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Código de Ética do Servidor Público Federal

Material completo com comentários e exercícios .

Direito Previdenciário para Concursos

E-book atualizado exclusivo do Blog, voltado para o concurso do INSS.

Analytcs

segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

Feliz Ano Novo!!!


Quero desejar a todos os leitores do Blog um FELIZ ANO NOVO!!! Um 2013 cheio de muitas APROVAÇÕES E NOMEAÇÕES...

sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Novas nomeações para o INSS serão em janeiro?


Ano novo, novas nomeações. Com a previsão de novas 1500 nomeações, fica a expectativa dos "excedentes" bem classificados de serem chamados. O Secretário Executivo do MPS, Carlos Gabas, declarou no Facebook que o ministério estará trabalhando para que isso aconteça ainda em Janeiro. Nomeações que segundo a mesma declaração será de forma discricionária, ou seja, não necessariamente serão na distribuídas de forma homogênea entre as APS ou GEX.


Pessoalmente acho difícil que aconteça antes de fevereiro, por uma questão prática, pois em Brasília, especificamento no MPOG, muitos servidores estarão de férias. Aqueles que não estiverem provavelmente se voltarão para a questão orçamentária, provocada pela ausência da aprovação do orçamento pelo congresso.



Novidades no layout do Blog

Pessoal, decidi fazer algumas alterações no layout, para deixar o blog mais leve e funcional. Por isso devemos passar por alguns momentos de instabilidade como aconteceu ontem. Conto com a compreensão de todos.

Professor Darlan

quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Voltei!!

Olá pessoal, inicialmente peço desculpas pela minha ausência nas últimas semanas. Devido a uma mudança de servidor fiquei sem internet, o que acabou dificultando a publicação de artigos durante este período. Mas agora estamos de volta. Quero aproveitar para informar a retificação do artigo "Salário-mínimo é atualizado para R$ 678 em 2013", se ainda não leu acesse: http://www.darlanferreira.com.br/?p=4177.

Um forte abraço a todos!!

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Diversas ADI´s questionam reforma previdenciária

A ação penal 470 continua causando muita repercussão, talvez a mais grave seja a provável inconstitucionalidade da reforma da Previdência Social dos servidores públicos. Em razão disso diversas Instituições como o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais pedem que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 (Reforma da Previdência), sob alegação de que a matéria foi aprovada mediante compra de votos de parlamentares que eram liderados por réus condenados pela Corte na Ação Penal (AP) 470. As três ADIs foram distribuídas à ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Mais informações leia o artigo na integra:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=226456

Fonte: STF

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Atenção aprovados, Decreto Legislativo pode voltar nomeações no executivo


A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Decreto Legislativo, que mantém as autorizações para a realização de concursos públicos e para provimento de cargos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, suspensos pelo governo desde o dia 25 de março. Na prática, muitas nomeações de aprovados, mas não nomeados passarão a ser possíveis.


segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

A "arvore dos frutos envenenados" e a reforma da previdência

O "mensalação" vem dando mais trabalho que o governo do PT imaginava. Uma das repercuções mais sérias é o comprometimento da própria reforma previdenciária realizada em 2003. É com base na teoría da "arvore dos frutos envenenados" , uma vez que, pessoas envolvidas na aprovação da emenda estavam envolvidas no escândalo de corrupção, que a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) pretende contestar através da ADI 4885 a reforma implementada através da EC 41/2003.

Leia mais sobre o assunto no artigo:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=225340&tip=UN

Fonte: STF

domingo, 2 de dezembro de 2012

Projeto pretende criar quase 800 novas vagas para Defensor Público Federal


O Projeto de Lei 4367/12, do Poder Executivo, cria 789 cargos de defensor público no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União. providos de forma gradativa, respeitando os limites orçamentários estabelecidos para essa finalidade.


quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Laudo particular não comprova sozinho incapacidade laborativa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a incapacidade laborativa para concessão auxílio-doença acidentário deve ser comprovada a partir de perícia médica do INSS e não apenas com base em laudos de médicos particulares.


segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Lei 12732/12 - Dispõe sobre prazo para tratamento de doentes com câncer

Veja na integra a Lei Lei nº 12.732, de 22.11.2012 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Clique [download id="147"]

domingo, 25 de novembro de 2012

SUS agora tem prazo para tratar doentes de câncer

O câncer tem sido um drama para muitas famílias brasileiras, neste caso o tempo de tratamento é determinante para a vida ou a morte do paciente. Neste sentido foi sancionado na quinta-feira, lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a iniciar em até 60 dias o tratamento do paciente com câncer, contados a partir da data do diagnóstico.


sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Comissão aprova acordo previdenciário com Portugal


Foi aprovado o projeto que altera o Acordo de Seguridade Social firmado em 2006 por Brasil e Portugal (PDS 523/12).


Segundo o relator, o objetivo do acordo adicional aprovado é “ampliar o universo dos trabalhadores com direito à proteção do sistema de previdência local, estendendo suas disposições aos regimes próprios de previdência, que servem, principalmente no Brasil, aos trabalhadores do setor público”.

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

PEC das Domésticas aprovada em primeiro turno na Câmara

O Plenário aprovou, em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC das Domésticas (478/10), que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.

