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domingo, 15 de janeiro de 2012

Servidor nem sempre pode acompanhar cônjuge em remoção


A remoção prevista na 8112/90  é tema previsto em editais de concursos disputados como do INSS ou da RFB. Alguns se preocupam com uma questão mais prática que é "como vou fazer para trabalhar mais próximo de casa?" O art. 36 da referida lei  define remoção como "deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede." em 3 modalidades incluídas pela Lei nº 9.527/97:


I - de ofício, no interesse da Administração;


II - a pedido, a critério da Administração;


III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:


No caso da notícia o marido servidor do TRE requisita remoção para acompanhar a mulher na forma do inciso III, mas esqueceu-se que não é qualquer tipo de remoção que pode ser enquadrada neste caso.






Conforme notícia veiculada em seu portal a  Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a transferência irregular de um servidor Público do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará para o TRE de Sergipe. Ele pretendia acompanhar a esposa que foi removida para o Nordeste.

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região explicou, porém, que a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) garante essa transferência apenas quando um dos cônjuges é removido por interesse da Administração Pública, o que não foi o caso, já que a esposa foi trabalhar em outro estado a pedido dela mesma.


Os advogados da União argumentaram ainda que já havia uma determinação da 2ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proibindo a remoção deste servidor do Pará para o Sergipe.


O caso foi analisado pelo Presidente do TRF1 que concordou com os argumentos apresentados pela AGU e determinou que fosse impedida transferência irregular até a análise final pelo relator do processo, após o recesso do judiciário.


Fonte: AGU. Ref.: Reclamação - 0011567-66.2011.4.05.0000 - TRF-5 ª Região




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