada ao servidor não estável, enquanto a avaliação do art. 247 é aplicada ao servidor estável, dai a necessidade que a constituição impõe de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar para consolidar a DEMISSÃO do servidor). Ocorre que esta última hipótese ainda não foi regulamentada por lei complementar, por isso você não encontrou nada além da própria constituição. Também pesquisei e não encontrei na doutrina ou na jurisprudência a definição de "desempenho insuficiente", mesmo porque, como disse, ainda não foi regulamentado.

Professor Darlan disse...

Vander já tinha transformado esta questão em artigo, criticando a resposta do CESPE quando achei o mesmo exercício em outra fonte com outro gabarito. Não consegui checar no CESPE, pois esta fora do ar para variar. Assim que conseguir conferir direto na fonte esta questão vou publicar o artigo.

Feliz Ano Novo!!!

LucasM disse...

Muito bom o blog.
Não tenho muito tmepo para estudar, mas enquanto estou no serviço posso me divertir com algumas questões xD (Trabalho em lanhouse).
Aprender é sempre um prazer para mim. Só que ultimamente está dificil estudar em casa com a barulheira que fica lá.

Parabéns pelo blog e pelas explicações da questão que ajudam muito.

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