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segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Dependentes dos segurados - resumo


Os dependentes dos segurados da Previdência Social, fazem parte do rol de beneficiários, como venho alertando constantemente sofreu recente alteração por força da Lei nº 12.470, de 2011, que incluiu uma presunção de incapacidade para os integrantes da classe III, que tenham deficiência intelectual ou mental com incapacidade absoluta ou relativa. Assim se uma pessoa for considerada louca por exemplo e houver o reconhecimento judicial através de uma interdição este será dependente para fins previdenciários do seu curador.



Veja o art. 16: "São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho Amediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Além dos comentários feitos na introdução é bom lembrar que:

  • A dependência econômica dos membros do inciso I é presumida, dos demais é necessário comprovar;

  • O companheiro(a) comprova união estável (não importando se é união entre homem e mulher ou homoafetiva);

  • Que a incapacidade ou a curatela para os membros do inciso III tem que ser anterior aos 21 anos.


 

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