Fonte: Agência Senado

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Salário-mínimo é atualizado para R$ 678 em 2013


[important]Atualizado em 27/12/12[/important]


Com o aumento da previsão da inflação de 5% para 5,63% medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2012, o valor do salário mínimo que passa a vigorar em janeiro de 2013 será de R$ 678.


terça-feira, 20 de novembro de 2012

Diretor de benefícios do INSS ira analisar situação de benefícios rurais




Existem pessoas que fazem as coisas acontecerem no INSS, o "Brunca", como é conhecido o diretor de Benefícios do INSS é uma delas. Ele afirmou em uma audiência pública na Comissão de Agricultura nesta terça-feira (20), que o INSS já está examinando os casos de não concessão de aposentadoria ao produtor rural em razão de suposta renda elevada. “Interpretações de âmbito local nesse sentido têm repercutido em decisões ou pareceres de procuradorias federais, e isso tem dado respaldo para servidores indeferirem o benefício por renda tida como elevada”, explicou.


Fim do Fator Previdenciário, pode ser votado em breve

~ Nature Trail Eye Play~

Muitos aguardam com muita anciedade que o projeto sobre o Fator Previdenciário entre em pauta no congresso. O presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS) afirmou que se houver acordo com o governo sobre o tema, ele pode entrar na pauta da Câmara na próxima semana.


quinta-feira, 15 de novembro de 2012

Simulado para Agente Penitenciário


Com a autorização do concurso de Agente Penitenciário Federal e a eminência do concurso de Agente Penitenciário de Minas Gerais, resolvi organizar um simulado rápido, estilo CESPE, com questões desta banca da prova de agente no Espírito Santo e algumas formuladas por mim.


quarta-feira, 14 de novembro de 2012

MP 589, cria parcelamento especial para Estados, DF e Municípios

Retrato do noivo de dona Baratinha             ....................DSCF0775a


É público e notório que o próprio poder público é um grande devedor da Previdência Social. Prova disso é que como veremos a seguir 4 dos 10 maiores devedores da lista do Sitio da Previdência Social são instituições públicas. Numa tentativa de "recuperar" este crédito o governo federal editou a Medida Provisória 589, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Ex-presidente do INSS no Twitter

O ex-presidente do INSS se despede dos concurseiros no Twitter:

MauroHauschild's avatar

Mauro Hauschild @MauroHauschild

Em merecido descanso e me preparando para retornar ao trabalho na AGU. Desejo sorte a todos que aguardam nomeações. Abraços

Preparando-se para Agente Penitenciário de Minas Gerais? Este e-book pode lhe ajudar!!

O material organizado em forma de resumo da Lei Complementar nº 869, de 05 de julho de 1952,  buscou tratar dos principais pontos do estatuto. São mais de 40 páginas e 53 exercícios de diversos concursos. É ideal para revisões antes de concursos importantes como Polícia Civil, Agente Penitenciário, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretaria da Fazenda, dentre muitos outros, lembre-se do melhor, é GRATUITO!!


 Veja os tópicos do e-book:


Cargo, espécies de cargo, classe, carreira e quadro, provimento e requisitos para investidura no cargo, nomeações, promoção, transferência, permuta, reintegração, readmissão, reversão, aproveitamento, posse e exercício, afastamento, remoção  readaptação, vacância, direitos, vantagens e concessões, férias-prêmio, benefícios, disponibilidade, deveres, ao funcionário é proibido, exoneração, demissão, responsabilidade dos funcionários públicos, responsabilidade, processo administrativo, penas, cassação, acumulação, exercícios.


Para baixar o e-book basta seguir o blog em uma das redes sociais do PagSocial. clique no botão abaixo.
http://www.pagsocial.com/buttons.aspx?bt=1&id=351

terça-feira, 13 de novembro de 2012

Visite o Fórum


Olá pessoal, entre no FÒRUM do Blog do Professor Darlan, são dicas, materiais e provas com salas de diversos concursos de todas as áreas.


Ainda não conhece o fórum? Clique aqui para acessa-lo

sábado, 10 de novembro de 2012

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quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Empregados domésticos poderão ter direitos iguais ao demais trabalhadores


Continua a passos largos a escalada dos direitos dos domésticos rumo a igualdade. Pois a comissão especial que analisa a ampliação dos direitos dos empregados domésticos (PEC 478/10) aprovou o parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).


quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Auxílio doença durante aviso prévio indenizado, gera reintegração


Uma bancária que exercia a função de operadora de caixa foi reintegrada, por comprovar o direito a auxílio doença no período em que estaria de aviso prévio, se o mesmo não fosse indenizado.


terça-feira, 6 de novembro de 2012

É bom lembrar que a ANP está com inscrições abertas

Zaha Hadid visions

Se interessou pelo artigo anterior? Está esta na hora de se inscrever para o concurso da ANP - Agência Nacional do Petróleo, você tem até 19/11. Para ver o edital clique aqui.


Saiba mais sobre ANP.

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

Já escolheu sua próxima meta? As agências reguladoras podem ser uma opção!

