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sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Questão de Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais

 Assinale a opção correta.

a) Todas as normas da Constituição relativas a direito fundamental são classificadas como de eficácia plena.
b) Normas legais anteriores à Constituição nova, que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo, devem ser tidas como revogadas pela nova Constituição.
c) Somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a interpretar a Constituição Federal, por ser o guardião da Carta da República.
d) Todos os direitos previstos na Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico, recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.
e) Uma vez que a Constituição de 1988 não previu a figura do Decreto-Lei, todos os decretos-leis editados antes dela ficaram revogados com o advento da Constituição em vigor.

8 comentários :

Rodrigo disse...

Eu fico com a letra B.

Carolina Costa disse...

Vou de B.

vendrameth disse...

B?

Mariane disse...

B

jacktrix disse...

B.Encontrei um caderno de questões.http://www.editorametodo.com.br/atualizacao/Caderno_Quest%C3%B5es_Novelino_3ed.pdf

jacktrix disse...

Para acrescentar, segundo a jurisprudência do STF, as normas anteriores à nova Constituição que com ela forem materialmente conflitantes são, tácita e automaticamente, revogadas por esta; significa dizer que, para o Tribunal Maior, o conflito entre o direito ordinário pré-constitucional e a nova Constituição é resolvido no âmbito do direito intertemporal, pela regra da revogação (lei nova revoga lei antiga) – e não a partir de um juízo de constitucionalidade, vale dizer, a lei antiga não se torna inconstitucional em face da nova Constituição, mas sim é revogada por esta.

Professor Darlan disse...

Valeu Jack, você é 10!

reginaldo disse...

b

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