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terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Responsabilidade Civil do Estado - Resumo


A responsabilidade civil surgiu a partir do Direito Francês passando o Estado a aparecer no Brasil e no mundo como sujeito responsável por danos causados por seus agentes. A responsabilidade civil do Estado tem tratamento diferente da responsabilidade privada prevista no Código Civil de 2002, pois é mais rigorosa em relação ao Estado, protegendo-se mais a vítima que é a parte hipossuficiente na relação, aqui há princípios e regras próprias.



Quando se pensa na atuação estatal, ela é feita de forma impositiva. O Estado presta serviço de segurança, serviço de saúde, serviço de ensino, independente da concordância do administrado, ou seja, a atuação estatal é realizada de forma impositiva. Se Estado causar o dano, de proposito ou não, tera que indenizar a vítima.


Exemplo: Um policial recebe ordem de prisão, prende o sujeito e dá uma surra. Quando dá uma surra, pratica conduta ilegal. O Estado terá que responder por dano causado. Conduta ilícita, é o fundamento para que o Estado seja responsabilizado, pois o servidor só pode praticar aquilo que está definido em lei. Essa indenização decorre do princípio da legalidade. Assim se Estado pratica conduta de forma ilícita, ilegal, o princípio da legalidade fundamenta a responsabilidade.





Teoria da responsabilidade objetiva




No Brasil, a teoria da Responsabilidade objetiva surgiu a partir da Constituição Federal de 1946. A Constituição Federal  de 1988 fala de responsabilidade objetiva no art. 37, §6º ” As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”


A teoria objetiva é aplicável e gera responsabilidade para o Estado em duas condutas:


Conduta ilícita (a responsabilidade pauta-se na violação do princípio da legalidade)


Conduta lícita (a responsabilidade pauta-se na violação ao princípio da isonomia).


Seja conduta ilícita, seja conduta lícita, haverá responsabilidade do Estado.



Elementos da teoria objetiva, sem os quais não há que se falar em responsabilidade:


→ conduta


→ nexo


→ dano


Não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo (vontade de causar o prejuízo), ou seja, não há discussão do elemento subjetivo, assim como acontece do direito privado. Mas faltando qualquer um dos elementos necessários (conduta, dano ou nexo), não há responsabilidade. Assim como o caso fortuito, a força maior e culpa exclusiva da vítima são algumas das excludentes de responsabilidade.


Um exemplo de culpa exclusiva da vítima é  motorista da administração pública dirigia de forma cautelosa. Sujeito resolve praticar suicídio e se joga na frente do carro. Há responsabilidade? Não. Não há responsabilidade porque a culpa foi exclusiva da vítima.



Portanto basta que falte algum elemento, não haverá responsabilidade. Como é possível a exclusão da responsabilidade, estamos falando da teoria do risco administrativo. É esta a teoria que prevalece no Brasil.


Teoria do risco integral: não há possibilidade de exclusão da responsabilidade do Estado. Estado responde em qualquer situação, sem a possibilidade de exclusão. Ex: sujeito resolveu praticar suicídio e mergulha num tanque de substância nuclear. Com certeza, existiu dano (a perda do familiar). Estado vai ter de pagar a conta. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO diz que o risco administrativo ocorre sempre. Para ele, não é possível imaginar a responsabilidade com risco integral. Mas para alguns autores já defendiam que em alguns casos é possível o risco integral:


→ material bélico


→ substância nuclear


→ dano ambiental

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