Sunset at Petroleum Field

Escolher o próximo concurso para o qual vai estudar é um grande dilema para muitos concurseiros, neste momento informações estratégicas, como a criação de novos cargos, podem ser determinantes na escolha e na futura nomeação. Se você esta nesta situação, uma boa dica são as agências reguladoras, tais como a Agência Nacional de Petróleo (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional das Águas (ANA), para as quais tramita um projeto para a criação de 400 cargos de nível médio

quinta-feira, 1 de novembro de 2012

MPOG deve alterar regras para concursos públicos federais

Diante dos diversos problemas nos concursos públicos federais o Ministério do Planejamento e Gestão (MPOG) informou que, início de 2013, baixará um conjunto de medidas com intuito de moralizar os concursos públicos no executivo federal. A regulamentação será através de Decreto pois  segundo o MPOG a União tem prerrogativa para regulamentar as seleções no âmbito do Poder Executivo, sem precisar submeter a proposta sobre o tema ao Congresso Nacional.


Provavelmente serão utilizados como base os projetos aprovados pelos governos do Distrito Federal e do Rio de Janeiro para regulamentar os concursos e punir as irregularidades cometidas pelos organizadores. O Rio foi o primeiro a regulamentar as seleções. Mas, segundo especialistas na área, as normas adotadas pelo estado não trouxeram grandes novidades nem aprofundaram possíveis punições em caso de fraudes.


A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), afirma que, o DF avançou ao proibir concursos só para cadastro de reserva e a realização de provas de dois certames do governo local no mesmo dia. Segundo a lei sancionada neste mês, é necessário um intervalo mínimo de 90 dias entre o edital e os testes, uma demanda antiga dos candidatos.


Fonte: Correio Braziliense / Blog Saga Policial

terça-feira, 30 de outubro de 2012

Agora sim, marcada a data e os locais da prova da DATAPREV

A DATAPREV - Empresa de Tecnologia e informações da Previdência Social marcou a realização das provas objetivas e provas discursivas para o dia 11 de novembro de 2012 com a duração de quatro horas o horário de abertura dos portões será às 13 horas, o fechamento às14 horas. Se você está num dos estados para os quais não foi adotado o hórario de verão não se esqueça, será observado o horário de Brasília.

Para consultar seu local de prova clique no link:
https://concursos.quadrix.org.br/default.aspx

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

PEC vai garantir nomeação de aprovado

Após a promulgação da PEC 37/2009, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, dentro do número de vagas definido no edital, tem direito à nomeação para assumir cargo ou emprego público, durante o prazo de validade do certame. A noividade mais interessante será a proibição de novas convocações de aprovados em novos concursos enquanto o anterior não expirar e todas as vagas anunciadas no edital terem sido preenchidas.


Atualmente, o aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital não tem garantia de que será nomeado, mas tem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, durante o prazo previsto no edital de convocação, de acordo com a jurisprudência.

sábado, 27 de outubro de 2012

E-book Estatuto dos Funcionários Públicos de Minas Gerais, gratuito!!


O e-book "Estatuto dos Funcionários Públicos de Minas Gerais", será disponibilizado gratuitamente, mas aproveite é por tempo limitado!!

O material organizado em forma de resumo da Lei Complementar nº 869, de 05 de julho de 1952,  buscou tratar dos principais pontos do estatuto. São 40 páginas e 53 exercícios de diversos concursos. É ideal para revisões antes de concursos importantes como Polícia Civil, Agente Penitenciário, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretaria da Fazenda, dentre muitos outros, lembre-se do melhor, é GRATUITO!!


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Para baixar o e-book basta seguir o blog em uma das redes sociais do PagSocial. clique no botão abaixo.
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sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Ministro da Justiça promete concurso da PF e PRF para 2013 e 2014


O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em entrevista à FOLHA DIRIGIDA voltou a afirmar que a presidente Dilma Rousseff já autorizou a realização de concursos para o preenchimento de cargos vagos nas policias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). Com relação ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o ministro ressaltou que apesar da necessidade de concurso ainda está sendo discutida com o Ministério do Planejamento, com a expectativa de uma definição em breve.


quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Aposentado por invalidez poderá assegurar isenção do IR sem renovar laudo médico




A Câmara analisa o Projeto de Lei 4240/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que assegura a pessoas aposentadas por invalidez permanente o direito à isenção do imposto de renda retido na fonte sem a necessidade de renovar o laudo médico oficial que atestou a incapacidade para o trabalho.


O texto acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. “É inaceitável que o cidadão portador de doenças incapacitantes ainda precise se sujeitar – normalmente a cada dois anos – a nova perícia médica para ter assegurada a isenção do imposto de renda”, argumenta a autora.


quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Publicada portarias de exoneração do antigo e nomeação do novo presidente do INSS

Como já era previsto foi publicada pela Casa Civil as portarias de de exoneração do antigo e nomeação do novo presidente do INSS:

PORTARIAS DA CASA CIVIL, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012



Nº 858 - EXONERAR, a pedido, MAURO LUCIANO HAUSCHILD do cargo de Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, código DAS 101.6.


Nº 859 – NOMEAR LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES, para exercer o cargo de Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, código DAS 101.6, ficando exonerado do que atualmente ocupa.

