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sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Questão de Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais

 Assinale a opção correta.

a) Todas as normas da Constituição relativas a direito fundamental são classificadas como de eficácia plena.
b) Normas legais anteriores à Constituição nova, que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo, devem ser tidas como revogadas pela nova Constituição.
c) Somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a interpretar a Constituição Federal, por ser o guardião da Carta da República.
d) Todos os direitos previstos na Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico, recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.
e) Uma vez que a Constituição de 1988 não previu a figura do Decreto-Lei, todos os decretos-leis editados antes dela ficaram revogados com o advento da Constituição em vigor.

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