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segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

Servidores públicos: sistema remuneratório

O sistema remuneratório divide-se em duas espécies: remuneração e subsídios.  É interessante o estudo destes institutos mesmo porque há grande dificuldade de se entender a diferença entre ambos. Hoje vamos trazer um resumo de ambas e em que casos se aplicam.



São modalidades do sistema remuneratório brasileiro:

1. Remuneração ou vencimentos.

Na remuneração o pagamento é feito em duas parcelas:

Há uma parcela fixa, o salário base e há uma parcela variável, que vai depender das condições de cada servidor. São os parcelas dividas de acordo com cada categoria, como por exemplo as gratificações, adicionais, os abonos. Na maior parte das vezes são a maior parte do salário do servidor.

2.  O subsídio

Aqui não há parcelas formando a remuneração, toda a remuneração é incorporada e vira parcela única a ser paga ao servidor. Não há parcela variável. Aqui, a remuneração é em parcela única.

Subsídio, no latim, significa ajuda de sobrevivência. Se observarmos abaixo quem recebe subsidio, constataremos que são os maiores salários do serviço público, o que torna a utilização do termo, no mínimo uma incoerência.

Os subsídios normalmente são pagos aos agentes políticos:

→ chefe do poder executivo e vice

→ auxiliares imediatos do executivo (ministros e secretários)

→ membros do legislativo (senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores)

→ magistrados

→ membros do MP

→ ministros e conselheiros do TC

→ membros da AGU

→ procuradores (exceto procurador municipal ficou de fora da regra.)

→ defensores públicos

→ carreira da polícia

→ demais agentes ou cargos organizados em carreira

Cargo organizado em carreira é aquele que tem plano de ascensão funcional. Ex: entra como juiz substituto, juiz de 1ª entrância, juiz de 2ª entrância, juiz de instância especial.

No Brasil há teto remuneratório: ministro do STF (teto geral, fixado pela Emenda Constitucional  19/98), que alterou o inciso XI do art. 37 da CF/88:


 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Es-taduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;



O teto remuneratório é fixado por lei de iniciativa do próprio STF.

Na verdade, a Emenda Constitucional  19/98 trazia a previsão de iniciativa conjunta dos 4 presidentes (República, Senado, Câmara e STF). Nunca houve acordo. Por isso, a Emenda Constitucional  41 alterou a história e passou a admitir lei de iniciativa do próprio STF. Hoje está em R$ 26.723,13.

Além do teto geral, a Emenda Constitucional  41 criou os subtetos. Em cada ordem política, teremos um subteto.

→União – ministro do STF

Ministro do STF é teto geral, mas também é teto para a União.

→Estado

Executivo – governador

Legislativo – deputado estadual

Judiciário – desembargador

O teto do desembargador também serve para os membros do MP, procuradores e defensores públicos.

Membro do Ministério Público = promotor e procurador de justiça.

Cuidado: se o sujeito é oficial de promotoria, analista do MP, auxiliar administrativo do MP, auxiliar administrativo da defensoria ... Quem ocupa o cargo administrativo do MP, da procuradoria ou da defensoria, seu teto é o do poder Executivo. Orçamentariamente estão ligados ao executivo.

CF/88 diz que teto do desembargador é de até 90,25% do STF.

Esta regra foi objeto de controle de constitucionalidade.

Magistrados estaduais alegaram que judiciário é uno. Se o judiciário é uno e divisão é somente para fins de competência, não podem ter tetos diferentes. Ainda que magistrado estadual ganhe menos, o teto do judiciário tem que ser um só.

ADI 3854: STF diz que o teto de 90,25% é constitucional desde que interpretado conforme a CF. 90,25% é o teto da remuneração enquanto desembargador. Se exerce justiça eleitoral, magistério ... outra atividade, seu teto é o do Ministro do STF.

→Município

Subteto é o do prefeito.

Se servidor está acima do teto, deve cortar  É o chamado redutor constitucional. Mas há exceções para o caso do Ministro do STF quando se aposenta ganha gratificação de 20%. Logo, ele ganha mais do que ministro em atividade. Quando o teto foi introduzido, o ex ministro ajuizou Mandado de Segurança.  Portanto a regra é que acima do teto, tem que cortar para obedecer o teto, exceção ao direito adquirido.

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