Funpresp do Executivo, entra em vigor até fevereiro

A Ministra do Planejamento Miriam Belchior antecipou que todos os servidores que forem admitidos a partir de fevereiro de 2013 já vão entrar sob a nova modalidade de previdência.


Outra novidade é a adesão do Legislativo ao Funpresp do Executivo que incluirá, além da Câmara, o Senado, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público da União (MPU), ja Poder Judiciário terá um Funpresp separado.


É importante lembrar que os novos servidores que não contribuírem para o Funpresp vão ficar no mesmo teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - (R$ 3.912). Aqueles que aderirem ao fundo de pensão complementar com a parcela do salário que superar o teto do INSS vão tem contribuição do tesouro em igual proporção ao Funpresp em até 8,5%.


Fonte: Agência Câmara de Notícias


 

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Será que o Brasil mudou, pessoas ricas também vão para "cadeia"

"Delinquentes eleitos também estão sob a lei", afirma Celso de Mello


Ontem acompanhei a parte final do julgamento do mensalão, pouco antes de sair para aula, no voto do ministro, Marco Aurélio, foi uma verdadeira "virada". Somando-se mais este crime, a "quadrilha", fica mais longe das penas de restrição de direitos e mais perto da reclusão.

Apesar de achar esta realidade distante acredito que pode ser um marco histórico, a condenação de altos integrantes de um partido da situação.

Quem sabe este pode ser um sinal que este pais esta se tornando sério, um Estado de Direito, com "D" maiúsculo....

Clique no link para ler o artigo na integra no fonte, portal Conjur.

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Entrevista com secretário-executivo do MPS, Carlos Gabas

Veja a entrevista com o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Gabas. Ele fala sobre a sala de monitoramento do INSS, plano de expansão da rede de atendimento e concursos. Ele anuncia mais 500 vagas, para dezembro e mais 1500 vagas para 2013.


Assista a entrevista na integra:





domingo, 21 de outubro de 2012

Lançamento e-book Estatuto do Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais


O e-book Estatuto do Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais em forma de resumo da Lei Complementar nº 869, de 05 de julho de 1952,  buscou tratar dos principais pontos do estatuto. São 48 páginas e 53 exercícios de diversos concursos e o melhor, é GRATUITO!!


sábado, 20 de outubro de 2012

E-book Estatuto dos Funcionários Públicos de Minas Gerais, gratuito!!

O e-book "Estatuto dos Funcionários Públicos de Minas Gerais", será disponibilizado gratuitamente, mas aproveite é por tempo limitado!!


O material organizado em forma de resumo da Lei Complementar nº 869, de 05 de julho de 1952,  buscou tratar dos principais pontos do estatuto. São 40 páginas e 53 exercícios de diversos concursos e o melhor, é GRATUITO!!


[warning]A PREVISÃO DO LANÇAMENTO É AMANHÃ, NÃO DEIXE DE VISITAR O BLOG[/warning]

sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Em breve, e-book Estatuto dos Funcionários Públicos de Minas Gerais

Como já havia comentado, estaremos lançando um novo e-book "Estatuto dos Funcionários Públicos de Minas Gerais". Estamos trabalhando nos últimos detalhes.


O material organizado em forma de resumo da Lei Complementar nº 869, de 05 de julho de 1952,  buscou tratar dos principais pontos do estatuto. São 40 páginas e 53 exercícios de diversos concursos e o melhor, é GRATUITO!!


[warning]AGUARDE VAMOS DISPONIBILIZAR O LINK PARA DOWNLOAD EM BREVE[/warning]

INSS terá novo presidente

Já ha uma semana, estão correndo boatos sobre a exoneração do presidente do INSS, ontem segundo o Blog do jornalista Cláudio Humberto, o ministro Garibaldi Filho ofereceu o nome de Lindolfo Neto a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.


 

 

 

Veja algumas publicações no Twitter:

 




Para INSS irá Lindolfo Neto de Oliveira Sales chefe de gabinete do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.Apoiado pelo PMDB.







Mauro Hauschild deixa a presidência do INSS: Gaúcho deve ser substituído por Lindolfo Neto de Oliveira Sales, at... http://bit.ly/VfUpWN 










zerohora: Mauro Hauschild deixa a presidência do INSS: Gaúcho deve ser substituído por Lindolfo Neto de Oliveira... http://bit.ly/UaImbK 













Blog do Vicente - LINDOLFO NETO SALES PRESIDIRÁ O INSS: Diante do disse-me-disse em torno da demissão do presid...http://bit.ly/WtAxPj 







Para o lugar de mauro Hauschild no INSS, Garibaldi Alves pretende indicar o chefe de gabinete, Lindolfo Neto.

 

Certo é que não há publicação do Diário Oficial ou mesmo a confirmação se houve ou não a aprovação do indicado pelo Planalto.

 

 


quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Novidade no Blog, e-book Estatuto dos Funcionários Públicos de Minas Gerais

Atenção candidatos aos concursos públicos do estado de Minas Gerais, estaremos lançando um novo e-book "Estatuto dos Funcionários Públicos de Minas Gerais". A ideia surgiu a partir da necessidade dos meus alunos de curso preparatório para o concurso de Agente Penitenciário. Não havia nada de consistente sobre um tema recorrente na maioria dos concursos.


