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quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Projeto protege portadores de doenças incuráveis de demissão

A discriminação no mercado de trabalho é certamente algo que tem que ser tutelado pelo estado. Observando a jurisprudência do TST foi proposta um projeto de lei que pretende alterar a legislação para garantir a proteção contra demissão discriminatória ao portador de doenças incuráveis e estigmatizantes. A proposta (Projeto de Lei 2315/11), da deputada licenciada Nilda Gondim (PMDB-PB), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada pelo Decreto-lei 5452/43, para incluir um capítulo sobre o assunto.



De acordo com o texto, presume-se discriminatória a dispensa sem justa causa de empregado portador de doença incurável ou estigmatizante quando o empregador tiver conhecimento prévio dessa circunstância. No caso de dispensa discriminatória, a reintegração ao emprego passa a ser obrigatória, e o período entre a rescisão de contrato e a reintegração do empregado será considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.


Se ficar demonstrada a impossibilidade de retorno ao trabalho, o projeto prevê que a reintegração será convertida em indenização, no dobro do valor das verbas trabalhistas devidas na dispensa sem justa causa, sem prejuízo da indenização por danos morais.


Jurisprudência favorável
A autora da proposta cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para justificar a importância do projeto. “O TST já se firmou no sentido de que a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV, quando o empregador tiver conhecimento de tal situação, gera a presunção de ocorrência de ato discriminatório, vedado com firmeza pela nossa ordem constitucional”, disse.


Ela afirmou ainda que a intenção é inserir na legislação trabalhista uma norma que proteja o doente contra condutas discriminatórias lesivas ao direito de acesso ao trabalho. “Qualquer empregado portador de uma enfermidade incurável e estigmatizante merece uma proteção especial. Com efeito, se o empregador não perdeu sua capacidade laboral, não há razão para dispensa e, caso a tenha perdido, deve ser encaminhado à Previdência Social e não dispensado”, afirma Nilda Gondim.


Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.





Íntegra da proposta:




Reportagem – Jaciene Alves
Edição- Mariana Monteiro


3 comentários :

jacktrix disse...

Qual o rol de doenças incuráveis?

Professor Darlan disse...

Jack a lei não diz, acredito que será auferido por perícia ou regulamentado pelo MTE

jacktrix disse...

Há também isenções ficais tais como de Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPI, IOF, possibilidade de saque antecipado de FGTS, concessão de passe livre e de benefícios previdenciários, como o auxílio doença, aposentadoria por invalidez, amparo assistencial, andamento prioritário de processo judicial, quitação da casa financiada (em alguns casos), levantamento de indenização securitária e da previdência privada (em alguns casos) e adicional de 25% sobre aposentadoria.

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