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domingo, 15 de janeiro de 2012

Servidor nem sempre pode acompanhar cônjuge em remoção


A remoção prevista na 8112/90  é tema previsto em editais de concursos disputados como do INSS ou da RFB. Alguns se preocupam com uma questão mais prática que é "como vou fazer para trabalhar mais próximo de casa?" O art. 36 da referida lei  define remoção como "deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede." em 3 modalidades incluídas pela Lei nº 9.527/97:


I - de ofício, no interesse da Administração;


II - a pedido, a critério da Administração;


III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:


No caso da notícia o marido servidor do TRE requisita remoção para acompanhar a mulher na forma do inciso III, mas esqueceu-se que não é qualquer tipo de remoção que pode ser enquadrada neste caso.






Conforme notícia veiculada em seu portal a  Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a transferência irregular de um servidor Público do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará para o TRE de Sergipe. Ele pretendia acompanhar a esposa que foi removida para o Nordeste.

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região explicou, porém, que a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) garante essa transferência apenas quando um dos cônjuges é removido por interesse da Administração Pública, o que não foi o caso, já que a esposa foi trabalhar em outro estado a pedido dela mesma.


Os advogados da União argumentaram ainda que já havia uma determinação da 2ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proibindo a remoção deste servidor do Pará para o Sergipe.


O caso foi analisado pelo Presidente do TRF1 que concordou com os argumentos apresentados pela AGU e determinou que fosse impedida transferência irregular até a análise final pelo relator do processo, após o recesso do judiciário.


Fonte: AGU. Ref.: Reclamação - 0011567-66.2011.4.05.0000 - TRF-5 ª Região




5 comentários :

jacktrix disse...

Como assim não podem haver dois pedidos, sem ser pelo menos um por interesse da administração, então?

jacktrix disse...

Tudo bem que nesse caso ai, parece que eles queriam era ir para o Nordeste mesmo, não configurando em nenhum momento, necessidade da remoção.

Anderson disse...

Concordo com a AGU, pois nenhuma das remoções atenderia o interesse da administração.

Professor Darlan disse...

Exatamente, a hipótese do inciso III é somente para acompanhar conjuge transferido no interesse da AP

jacktrix disse...

Acho que o que explica mesmo essa decisão é o artigo 36,III, final da alínea a da lei 8112, porque lá deixa bem claro para acompanhar "conjugê que foi deslocado... por interesse da administração."

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