O material organizado em forma de resumo da Lei Complementar nº 869, de 05 de julho de 1952,  buscou tratar dos principais pontos do estatuto. São 40 páginas e 53 exercícios de diversos concursos e o melhor, é GRATUITO!!


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Decreto 7828 regulamenta a incidência da contribuição previdenciária


Foi publicado no dia 16/10/2012 o Decreto 7828 que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas integrantes de pacotes de incentivo econômico do governo, como de prestação de serviços, setor hoteleiro, transporte rodoviário, dentre outras previstas nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Já havíamos comentado sobre o assunto no artigo "Publicada Medida Provisória que reduz contribuição sobre folha de salários."


Clique no link para acessar o Decreto na integra:


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7828.htm

quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias

A contribuição previdenciária e sua incidência é tema recorrente em concursos e na doutrina. A esse respeito o judiciário reafirmou que não incide sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos do Distrito Federal por figurar como adicional de caráter geral.


terça-feira, 16 de outubro de 2012

Amante não tem direito a pensão por morte


O titulo parece óbvio, mas em alguns casos as pessoas que mantem um relacionamento extraconjugal são capazes de reunir provas de união estável. Este foi o caso de uma pessoa que requereu pensão por morte de um segurado casado.


segunda-feira, 15 de outubro de 2012

Resultado dos concursos de Analista e Auditor Fiscal da RFB



Foi publicado no Diário Oficial o resultado dos concursos de Analista e Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Clique no link abaixo para ver a lista:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=94&data=15/10/2012

Parabéns aos aprovados!

Rio publica Decreto regulamentando concursos públicos


O estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº. 43.876 de 08 de outubro de 2012 com o objetivo de regulamentar os concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo.


quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Falta de qualificação técnica pode impedir posse no cargo


Uma candidata que não apresentou a qualificação técnica exigida em edital de concurso para o cargo de técnico em laboratório da Universidade Federal de Viçosa (UFV) teve sua posse impedida.


terça-feira, 9 de outubro de 2012

Erro no Diário Oficial sobre o concurso da DATAPREV

O Diário Oficial divulgou uma informação equivoca acerca da disponibilização dos locais de prova. O anuncio ficou assim:
Dataprev divulga endereços, período e horários de funcionamento dos pontos de acesso gratuito à internet para consulta do local, horário e sala de prova.

Na realidade foram divulgados foram os locais de acesso gratuito para inscrição, que diga-se de passagem vai até o dia 17/10.
.... torna públicos os endereços, período e horários de funcionamento dos pontos de acesso gratuito à internet.

Veja o cronograma completo do concurso da DATAPREV:

segunda-feira, 8 de outubro de 2012

Cursinho para concursos pelo celular, já é possivel


A Claro  lançou um novo serviço que é basicamente um curso oferecido aos consumidores através de mensagens multimídia no celular. O assinante receberá lições diárias relacionadas aos temas das principais disciplinas cobradas em concursos públicos, como Português, Conhecimentos Gerais e até Direito Administrativo.com um custo de R$ 2,99 por semana, ou R$ 12 por mês, renovado automaticamente.


quinta-feira, 4 de outubro de 2012

Participe da lista no Twitter "Concurseiro e Blogueiro"



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Participe da lista concurseiro e blogueiro. Se você é concurseiro e tem um blog onde divulga dicas, notícias, opiniões, etc, entre para nossa lista no twitter.


Acesse a lista: https://twitter.com/#!/blogprofdarlan/concurseiro-e-blogueiro

A "farra" dos cadastros de reserva com os dias contados?


O Projeto de Lei 4100/12, do Senado Federal, se aprovado será o fim dos famigerados concursos para cadastro de reserva (ou caça-niqueis), pois torna obrigatória a indicação expressa, nos editais, do número de cargos a serem providos.


quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Servidor que acumulou cargos públicos indevidamente terá de ressarcir quase R$ 2 milhões aos cofres públicos

Acumular cargos é sempre fonte de muitas dúvidas. Assim antes de adentrarmos ao caso concreto vamos estabelecer em que situações é possível se acumular cargos públicos:













Possibilidade de acumulação de cargos

- 2 (dois) de professor

- 1 (um) de professor e outro técnico ou científico;

- 2 (dois) privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

- 1 (um) juiz e outro de professor;

- membro do Ministério Público e outro de professor;

- membro das Forças Armadas e outro relativo ao ensino e a difusão cultural.



 *Fonte: Manual de Acumulação de cargos


Nova retificação no edital da DATAPREV

A DATAPREV alterou novamente o edital do seu atual concurso para cadastro de reserva. Veja o texto:

 

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012 RETIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2012 PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E DE NÍVEL SUPERIOR - A DATAPREV - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, no uso de suas atribuições legais, torna pública a retificação do Edital Normativo nº 03/2012, de 28 de setembro de 2012, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do edital supracitado.
1. Alterar, no item 3.1 (Tabela de Região de Lotação, cargos/perfis, vagas, carga horária e perspectivas de remuneração), o valor referente ao Adicional de Atividade para os Cargos de Nível Médio da Região 02 - Sudeste: 02228 - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho; e 02231 - Técnico de Segurança do Trabalho. Aonde se lê: Adicional de Atividade - R$ 554,00 (Quinhentos e cinquenta e quatro reais); leia-se: Adicional de Atividade - R$ 236,00 (Duzentos e trinta e seis reais).

