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segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Validade de exame físico no concurso da Polícia Federal para cargo de escrivão é confirmada pela Justiça


O  art. 11 da Lei 8112/90 diz que  " O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)" . Na ação em questão era discutida a discricionariedade da Polícia Federal em fixar critérios para seleção dos candidatos ao cargo de escrivão e o juiz considerou legais uma vez que atendia a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, atendia as necessidade das futuras atividades a serem exercidas.




O teste de aptidão física está previsto no artigo 8º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 2.320/87 e na Instrução Normativa nº 004/2009 - DGP/DPF, que regulamentam os concursos públicos para os cargos policiais,  . Segundo a Procuradoria essas normas dão respaldo às exigências mínimas feitas pela Administração e foram baseadas em estudos científicos e na aplicação de testes.


Segundo o sitio da AGU a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade de Brasília (PF/FUB) explicaram que a utilização de caixa de areia para a realização do teste de impulsão horizontal foi divulgada com 90 dias de antecedência de realização do exame. Segundo as procuradorias, o objetivo é garantir a segurança do candidato, no intuito de diminuir o impacto da aterrissagem. Segundo elas, os candidatos aceitaram os índices mínimos e esse tipo de piso, pois não se manifestaram contra essas regras.


Na decisão o juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos das procuradorias e negou o pedido do autor da ação. "Não vislumbro que tenha sido malferida a proporcionalidade em sentido estrito, pois o sacrifício imposto pelo teste atende à finalidade almejada de melhor seleção de pessoas preparadas para embates físicos em prol da segurança pública e não se mostra como uma escolha administrativa que deva sofrer reparos na seara judicial" diz um trecho da decisão.


Fonte: AGU. Ref.: Ação Ordinária nº 1747-53.2010.4.01.3400 - 11ª Vara da Seção Judiciária do DF


 

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