Analytcs

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Anulação de questões do concurso no judiciário


Muitos ficam indignados por não conseguirem anular questões absurdas através dos recursos junto a própria banca e pretendem recorrer ao judiciário esta notícia pode ser bastante interessante, pois traz em quais situações você terá sorte em sua demanda.




  • Flagrante erro material,

  • perceptível de plano,

  • vício na formulação das questões,

  • ou a inclusão de matéria não constantes do programa de disciplina arroladas no programa do concurso.



Sabemos que 1 ponto pode valer uma vaga e esta muitos contracheques, então em muitos casos vale a pena discutir judicialmente uma questão que esteja numa das condições citadas.



Veja a notícia na integra:


Data da publicação: 25/01/2012A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial favorável contra ação que objetivava a declaração de nulidade das questões 84 e 102 da prova do concurso para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, regido pelo Edital TRE/ES nº 01/2010.


A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade de Brasília (PF/FUB) sustentaram que a anulação de questão ocorre somente quando o assunto está fora do conteúdo programático proposto no edital, o que não era o caso.


Segundo os procuradores federais, os enunciados e os gabaritos das questões estavam corretos e, segundo a Constituição Federal, seria vedado ao Poder Judiciário, conforme já pacificado pelos Tribunais Superiores, reavaliar os critérios de formulação de questões, pois estaria entrando no mérito administrativo, ao substituir a banca na avaliação das provas. Para eles, isso afrontaria o princípio da Separação de Poderes e da isonomia. As procuradorias defenderam também a legalidade e acerto das decisões da banca examinadora quando da avaliação da prova e do recurso administrativo da candidata.


A 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos das procuradorias e julgou improcedente o pedido. "Não tendo havido um flagrante erro material, perceptível de plano, vício na formulação das questões, ou a inclusão de matéria não constantes do programa de disciplina arroladas no programa do concurso, não pode o Poder Judiciário, excepcionalmente, declarar nula as questões da prova objetiva, sob pena de invadir a competência administrativa, substituindo a Banca Examinadora", destacou a decisão.



Fonte: AGU / Ref.: Mandado de Segurança nº 23613-83.2011.4.01.3400




0 comentários :

Postar um comentário