Novas súmulas da Turma Nacional de Uniformização: "65 a 68"


Novas súmulas da Turma Nacional de Uniformização, sobre Direito Previdenciário. As súmulas tratam de diversos assuntos, que vão desde período trabalhado em atividade especial por servidores estatutários  até salário-de-contribuição.



Veja o texto.


segunda-feira, 1 de outubro de 2012

DATAPREV retifica edital

A Dataprev que esta promovendo concurso para cadastro de reserva para diversos cargos com inscrições de 19/09 a 17/10 e provas 11/11/12 vespertino, em  26 capitais e Distrito Federal.


A   a perspectiva de remuneração vai até R$ 5.291,10.


Veja o Edital 02/2012.


Hoje foi publicado no DOU a retificação do edital deste concurso.


Veja a retificação, clique aqui.

ACP determine que INSS conceda prazo igual a mães biológicas e adotantes


A ACP nº 5019632-23.2011.404.7200 da Justiça Federal de Florianópolis/SC determinou que nos casos de salário-maternidade para mães adotantes o INSS deverá conceder o mesmo prazo a mães biológicas e adotantes. Veja a publicação oficial no sitio do INSS.


sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Curso de Previdência Complementar no Saber Direito


Acompanhe o curso de Previdência Complementar no Saber Direito, onde o professor convidado Roberto Mohamede, vai mostrar a importância de conhecer as normas que regem o sistema, os órgãos fiscalizadores e sua atuação, bem como o posicionamento do Judiciário relativo às questões que envolvem a previdência complementar, instrumento necessário para os profissionais do Direito, seja pela importância do processo no desenvolvimento econômico seja na manutenção da segurança dos investidores, a fim de assegurar sua manutenção e crescimento.


Veja as primeiras duas aulas.


quinta-feira, 27 de setembro de 2012

Presidente do INSS reafirma contratações de novos servidores

O Presidente do INSS em reunião no último dia 21/09 em Belo Horizonte afirmou que:




A contratação de novos servidores começa ainda este ano. Segundo o presidente, em dezembro serão nomeados 500 técnicos e 125 peritos médicos, do último concurso. Em janeiro de 2013, serão nomeados mais 1.500 técnicos, 300 peritos e 200 analistas. E, ao longo do ano, serão mais 300 analistas.



A notícia traz algumas dúvidas em relação ao provimento dos cargos que excederem aos 50% que podem ser autorizados. Será que teremos um novo concurso? Ou será autorizado pela presidência da república a habilitação de novos candidatos do último concurso ainda dentro do prazo de validade?

quarta-feira, 26 de setembro de 2012

Ministério do Planejamento autoriza nomeação de novos Assistentes Sociais

O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão autorizou hoje, no Diário Oficial a nomeação de 200 cargos de Analista do Seguro Social, com formação em Serviço Social, do concurso público realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autorizado por meio da Portaria MP nº 108, de 14 de maio de 2008. Sendo 100 em setembro e 100 em dezembro.


Para o provimento dos cargos deverão ser observados dois requisitos:


I - existência de vagas na data da nomeação; e
II - declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados


Clique aqui para acessar o conteúdo na integra.


Fonte: DOU

terça-feira, 25 de setembro de 2012

Resumos é a maneira mais eficiente de estudar

Estudar nunca foi algo exatamente fácil, mas algumas técnicas podem ajudar e muito. Uma das mais recomendadas por especialistas como Daniel Coyle, autor do livro The Little Book of Talent: 52 Tips for Improving Your Skills, um dos mais  vendidos segundo o The New York Times, são os resumos.


 The old man looked at him with his sun-burned, confident loving eyes.

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

TST estende estabilidade acidentária para temporários

O ministros do TST durante a Semana do Tribunal Superior do Trabalho resolveram alterar a Súmula 378 para incluir o item III, para amparar em caso de acidente de trabalho aqueles empregados vinculados através de contratos de trabalho por tempo determinado garantindo a a estabilidade. O fundamento para tal mudança  é a Convenção nº 168 e a Lei  8.213/91, que segundo o tribunal não diferenciar a modalidade contratual a que se vincula o trabalhador, para concessão de tal garantia.


O item III da Súmula 378, do Tribunal Superior do Trabalho, passou a ter a seguinte redação:


"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.


[...] III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991." Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

Projeto prevê a concessão de salário-paternidade

O Senador Cyro Miranda, propôs o PLS 341/2012 que altera a Lei nº 8.213/91, para dispor sobre a extensão do salário-maternidade, sob a denominação de salário-paternidade, ao pai na hipótese de óbito da mãe durante o parto; rejeição do filho por parte da mãe; ou nos casos de adoção onde o pai é o único adotante.


Segundo o mesmo projeto o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para ampliar o período de licença-paternidade nesses casos.


Atualmente o PLS 341/2012  está  AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS.


