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sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Servidor Público - responsabilidade e interferência da esfera penal na administrativa

A interferência da esfera penal na administrativa é tema frequente em nossas aulas sobre servidores públicos. Pois bem, recentemente tivemos uma manifestação do STJ acerca do tema, demonstrando em que situações poderá haver a influência da decisão do processo penal no processo administrativo disciplinar. No caso houve a absolvição na esfera penal por ausência de provas, desta forma não haverá repercussão no PAD, podendo este seguir normalmente, concluindo até pela demissão do servidor.


Vejamos a integra do informativo número 0487:


Na hipótese dos autos, o impetrante busca que seja declarada a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão do serviço público, sustentando, entre outros temas, que as conclusões da comissão processante são contrárias às provas dos autos, uma vez que ocorreu sua absolvição na esfera penal. A Turma reiterou que as esferas criminais e administrativas são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. In casu, o impetrante foi absolvido na esfera criminal por insuficiência de provas, razão pela qual a sentença penal não tem repercussão na esfera administrativa. Assim, a Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso, contudo reservou à parte as vias ordinárias. Precedentes citados: REsp 1.226.694-SP, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436-SP, DJe 3/11/2010; REsp 879.734-RS, DJe 18/10/2010, e RMS 10.496-SP, DJe 9/10/2006. RMS 32.641-DF, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8/11/2011.


Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ

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