Fonte: Portal do Senado.

quarta-feira, 19 de setembro de 2012

Negado pedido de servidora que reclamava de poeira no ambiente de trabalho

Uma servidora ingressou com uma ação judicial para que pudesse trabalhar em ambiente livre de poeira. Além da poeira, o setor onde pretendia trabalhar, não poderia oferecer plantões noturnos, fazer atendimento ao público, nem possuir cheiros ativos de produtos químicos ou inalantes. Além disso, deveria se localizar perto de sua residência, ser ventilado e arejado.


Tantas exigências relacionadas ao local de trabalho acabaram por inviabilizar a pretensão, em um momento inicial do processo pois sequer é possível concluir se existe vaga com os atributos requeridos.


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A decisão é liminar, e ainda cabe o julgamento do mérito da demanda.


Ref: Processo nº: 2012.01.1.135686-8


Fonte: OAB / TJDFT

terça-feira, 18 de setembro de 2012

Contribuição Sindical não é obrigatória a empregados não sindicalizados

É comum empregados que reclamam do recolhimento compulsório da cobrança assistencial de contribuição sindical. Para ser cobrada tal tributo paraestatal tem que estar prevista no artigo 513, alínea "e", da CLT, e pode ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, após ser aprovada pela classe dos trabalhadores em assembléia geral.


Sobre o assunto o TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou o afastamento da obrigação de recolhimento da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados imposta à Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. O acórdão fundamentou-se no artigo 8º, inciso V, da CF, que assegura ao trabalhador o direito à livre associação e sindicalização. O relator lembrou que o TST, já pacificou entendimento sobre o assunto no Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17.


Ref: Processo RR-2137-28.2010.5.12.0039


Fonte: TST e Conjur

terça-feira, 11 de setembro de 2012

PLS propõe isenção de taxa de inscrição em concursos a quem não paga Imposto de Renda

Brazilian 1 Real Coin - Both faces

Uma boa notícia para os concurseiros. O PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 332 de 2012, propõe que haja isenção de taxa de inscrição em concurso público federal para pessoa física que se declara isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Como grande parte daqueles que ainda não foram aprovados ou estão batalhando por uma cargo melhor estão nesta condição, seria uma ótima ajuda. Quem provavelmente não vai gostar da ideia são as bancas.



Atualmente o projeto está em fase terminativa na CCJ.


Fonte: Portal do Senado

segunda-feira, 10 de setembro de 2012

Falta de colocação no mercado de trabalho, para doente, gera aposentadoria por invalidez

O auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez se sua incapacidade para o trabalho for permanente. Sobre este assunto em recente decisão o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi que se o segurado não conseguir se recuperar da enfermidade ou se, ao tentar uma atividade diferenciada, não se reinserir no mercado de trabalho tem o direito de se aposentar por invalidez.


quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Orçamento de 2013 contempla 2300 vagas para o INSS, afirma Ministra do Planejamento

Como é uma informação importante, começo por indicar minhas fontes. O Blog da Concurseira.net, que por sua vez cita o Portal R7, publicou na semana passada que, dentre as 49000 vagas previstas para concursos públicos no orçamento do ano que vem (2013), nada menos que 2300 serão destinadas ao INSS. Vejam o trecho do artigo abaixo:




O governo não divulgou a destinação total das vagas, mas, segundo a ministra, 2.700 oportunidades são para o Ministério da Fazenda. Outras 2.300 são para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e 1.500 para a Polícia Federal.



Caso confirmado, certamente será uma boa notícia para aqueles que estão aguardando o adicional de 50% no número de vagas para o próximo concurso e também para aqueles que estão interessados no concurso de Analista do Seguro Social, pois ainda sobrarão vagas suficientes para este novo concurso.

Acompanhe a tramitação do concurso para Analista do Seguro Social

Como a maioria dos leitores vem acompanhando esta em processo de autorização o concurso para Analista do Seguro Social do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL através do protocolo: 03000.004441/2012-11. Já havíamos publicado no artigo "Autorização para o concurso de Analista do INSS deve sair este ano" que é intenção do Presidente do INSS em contratar mais analistas para o Instituto, resta saber se será possível ainda este ano.


terça-feira, 4 de setembro de 2012

Catadores também poderão ser segurados especiais

Além dos trabalhadores rurais e pescadores o Projeto de Lei do Senado, 3997/12 inclui os catadores de material reciclável como segurados especiais da Previdência Social.


Atualmente a pessoa que trabalha com coleta de lixo inclui-se na categoria “contribuinte individual”, dessa forma, o catador de lixo deve contribuir com alíquota de 11% sobre o salário mínimo ou 20% sobre a renda.


sexta-feira, 31 de agosto de 2012

Senadores pretendem regulamentar direito de greve de servidores

Senadores afirmaram que o Congresso Nacional deve ao país uma lei que



regulamente as greves no serviço público. O Projeto de Lei do Senado que trata do assunto é o  710/11. Este projeto trata dos limites que devem ser mantidos e cria mecanismos de negociação necessários e formas de composição via conciliação e arbitramento que poderão ser aplicadas para evitar a deflagração de greve.


quinta-feira, 30 de agosto de 2012

Salário minimo para 2013 será de R$ 670,95


Segundo a proposta de orçamento federal para 2013, entregue pelo Ministério de Planejamento e Gestão ao Senado, prevê que o salário mínimo seja de R$ 670,95, uma alta de 7,9% em relação a 2012.


Este valor é importante pois apesar da vedação constitucional, acaba por indexar diversos outros custos. Especificamente em relação a Previdência os benefícios fixados no minimo ou abaixo deste, e também as contribuições. Vamos aguardar a confirmação pelo Congresso.

Novas regras para concursos são debatidas no Senado


O PLS 74/10 que propõe o estabelecimento de novas regras mais rigorosas para a realização de concursos públicos em todas as esferas, será debatido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), dentre outras o projeto proíbe a realização de concurso exclusivo para formação de cadastro de reserva e obriga a administração a empossar todos os aprovados dentro do número de vagas oferecidas no prazo de validade. Até aqui nada mais justo, espero que com o debate com a presença de representantes dos concurseiros e das bancas apareçam novidades, como a criminalização de candidatos que fraldem os concursos.







Fonte: Jornal do Senado

 



quarta-feira, 29 de agosto de 2012

Salário-maternidade foi concedido administrativamente a seguradO

O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS concedeu salário-maternidade a segurado em união homoafetiva. Para aqueles que não sabem o CRPS é um órgão do Ministério da Previdência, externo ao INSS que não se submete as mesmas regras, sua maior atribuição é rever as decisões do INSS. E em uma decisão inédita, um órgão interno de julgamento deste conselho, a 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, concedeu a um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança o salário-maternidade, com base na Constituição Brasileira e do Estatuto da Criança e Adolescência (ECA), que garantem o direito da criança aos cuidados da família, e na concessão do benefício pelo INSS a uma segurada que também mantem união homoafetiva.


terça-feira, 28 de agosto de 2012

Acompanhe o processo de acréscimo de 50% nas vagas do último concurso do INSS

Se você foi um dos aprovados  no último concurso do INSS e está fora das vagas, esta notícia pode lhe interessar. Já tínhamos publicado a intenção da autarquia em aumentar o número de vagas no artigo "INSS quer chamar além do número de vagas previstas no edital", que foi atualizado, mas ainda não havia o número do processo.


quarta-feira, 22 de agosto de 2012

MPF propõe Ação Civil Pública para garantir a nomeação de aprovados na ANEEL

O Ministério Público Federal no Distrito Federal propos uma Ação Civil Pública para garantir a nomeação de candidatos aprovados no último concurso para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), realizado em 2010. A partir de  denúncias recebidas de candidatos aprovados e não nomeados para a agência, o MPF identificou que ainda restavam 68 vagas sem preenchimento (37 para especialista e 31 para analista administrativo). O Ministério Público apurou que mesmo havendo seleção válida e com candidatos aprovados, a agência prorrogou contratos já existentes de serviços terceirizados diversas áreas sem concurso público, para atribuições técnicas próprias de especialistas em regulação. Após tais constatações o MPF propôs a ACP para garantir que cesse a irregularidade e se promova as nomeações dos candidatos aprovados no certame de 2010 ainda em vigor.


Referência: Processo 38748-04.2012.4.01.3400

Fonte: www.prdf.mpf.gov.br / PCI Concursos

terça-feira, 21 de agosto de 2012

Aula sobre direitos previdenciários dos trabalhadores rurais no Saber Direito


Para que não conhece o Saber Direito, conforme o portal da TV Justiça "é um programa voltado para a extensão e aprofundamento dos conhecimentos jurídicos." para um público de estudantes e interessados em conhecimentos jurídicos.


Esta semana o assunto abordado é bastante interessante aos leitores do Blog, pois trata dos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais.


Clique no link abaixo para assistir:


http://www.tvjustica.jus.br/index/ver-detalhe-programa/idPrograma/212891/youtubeid/-A8CfwEOTDQ

segunda-feira, 20 de agosto de 2012

Batalha no congresso pelo salário-maternidade de 6 meses

O salário-maternidade de seis meses é um sonho de muitas futuras mamães que adorariam passar mais um tempinho com seus filhos. Atualmente tramita no congresso um projeto que pretende "incentivar" as empresas que participam de licitações, a aderir a lei que permite licença maternidade de 6 meses. No entanto a proposta enfrenta oposição de alguns setores do congresso, como dos representantes das micro e pequenas empresas, que entendem ser a proposta injusta por não ser obrigatória a adesão.


quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Na cobertura das nomeações: Ministro afirma que haverão mais vagas

Ontem o Ministro Garibald Alves afirmou em seu Twitter que haverão mais nomeações para técnicos e assistentes sociais no INSS, veja as mensagens:

 

MP, Nº 575 de 2012 altera regras para Parcerias Público Privadas

O governo publicou no dia 08/08/12 um Medida Provisória 575/12 com o objetivo de Itaiputornar mais eficientes as Parcerias Público Privadas, permitindo a fixação de metas e padrões nos contratos, além de aprimorar o Fundo Garantidor das Parcerias, promovendo uma maior segurança jurídica. Veja mais detalhes.